Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5627/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5627/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 681/01.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladimir Vasilichin, filho de Victor Vasilichin e de Miroslava Vasilichin, natural da Ucrânia; nacional da Ucrânia, nascido em 5 de Agosto de 1973, casado (regime desconhecido), com domicílio no Largo da Graça, 43, 4., Lisboa, o qual foi por, transitado em julgado em, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Dezembro de 2001, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2001, e um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292., n. 1 do Código Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2001, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT