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Aviso n.º 7639/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7639/2006 - AP

O Dr. Manuel Domingos Alves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no Processo Sumário (artigo 381.do Código de Processo Penal), n. 48/03.3GTVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan Carlos Carrera Carrera, filho de Juan Carrera Fernandez e de Asabel Carrera Alvarez, de nacionalidade espanhola, nascido em 25 de Fevereiro de 1963, casado, serralheiro civil, titular do bilhete de identidade n. 27336635, com domicílio em Mourisco, Rios-Verin, 32600 Verin, Espanha, o qual foi condenado por sentença proferida em 28 de Janeiro de 2003 e transitada em julgado em 12 de Fevereiro de 2003, na pena de multa de 40 dias à taxa legal de 3,00 euros, perfazendo 120,00 euros, pena esta convertida, por despacho proferido em 12 de Janeiro de 2004, em 26 dias de prisáo subsidiária nos termos do disposto no artigo 49., n. 1, do Código de Processo Penal, pela prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 27 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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