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Aviso n.º 4812/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4812/2006 - AP

A Dr.ª Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 887/

04.8GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Gomes Abreu Paurinhas, filho de Joáo Miguel Madeira Paurinhas e de Vitória Augusta Madeira Paurinhas, natural de Lisboa, Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1977, solteiro, com domicílio na Vivenda M, Galé, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2004, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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