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Aviso n.º 6496/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6496/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo abreviado, n. 759/04.6GCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Byno, filho de Vasyl Byno e de Nadeja Byno, nascido em 10 de Maio de 1967, na Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, casado, pedreiro, titular do passaporte n. AT 557138, emitido na Ucrânia, com domicílio na Rua dos Combatentes, 81, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 158., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código da Estrada, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por referência ao disposto nos artigos 121., 122. e 123. todos do Código da Estrada, ambos praticados em 29 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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