codigo da estrada artigo 27
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada ... Artigo ... Artigo 26.º Marcha lenta ... Artigo 27.º Limites gerais de velocidade ... Artigo 28.º Limites especiais de ...
-
Aviso n.º 6464/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alnea a), do Cdigo Penal, com a ao artigo 166., n.os 1 e 3 do Cdigo da Estrada, praticado em 27 de Julho de 2002, por despacho ...
-
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... - lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
-
Aviso n.º 2468/2006, de 16 de Agosto de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do prembulo do Decreto-Lei n. 2/98, de ... do Cdigo da Estrada, praticado em 27 de Maro de 2005, foi o mesmo ...
-
Anúncio 5630-HA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n.os 1 e 2, Decreto-Lei n. 2/98 e com ia ao artigo 121., n. 1 do Cdigo da Estrada, praticado em 27 de Outubro de 2000, por douto ...
-
Aviso n.º 7275/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, com ia ao artigo 387., n.os 2 e 4, do Cdigo da Estrada, praticado em 27 de Dezembro de 2000, foi o mesmo ...
-
Acórdão nº 0312633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... e 30 minutos, o arguido circulava na Estrada Municipal, no lugar de ... , ... e ... , ... ali existente (marca M1 do regulamento do código da estrada) para separação dos sentidos de ... do artº 8º, nº 1, do DL nº 433/82, de 27/10, só é punível nos casos especialmente ...
-
Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, com ... 1 e 123., n. 1, todos do Cdigo da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, um crime de ...
-
Aviso n.º 5264/2006, de 24 de Outubro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... (rodoviria), previsto e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 2, e 146., alnea b), do Cdigo da ...
-
Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa
... da contra-ordenação prevista e punida no artigo 27.º n.º1 e 2, alin. a) do Código da Estrada ... -
Aviso n.º 4603/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da contra-ordenao previsto e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 3, alnea a), do Cdigo da Estrada, ...
-
Acórdão nº 9720547 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999
... o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo o artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, ...
-
Acórdão nº 9720547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)
... o acidente, o primeiro por infracção ao artigo 35 n.1 ( e ainda ao artigo 41 n.1 ) e o segundo o artigo 27 n.1 preceitos do Código da Estrada de 1994, ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Gestão de Resíduos (CAGER), criada pelo artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... Artigo 27.º Normas relativas aos requisitos técnicos das ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ...
-
Acórdão nº 0304463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993
I - Os velocípedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrícula e registo camarários, não são veículos automóveis, pelo que está expressamente arredada a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo 38 CE), - daí, que se não compreendam no âmbito da previsão do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a condução de "motorizada"...
... a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo ... -
Acórdão nº 0304463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Os velocípedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrícula e registo camarários, não são veículos automóveis, pelo que está expressamente arredada a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo 38 CE), - daí, que se não compreendam no âmbito da previsão do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a condução de "motorizada"...
... a classificação, que, daqueles, faz o artigo 27 do Código da Estrada (CE cf, também artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ... º 2 do artigo 68.º Artigo 27.º (Direitos de personalidade) 1. Aos ... áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
-
Acórdão nº 9930761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999
... : I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os ...
-
Acórdão nº 9930761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso NULL)
... : I - Pretendendo-se subsumir os factos ao artigo 27 n.1 do Código da Estrada que dispõe que " os ...
- Acórdão nº 0010666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000
- Acórdão nº 0010666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso None)
-
Acórdão nº 9350919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994
I - A circulação de um veículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade do veículo, pois aquele conjunto não pode cindir-se ou separar-se, quando em circulação, para efeitos de responsabilidade civil. II - Por isso, a seguradora responde pelos danos causados pelo reboque, mesmo que esta responsabilidade não venha referida na apólice. III - Pelo...
... ículo constituído por tractor e reboque - artigo 27, n. 5 do Código da Estrada, - implica unidade ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ... O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos ... Janeiro de 1975, e pela portaria de 27 de Janeiro de 1986, publicada no de Março de ... cotadas em relaçáo ao eixo da estrada ... n) Sistema de drenagem incluindo traçado em ...
- Acórdão nº 9910538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999
- Acórdão nº 9910538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso NULL)