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Aviso n.º 7275/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7275/2006 - AP

O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado, n. 671/99.9PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Marques de Agonia, filho de Carlos Marques de Agonia e de Maria Celeste Garcia Ceia de Agonia, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 2 de Maio de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n. 4583831, com domicílio na Vila Velha, Alvor, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 387., n.os 2 e 4, do Código da Estrada, praticado em 27 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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