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Acórdão nº 0304463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART403 N1 N2 B. CE54 ART27 ART38 ART54 N1. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. CP886 ART125 N2 PAR2 PAR4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y Z.

Sum·rio: I - Os velocÌpedes com motor - vulgo "motorizadas" -, com chapa de matrÌcula e registo camar·rios, n„o s„o veÌculos automÛveis, pelo que est· expressamente arredada a classificaÁ„o, que, daqueles, faz o artigo 27 do CÛdigo da Estrada (CE cf, tambÈm artigo 38 CE), - daÌ, que se n„o compreendam no ‚mbito da previs„o do artigo 1 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril: - a conduÁ„o de "motorizada" por quem n„o esteja habilitado integra, portanto, t„o sÛ a contravenÁ„o ao disposto no artigo 54, n. 1, CE. II - Como a transgress„o (ou contravenÁ„o) remonta a 3 de Junho de 1990, e...

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