Aviso n.º 5264/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5264/2006 - AP

A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 139/04.3GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Daniel Feliciano da Silva, natural de Brasil, nascido em 13 de Setembro de 1979, titular do passaporte n. Ck -863306, com domicílio na Avenida de Sá Carneiro, Ed. Cambramar A 3u, 8125 -001 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Dezembro de 2003 e um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 2, e 146., alínea b), do Código da Estrada, praticado em 26 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem...

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