codigo comercial contrato compra e venda
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato ... financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva ... , aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais ...
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Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...
... De igual modo sustenta que existe contrato de seguro pelo qual transferiu a responsabilidade ... instância, viola os artigos 471° do Código Comercial, artigos 798°, 799°, 913° e 914° do ... 1ª Ré consubstancia um contrato de compra e venda - artigos 874° e 879° do Código Civil ... -
Acórdão nº 78601/18.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2020
I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos
... O tribunal recorrido entendeu que o contrato celebrado entre as partes revestia a natureza de ... 3. Já no contrato de compra e venda, comercial ou civil, o que está em causa ... Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, 3ª edição revista e comentada, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... Artigo 116.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 86755/21.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a...
... , pelo que, nos termos do art.º 428.º do Código Civil, lhe assiste a faculdade de recusar o ... as partes foram concluídos contratos de compra e venda, que a requerida não efetuou o pagamento ... a excepção do não cumprimento do contrato invocada pela sociedade Ré e logo a condenou a ... de mora, calculados à taxa de juro comercial, desde o dia 26 de Abril de 2021 até integral ... -
Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
... de amostras, acabando por celebrar contrato de fornecimento em 12/05/2009 ... De acordo com ... 20), contratou uma compra e venda e prestação de serviços C. Sucede que, ... sob amostra, prevista no artigo 99 do Código Civil ... S. Este raciocínio sofre de vários ... é evidente e se presume a sua natureza comercial (art. 2 e 230 do Código Comercial) ... LL ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
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Acórdão nº 2698/03.9TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - Sendo a compra e venda objectivamente comercial – art. 463.º, n.º 1, do CCom –, apesar de ser subjectivamente civil – art. 464.º, n.º 2, do CCom –, o contrato assume, no seu todo, natureza mercantil, como resulta do disposto no art. 99.º do CCom. II - O segmento final do art. 99.º do CCom não afasta a aplicação à parte não comerciante da disciplina prevista no Código
... do caso os art°s 470° e 471° do Código" Comercial quando devia ter aplicado os art°s 913\xC2" ... somente é aplicável aos casos em que o contrato de compra e venda fica imperfeito e pendente da ... -
Decreto-Lei n.º 29/2006
... tensões em contrato de concessão, no respeito das garan- ... tias do ... compra electricidade para uso doméstico pró- ... prio, ... h) «Comercialização» a compra e venda de elec- ... tricidade a clientes, incluindo a ... dencialidade da informação comercial conside- ... rada sensível; ... g) Liberdade de ... e urgente, nos termos do Código das Expro- ... priações, dos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... ⣨defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestaçáo de serviços ... Na nha do disposto nos artigos 934. a 936. do Código Civil, estabelecem -se novas regras aplicáveis ... objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional; ... b) «Credor» a pessoa, ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... Compra e venda”, onde o réu, na qualidade de 1º ... por que passava uma sociedade comercial de que era sócio gerente, situação que veio a ... ência da exceção da nulidade do contrato de c/v por simulação e bem assim pela ... do número 2 do artigo 394.º do Código Civil, o que significa que a prova da simulação ... -
Contrato de compra e venda
... Contratos regulados no C. C., na Leg. Comercial e no Cód. do Direito de Autor 85 ... ---- Declarou o segundo ... ão está isenta de IMT, nos termos do artigo 9.° do respectivo Código. -------------------------------------------------- ... EXIBIDOS: ...
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Acórdão nº 71757/09.0YIPRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... , que, no exercício da sua actividade comercial, forneceu à Ré, a pedido e mediante o interesse ... 14 ... 6ª Tal compra foi efectuada sobre amostra, sendo que o ... os presentes autos consubstancia uma venda sobre amostra ... 16ª Nos termos do disposto o art.º 919º do Código Civil, na venda feita sobre amostra, entende-se ... pelo comprador antes da conclusão do contrato, devendo ser-lhe exactamente igual a mercadoria ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de mpra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência ... 05, foi celebrado o contrato definitivo de compra e venda entre a A. e os RR. BB, CC e DD, com 121 ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... -
Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... o Mmo Juiz a quo, estamos perante um contrato de compra e venda, com algumas especificidades: ... 913º ss. do Código Civil ... 49. mais, os Apelantes beneficiam da ... A Autora é uma sociedade comercial que se dedica, designadamente, à reparação, à ...
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Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O
... de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando que se trata duma compra e venda comercial, havendo também violação dos prazos ... ° n° 2 do Código Civil, aplicável ao contrato" de compra e venda comercial ex vi artigo 3º do C\xC3" ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... ário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... ção» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis. 3 - O disposto no n.º 1 não ...
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Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ... 607.º do Código de Processo Civil, ter havido uma deficiente, ... que, 16 anos após a celebração de um contrato, ainda se possua uma cópia de uma declaração ... e uso que a ré deu à viatura após a sua compra ... A ré não procedeu à inscrição no ... , 13º, nº 2, 463º, nº 3º do Código Comercial e 874º do Código Civil) ... A lei expressa, ...
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Acórdão nº 3296/20.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-08
I - O regime da denúncia de defeitos, no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, consagrado no artigo 471.º do C.Comercial, ao estabelecer, para esse efeito, um curto prazo de 8 dias é mais restritivo do que o previsto na lei civil; II - Quando se tratar de coisas dificilmente examináveis ou cujos defeitos apenas podem ser detectados quando a coisa for utilizada ou examinada...
... “J ... , Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Rua ... , ... , lugar do ... , ilegítima, injustificada e culposa o contrato celebrado com a autora e é fundamento da ... venda comercial, sujeita ao regime do artigo 471.º do Código Comercial, não tendo a Autora respeitado o prazo ... se equacione a aplicabilidade do regime da compra e venda civil de coisas defeituosas, a ação foi ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... preço e demais condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... regra de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a DGCI e as ... em que for celebrado o contrato de compra e venda ou de locação do imóvel, ou, no caso ...
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Acórdão nº 200/22.2T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - É entendimento consensual da jurisprudência que o prazo de caducidade previsto no artigo 917 do CC é aplicável não apenas à ação de anulação, mas igualmente aos restantes meios de tutela jurídica reconhecidos ao comprador, isto é, o direito a exigir a reparação ou substituição da coisa defeituosa, bem como a redução do preço e a indemnização. II - O cumprimento defeituoso e a venda de coisa...
... decorrente do cumprimento defeituoso do contrato celebrado com a Ré; b) Ser a Ré condenada à ... incumprimento contratual da demandada, por venda de bens diferentes dos encomendados e não a ... de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil (CC) ... Depois de fixar o valor da ... - A autora é uma sociedade comercial; ... - A ré é uma sociedade comercial que se ... , mediante a realização de um contrato de compra e venda; ... - Os representantes da autora, ... - Contrato de compra e venda com reserva de propriedade
- Contrato de compra e venda a prestações de bem móvel
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Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... dos juros de mora vincendos à taxa comercial ... Para tanto alega, em síntese, dedicar-se ... , n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil», 6.º Tendo em conta a causa ... Tribunal a quo qualifica o negócio - como venda a consumidor final, e, condena a R. ao pagamento ... de injunção, alega ter celebrado o contrato de compra e venda alegadamente incumprido pela ...