codigo comercial contrato compra e venda
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Regulamento n.º 795/2021
... n.º 795/2021 Sumário: Regulamento de Venda de Lotes de Terreno da Zona Industrial da ... ou ambiental; c) Certidão de Registo Comercial (online) devidamente atualizada e em vigor. 2 - ... Artigo 10.º Contrato-promessa de compra e venda 1 - A deliberação ... fé dos artigos 1269.º e seguintes do Código Civil, para efeitos de cálculo da compensação ...
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... 0 do mesmo código, encontra-se em contradição com o decidido no ... descritores, SISA, ISENÇÃO, REVENDA, CONTRATO PROMESSA, conforme se demonstrou, de acordo com o ... : "A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos ... com que exercem a sua actividade comercial. Cfr. Acórdão n.º 0599/10 do STA f) E ...
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Regulamento n.º 122/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... uma referência cultural no tecido comercial do Município e um relevante meio de ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... de medição novo deve, no ato da compra, assegurar-se que aquele já possui a primeira ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... , em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... ções de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas ... Artigo 30.º ... ção na aceção do artigo 269.º do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... à respetiva atividade comercial ... 14 - A guarda de armas das classes B, B1, C, ...
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Acórdão nº 318/06.9TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2008
1. Do confronto dos artigos 469º, do Código Comercial, e 919º, do Código Civil, resulta a identidade substancial do conceito de venda sobre amostra, consagrador da modalidade da amostra-tipo, como sendo aquela que apresenta “qualidades iguais às da amostra”. 2. A modalidade de venda sobre amostra-tipo envolve uma condição suspensiva, cuja não verificação, ou seja, a da conformação...
... juros a que se refere o artigo 102º, do Código Comercial (9,25%, até 30 de Junho de 2006; ... 2ª - As partes estabeleceram um contrato de compra e venda sobre amostra, previsto no art ... -
Edital n.º 607/2017
... , conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, a alteração ao Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco-Parque Empresarial de ... Eco-Parque Empresarial de Estarreja; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com o Município ... ário do lote adquire, através de compra e venda, constituição de direitos de ... ão de Empresas de atividade Industrial, Comercial, Logística e Serviços, que tragam para o ...
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Diretiva n.º 16/2023
... ão, de 26 de março, que estabelece o código ... de rede para a compensação das redes de ... ações de compensação mediante a compra ou venda de produtos norma- ... lizados de curto ... x Contrato de Adesão: Contrato que estabelece a adesão do ... adequados de segurança no movimento comercial da empresa ... Os dados serão conservados em ...
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Acórdão nº 349/2007 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... fez constar que a causa de pedir era um contrato de "Fornecimento de bens ou serviços", e fez ... 2003, as partes celebraram um contrato de compra e venda, mediante o qual a Recorrente se ... -se para a Recorrida (artigo 879° do Código Civil); C) Ficaram, então, por cumprir as duas ... facto: 1- No exercício da actividade comercial de ambos, A. e Ré em Setembro de 2003 celebraram ...
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Acórdão nº 1408/13.7TBVCT-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...
... desse prédio, bem como do anúncio para venda do mesmo e, bem assim do relatório da venda; Os ... credores negociaram reduzir a proposta de compra da requerente para 628.327,59 euros; Acontece que ... ção por faltas ou a nulidade parcial do contrato (respetivamente os artigos 884º, 889º e 902º ... o processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as ... ção do negócio com aquela cadeia comercial; 14.º- Por razões que se desconhecem, o ... -
Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
... , nos arts 17º a 49º (factos atinentes à compra e venda de coisa genérica) e 88º a 107º ... a apelante não pediu a anulação do contrato e, em todo o caso, a obrigação de preço não ... de denúncia, à luz da lei civil ou da comercial, relativamente aos reiterados defeitos da cabeça ... pagos» [2] -«Recursos no Novo Código de Processo Civil», 2013, p 240 [3] - «Das ...
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Aviso n.º 3346/2018
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo o projeto de ... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... áveis ao exercício da sua atividade comercial. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente ... todos os encargos decorrentes da lei, de contrato ou regulamento aplicável à atividade exercida ... competente, o comprovativo da compra dos produtos em venda; u) Tratar com urbanidade ...
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Decreto-Lei n.º 76/2021
... de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares ... Código Comercial ou à taxa de juro convencionada o ... ção; b) Alteração unilateral do contrato relativamente à frequência, método, local, ...
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Acórdão nº 6223/13.5T2SNT-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
1 - Movendo-se no âmbito do contrato promessa de compra e venda e não na venda de imóvel propriamente dita, nada obsta que um locatário de um contrato de locação financeira, outorgue nesse contrato promessa, na qualidade de promitente vendedor, desde que posteriormente assegure a titularidade do bem para que o possa transmitir ao promitente comprador 2 - É que não produzindo o contrato-promessa...
... o definitivo o incumprimento do contrato promessa de compra e e venda celebrado entre as ... Código Civil, declarou as Autoras subrogadas no ... “locador”, celebrou com a sociedade comercial “FF, Ldª”, na qualidade de “locatária”, ... -
Regulamento n.º 749/2016
... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... , designadamente a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e a DECO - ... do disposto no artigo 101.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL ... ; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ... da(s) respetiva(s) fatura(s) de compra; iii) No transporte destes produtos congelados, ...
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Regulamento n.º 189/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo, aprovado ... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... legais aplicáveis à sua atividade comercial ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ...
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Regulamento n.º 189/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Ad- ... ministrativo, aprovado ... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... legais aplicáveis à sua atividade comercial ... Artigo 3.º ... Âmbito de aplicação ... 1 ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ...
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Regulamento n.º 676/2021
... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... , nos termos do n.º 1 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes ... áveis ao exercício da sua atividade comercial". Artigo 3.º Objetivo do Mercado 1 - O Mercado re\xC3" ... , de plataformas digitais e cabazes de compra on-line tendo em vista proporcionar aos ... delimitado, a que corresponde apenas um contrato de concessão ou qualquer outro título ...
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Acórdão nº 05865/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...
... que demonstram profusamente que a venda dos bens efectuada e liquidado o IVA ... ° 146° e 149° do CPT e 229° n° 2 do Código Processo Civil) ... A partir da data da ... Plásticos Técnicos é uma sociedade comercial com sede na Estrada de Eiras, constituída pôr ... órios, veículos automóveis; 13º.- Por contrato de promessa de compra e venda de coisas imóveis ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... , a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade ... no art.755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil, aplicável nos termos do Acórdão do STJ ... Teresa Pereira Esteves, que celebraram contrato"-promessa de compra e venda de duas fracções aut\xC3" ... que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo, para o ...
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Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... , por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o corréu J. J. e a ... Código Civil; e) Declarada a nulidade, por simulação ... simulados; o 3º Réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1º Réu foi um negócio ... certidão do registo comercial de fls.61-62, que aqui se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... / 06/1999; - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal ... do tribunal o preço e as despesas da compra anulada; - À data em que compraram os imóveis, ... " (ABRANTES GERALDES in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, Almedina Editora, p ... contrato de muto que se regulará pelas condições gerais ... juntas aos autos certidões de registo comercial referentes às sociedades “XX, Lda” e “ZZ, ... -
Regulamento n.º 950-B/2020
... de Tondela as Condições Gerais de Venda de Terrenos, contudo, tais Condições Gerais ... a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA). Assim: A ... I ao presente regulamento; b) Certidão comercial ou código de acesso à certidão comercial, se o ... na sua proposta a celebração de contrato-promessa de compra e venda e indicar os ...
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Acórdão nº 1185/18.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
1. - A invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte...
... escritura – intitulada de “compra e venda” – datada de 13/10/1998, os ... aquando da assinatura do contrato-promessa de 01/09/1998; e as 3 frações ... é nulo” (artigo 240º, nº 1 do Código Civil) ... XIV- Mas, no caso em análise, a ... será outorgada a favor da sociedade comercial denominada "A ... , Limitada", com sede em ... -
Acórdão nº 0051079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
I - Resultando provado que as peças de malha vendidas pela Autora à Ré se destinavam à sua revenda, por esta, a clientes seus, estamos perante um contrato de compra e venda comercial, sujeito à disciplina dos artigos 463 e seguintes do Código Comercial. II - E porque o contrato se realizou entre um comprador português e um vendedor italiano, de que emergiu uma obrigação em moeda estrangeira, o