codigo comercial contrato compra e venda
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Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
... pela ré dos contratos-‑promessa de compra e venda que celebrou com a autora; b) se declare ... º 2, 804º nº 2, 808º e 334º todos do Código Civil ... 2º A ré não cumpriu o dever de ... de fracção autónoma que celebre o contrato prometido quando estão pendentes duas acções ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 000000000, neste acto ...
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Contrato de compra e venda (em outra versão)
... do concelho de _______, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de _______ sob o número ______, com o capital social de _________________ ...
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Acórdão nº 081082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - No contrato internacional de compra e venda de mercadorias, quando o vendedor se obriga a remeter as mercadorias para um lugar diferente, como no caso de venda de praça a praça, o lugar de cumprimento pode ser o da expedição ou o da recepção. No primeiro caso o risco corre por conta do comprador e no segundo por conta do vendedor, porque o risco se transfere com a entrega da mercadoria, nos...
... ências Internacionais: CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ... CONV DA ONU SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. CONV DE ... da mercadoria, nos termos do artigo 797 do Codigo Civil. II - Embora não titular de alvara para o ... Re, nos termos do artigo 367 do Codigo Comercial ... -
Acórdão nº 688/11.7TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – O artigo 101º do Código dos Valores Mobiliários, ao não se bastar com o contrato de compra e venda de acções ao portador para a transmissão das mesmas, estabeleceu uma excepção à regra da eficácia real dos contratos consagrada no artigo 408º, nº 1 do Código Civil. II – Se o tribunal convidou a A. para, no prazo de dez dias e sob pena de ser considerada parte ilegítima, juntar...
... do disposto nos artºs 291º e 292º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e 1479º e ... acções lhe foi transmitida através do contrato" junto aos autos com a petição inicial e que, al\xC3" ... Requerida na Conservatória do Registo Comercial e comprovativo da transmissão das acções de ... O contrato de compra e venda de acções de fls. 16 a 18., não é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... Artigo 210.º-L Escala comercial ... Artigo 211.º Indemnização ... Artigo ... Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer ... aparelhos ... protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... natureza empresarial, profissional ou comercial entre as entidades obrigadas e os seus clientes, ...
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Assento n.º 4/94, de 23 de Março de 1994
... em dobro) devida por incumprimento de contrato-promessa de coisa imóvel celebrado pelo marido, ... , no exercício da sua actividade comercial ... Invocou-se ter sido adoptada solução ... de inadimplemento de contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel celebrado por promitente ... no artigo 1691.°, n.° 1, alínea d), do Código Civil ... II - Questão preliminar Um dos ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
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Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento
... Contratos regulados no C. C., na Leg. Comercial e no Cód. do Direito de Autor 83 ... § 2.° - O pagamento do ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ... autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... , consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda ... 5 - São excluídos da ... comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direcção efectiva em território ...
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... "; 16-Independentemente do nomen iuris do contrato, em análise, para efeitos fiscais, a questão de ... contratual estipulado no artigo 405 do Código Civil; 17-Pois que, segundo o acórdão do ... lei e que não se reconduz a uma simples compra e venda ou a um simples aluguer, nem mesmo ao ... de pagamento e noutros por uma carta comercial. Em anexo 1 fotocópia de um documento ...
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Acórdão nº 2506/08.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
... e no cumprimento defeituoso do contrato ... VIGÉSIMA SEXTA: Assim e em jeito de ... ficado com a sua reputação e imagem comercial diminuídas e ter sofrido transtornos e ... ª instância, consideraram constituir uma compra e venda por amostra, nos termos das disposições ... previsto no artigo 471º deste mesmo código ... E a verdade é que também não vê motivo ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ... 2 - A compra em mercado regulamentado de valores mobiliários ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... Portanto, apesar de no Código Comercial o estabelecimento surgir, algumas ... ípico, que assuma eficácia transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... e enquanto o comerciante ou a sociedade comercial devedora se possam realmente considerar como ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... a liquidação (sem prejuízo dos casos de venda urgente de bens), bem como os termos do processo ... 2 - As cláusulas do contrato de sociedade constarão do título assinado pelas ... contratos de locação financeira ou de compra e venda com reserva de propriedade; 2 - No ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... e FF; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a HH, por escritura pública de compra e venda de ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... 672º do Código do Processo Civil): a) Está em causa uma ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria S ... " ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... , mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor ... Pires de Lima e Antunes Varela in "Código Civil Anotado" I, 4.ª Edição, págs. 473 e ... ], porém, ser a Ré (…) uma sociedade comercial, que se acredita de larga capacidade ... -
Acórdão nº 1506/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Outubro de 2008
1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts. 916º e 197º do C. Civil, mas antes o regime do art. 471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir do acto da entrega da mercadoria, desde
... comercial por quotas, com sede na Rua Salvador , R ... do ... de indústria de confecção de camisas e venda de tecidos por grosso, vendeu e entregou à R, a ... reconvenção, dos quais decorre que o contrato celebrado entre A e R não se enquadrava nem se ... contrato de compra e venda mercantil, nos termos do artigo 463°, 1a f do Código Comercial.» f) O Mmº Juiz 'a quo', violou o seu ... -
Acórdão nº 202943/10.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
... à autora caso esta tivesse cumprido o contrato celebrado ... Mais alegou que em encomenda ... e aplicou, o disposto no artigo 1211º do Código" civil, “o preço deve ser pago, não havendo cl\xC3" ... ção e portanto, a primeira parte dessa venda ou obra sempre teria ficado total e cabalmente ... válido pata tal, antes sendo um risco comercial que qualquer empresa tem de suportar) ... 13 ... sendo um contrato de empreitada e não de compra e venda, contrariamente ao que fez a autora no ...
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Acórdão nº 02B3469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... de 2.302.982$00 a título do preço da compra e venda, acrescida ainda - prescritos os juros de ... 3, e 690º, nº. 1, do Código de Processo Civil, e o recorrente formulou ... o disposto nos artigos 99º do Código Comercial, 1º e 3º do Decreto nº. 19 490, de 21 de ... ência, declarar nulo ou inexistente o contrato ajuizado, absolvendo por isso do pedido o réu e ...
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Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento
... o direito à execução especifica, nos termos do artigo 830.° do Código Civil. - - - - - - - - - - ... Prescindem do reconhecimento notarial ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de ... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo ... Artigo ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ... Propõe uma política comercial e financeira e exerce a fiscalização d os ... sobre a gestão de preços de venda. Define e/ou colabora na definição da ... Ecónomo - Compra, qua ndo devidamente autorizado, armazena, ...