codigo comercial contrato compra e venda

8021 resultados para codigo comercial contrato compra e venda

  • Acórdão nº 072368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1985

    I - Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a...

    ... sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - go 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com ...
  • Acórdão nº 072368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1985

    I - Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a...

    ... sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - go 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com ...
  • Acórdão nº 079996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades Cooperativas, os socios cooperantes, como pessoas juridicas, não se confundem com a Sociedade Cooperativa, nem a responsabilidade desta com a daquelas, excepto no respeitante a subscrição do capital social. II - E inaplicavel o artigo 606 do Codigo Comercial e, consequentemente, pode ser recusado a celebração de um...

    ... Sumário : I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades ..., pode ser recusado a celebração de um contrato de compra e venda de predio prometido, com uma ...
  • Acórdão nº 079996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades Cooperativas, os socios cooperantes, como pessoas juridicas, não se confundem com a Sociedade Cooperativa, nem a responsabilidade desta com a daquelas, excepto no respeitante a subscrição do capital social. II - E inaplicavel o artigo 606 do Codigo Comercial e, consequentemente, pode ser recusado a celebração de um...

    ... Sumário : I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades ..., pode ser recusado a celebração de um contrato de compra e venda de predio prometido, com uma ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Acórdão nº 079454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - Requerida a intervenção no processo da Fazenda Nacional devia o senhor Juiz proferir despacho rejeitando o incidente ou mandando ouvir a parte contraria (artigos 355 e 357 n. 2 do Codigo de Processo Civil). Não o tendo feito, incorreu-se em nulidade por omissão, que se encontra sanada porque não foi arguida no prazo legal. II - Da decisão de admissão daquele incidente, proferida no saneador,...

    ...2 do Codigo de Processo Civil). Não o tendo feito, ...III - Celebrado um contrato de compra e venda entre o segundo reu (por si, ... - O artigo 173 paragrafo 3 do Codigo Comercial deve ser interpretado em consonancia com o artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ..., pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
  • Acórdão nº 81979/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I - Não sendo possível apontar critérios gerais taxativos, para destrinçar, em determinados casos, o contrato de empreitada do contrato de compra e venda, deverá “considerar-se como melhor, mas não como exclusivo, o critério segundo o qual há empreitada, se o fornecimento dos materiais é simples meio para a feitura da obra e se o trabalho constitui o fim do contrato; pelo contrário, há...

    ...: Entre a Autora e a Ré celebrou-se um contrato de compra e venda mercantil de natureza a e objectivamente comercial Tendo em conta a factualidade dada como provada, ...âneo nos termos do art,° 428.° do Código Civil. Este direito é independente da denúncia ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ... pensões quando sejam emitidas ordens de compra de ativos conjuntas para vários fundos;. l) O ...ável a obtenção de uma cobertura comercial adequada;. c) Às operações de seguros de ...ços de manutenção, conservação ou pós -venda, ou a simples indicação ou prestação de ...
  • Acórdão nº 063966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1972

    I - Não sendo as respostas a alguns quesitos essenciais para a decisão da causa, mas apenas meramente circunstanciais, não e de exigir a sua fundamentação. II - Assim, nenhuma consequencia se pode extrair da falta de fundamentação das mencionadas respostas, tanto mais que não foi formulada qualquer reclamação contra essa falta e que na alegação não foi requerido, pelo menos com a necessaria...

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. VI - Tendo-se a autora ..., verificam-se todos os requisitos do contrato de empreitada, estabelecidos pelo artigo 1396 do ... os artigos 470 e 471 do Codigo Comercial e o artigo 916 do Codigo Civil vigente, que so ao contrato de compra e venda respeitam. VIII - Tendo sido julgado não ...
  • Acórdão nº 063966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1972

    I - Não sendo as respostas a alguns quesitos essenciais para a decisão da causa, mas apenas meramente circunstanciais, não e de exigir a sua fundamentação. II - Assim, nenhuma consequencia se pode extrair da falta de fundamentação das mencionadas respostas, tanto mais que não foi formulada qualquer reclamação contra essa falta e que na alegação não foi requerido, pelo menos com a necessaria...

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. VI - Tendo-se a autora ..., verificam-se todos os requisitos do contrato de empreitada, estabelecidos pelo artigo 1396 do ... os artigos 470 e 471 do Codigo Comercial e o artigo 916 do Codigo Civil vigente, que so ao contrato de compra e venda respeitam. VIII - Tendo sido julgado não ...
  • Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que...

    ... que sofreu por incumprimento culposo do contrato de compra e venda, uma vez que, no dia ... nos termos dos artigos 542.º e 543.º do Código de Processo Civil. …Dispensada a audiência ...) com a indicação o respetivo valor comercial à época – 127.500,00 euros. XL) Ademais era ...
  • Acórdão nº 070283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1982

    I - A venda de determinada máquina de revelar, para ser paga em parte em dinheiro e em parte com a entrega de uma outra máquina já usada, constitui um contrato misto - compra e venda e de troca, sujeito às normas reguladoras da compra e venda, pois não brigam com a sua natureza - artigo 939 do Código Civil. II - Esse contrato tem a natureza civil, embora outorgado entre dois comerciantes - artigo

    ...CPC67 ART498 N4 ART516. Sumário : I - A venda de determinada máquina de revelar, para ser paga ... outra máquina já usada, constitui um contrato misto - compra e venda e de troca, sujeito às ... brigam com a sua natureza - artigo 939 do Código Civil. II - Esse contrato tem a natureza civil, ... comerciantes - artigo 464 do Código Comercial. III - Sendo a causa de pedir invocada pela ...
  • Acórdão nº 070283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1982

    I - A venda de determinada máquina de revelar, para ser paga em parte em dinheiro e em parte com a entrega de uma outra máquina já usada, constitui um contrato misto - compra e venda e de troca, sujeito às normas reguladoras da compra e venda, pois não brigam com a sua natureza - artigo 939 do Código Civil. II - Esse contrato tem a natureza civil, embora outorgado entre dois comerciantes - artigo

    ...CPC67 ART498 N4 ART516. Sumário : I - A venda de determinada máquina de revelar, para ser paga ... outra máquina já usada, constitui um contrato misto - compra e venda e de troca, sujeito às ... brigam com a sua natureza - artigo 939 do Código Civil. II - Esse contrato tem a natureza civil, ... comerciantes - artigo 464 do Código Comercial. III - Sendo a causa de pedir invocada pela ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ..., que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ...comercial onde o café deveria ser adquirido, transmitindo ... caso previsto no n° 1 do artº 236° do Código Civil, esse resultado não coincida com o sentido ... posição contratual quanto ao contrato de compra exclusiva celebrado entre a autora e a 1ª ré ..., até, a vigência do contrato de "compra e venda exclusiva"; • Igualmente esqueceu que tal ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] ... vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não poderá, igualmente, o tribunal ...755º, n.º 1 al. f) do Código Civil que emerge do Acórdão Uniformizador de ... no exercício de uma actividade comercial, industrial, artesanal. V. Tendo por objecto o ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân

    ... que entabularam negociações com vista à venda do prédio, tendo posteriormente avançado com a ... no exercício filiado na nulidade do contrato de compra e venda em causa, por inobservância da ... de direito, previsto no artigo 334.º, do Código Civil, é susceptível de paralisar os efeitos ... tornar-se incomportáveis no tráfego comercial e no inter-relacionamento dos sujeitos que o ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o

    ... - deve declarar-se que o contrato de penhor referido no texto desta petição ... acções na data acordada, pelo valor da compra, pagando ao autor juros sobre esse valor e pelo ... como a atribuição ao Autor da opção de venda de tais acções a um preço que incorporaria uma ..., como decorre da certidão de registo comercial" junta aos autos, bastando solicitar tal informaç\xC3"...b), c), d) e e), todos do Código de Processo Civil, bem como das disposições dos ...
  • Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres...

    ... do alegado cumprimento defeituoso da compra e venda pela Ré) não podia ser exercido ... da apreciação do incumprimento do contrato se pode apurar a existência de dano residual ... previstos no artigo 331.º, n.º 2 do Código Civil, norma que se considera ter sido ... 33.– A Ré é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica, entre outras, à ...
  • Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Há erro sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da coisa que levou o agente a negociar; há erro sobre o...

    ...contrato de compra e venda de um prédio urbano, sito na ..., Unipessoal Lda.”, é uma sociedade comercial que se dedica à promoção e mediação ... vícios catalogados no artigo 913º do Código Civil [CC]: vício que desvalorize a coisa; ...
  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... II. O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa ...ão), celebrado no âmbito da actividade comercial da empreiteira/vendedora, e sendo a moradia ... perante uma relação de consumo, seja o contrato qualificável como compra e venda, empreitada ou ...
  • Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra

    ... os seguintes pedidos: a anulação do contrato de compra e venda da viatura automóvel de marca ...ém do mais, à data da venda da viatura comercial e descrita nos autos foi solicitada aos serviços ... nos artigos  913º e seguintes do Código Civil. [2] 2.1. A evolução legislativa no ...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...

    ..., a que se reporta o artigo 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ...comercial" no r/c, na Rua .. e garagem com n.º 10 na cave (\xE2"...ção)” e enuncia-se como origem “contrato-promessa de compra e venda celebrado em 27 de ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ..., com fundamento no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter ...B), e 78.º, n.º 1, ambos do Código das Sociedades Comerciais, ou se assim se não ... e legal representante” da sociedade comercial por quotas denominada P. D. & Filho, Ld.ª, NIPC ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT