codigo comercial contrato compra e venda
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... e) A declaração de nulidade da venda efectuada entre as 1ª e 2ª Rés, com as legais ... ócio, nomeadamente o valor proporcional da compra das fracções, tendo aquelas direito de ... preferência com base numa cláusula do contrato-promessa de venda da totalidade das fracções ... 446º do Código de Processo Civil de 2013 [1] , por espelharem ... , destinando-se a loja a estabelecimento comercial de restaurante, vinhos e comidas, não lhe ... -
Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...
... a sua ilegitimidade por ser alheia ao contrato de compra e venda, ser este inválido, serem ... locadora sobre Empresa-E com o valor comercial dos veículos no mercado, questão que não foi ... ter violado os artigos 334º e 473º do Código Civil ... II É a seguinte a factualidade ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... celebrado um outro contrato-promessa de compra e venda de quotas sociais, onde vem indicado o ... , na redacção do art.º 34º, do Código de Seabra [5], no art.º 160º, nº 1, do C ... , sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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Acórdão nº 05B1730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O vício de nulidade a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil só ocorre quando os fundamentos de facto e ou de direito invocados no acórdão conduzirem logicamente ao resultado oposto àquele que o integra o respectivo segmento decisório. 2. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e...
... de nulidade de dois indicados contratos de compra e venda relativos ao terreno para construção ... º e 668º, nº 1, alínea d), todos do Código" de Processo Civil; - é injusto e ilegal que o ac\xC3" ... extinguiu, sem passivo, com o registo comercial da liquidação, nos termos do artigo 160º, nº ... , e, através da alteração parcial do contrato de sociedade com aumento de capital, foi ... -
Acórdão nº 02B3555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1. Tratando-se de compra e venda mercantil, a reclamação por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de oito dias previsto no artigo 471º, Código Comercial, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 913º, e segs Código Civil. 2. A existência de dolo, ou abuso de direito, por parte do vendedor afasta a aplicabilidade do prazo curto previsto no citado artigo 471º, do Cód. Comercial.
... "A" - Sociedade de Compra, Venda, Exploração e Administração de ... , as seguintes conclusões : 1ª - O contrato de compra e venda é um acto objectiva, a e bilateralmente comercial, nos termos do art. 463º, nºs 1, II parte, e 3, ... de contrato especialmente regulado no Código Comercial e, portanto, de acto objectivamente ... -
Lei n.º 95/2017
Lei n.º 95/2017de 23 de agostoRegula a compra e venda de animais de companhia em ... de companhia, em estabelecimento comercial e através da Internet, e enquadra a detenção ... com o seu antepassado comum o mesmo código genético, incluindo também os animais exóticos ... :a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ...
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Acórdão nº 02543/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
... da vontade das partes na celebração do contrato promessa de duas parcelas de terreno pelo preço ... das partes, ao referir que a promessa de venda e autorização de cessão da posição ... do Porto de Recreio e contrato promessa de compra e venda), N) Para concluir que a prometida ... de capitais públicos, regida pela lei comercial e pelos seus estatutos, e destinando-se, pela sua ... Nos termos do arts 424° e segs. Do Código Civil, a PROMITENTE VENDEDORA consente que a ...
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Regulamento n.º 828/2023
... os custos de funcionamento do Agente Comercial ... O Regulamento Tarifário, ora aprovado, ... e) CAE - Contrato de aquisição de energia; ... f) CEME - Detentor ... comercial – entidade responsável pela compra e venda de toda a energia elétrica proveniente ... contam-se nos termos gerais previstos no Código ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a ...
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Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
... outorgou em 2 de Junho de 1996 um contrato promessa de compra e venda de um imóvel ... legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões ... , mormente o direito civil e o direito comercial que decorre, desde logo, da estrutura da ...
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Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... outorgou em 2 de Junho de 1996 um contrato promessa de compra e venda de um imóvel ... legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões ... , mormente o direito civil e o direito comercial que decorre, desde logo, da estrutura da ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... ário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, ... quanto à conformidade dos bens com o contrato, aos meios de ressarcimento em caso de falta de ... agora a designar-se por «garantia comercial». Pretendendo contribuir para uma maior ... , o disposto no n.º 1 do artigo 317.º do Código de Processo Civil. 2 - O profissional goza do ...
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... Código Civil e ineficaz relativamente à autora nos ... , assim não se entendendo, a anulação da venda, determinando-se o cancelamento dos registos de ... consubstanciado na escritura pública de compra e venda outorgada em 5 de Novembro de 1991 no ... do réu CC (certidão do registo comercial da autora de fls 237 e sgts) ... 30- Em ... ) - Apelação da ré – Conversão do contrato ... A autora, AA, moveu esta acção contra os ... -
Acórdão nº 6589/04.8YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–No âmbito do processo executivo, independentemente da modalidade de venda em equação, deve exigir-se clareza e rigor na sua publicitação ; II–a venda executiva é anulável quando ocorra algum dos fundamentos elencados nos artigos 838º e 839º, do Cód. de Processo Civil, respeitando alguns deles a vícios nos pressupostos do ato: existência de ónus ou limitação que não tenha sido tomado em...
... 3 – No âmbito da venda de tal imóvel, optou-se, num primeiro momento, ... Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser ... Praia ... Valor da Compra : 205.000,00 Euros (duzentos e cinco mil euros) ... na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de ... com outrem para conclusão de um contrato de compra e venda, proceda segundo as regras da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... de Justiça n.º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... bancos que o usam para mero exercício comercial e de prossecução de lucro. 13) Sendo acto de ... Judicial de ... ; 14 - Por contrato de compra e venda, celebrado na Conservatória dos Registos ...
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Acórdão nº 02B2029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... ter sido instado a outorgar a escritura de compra e venda; o fogo do A. foi vendido por 37000000 ... ção de um andar - por exemplo, com um contrato" promessa - quando a obra está na fase de fundaç\xC3" ... 3 do Código Cooperativo de 1980 a que correspondem com ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ...
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Diretiva n.º 14/2020
... ão, de 26 de março, que estabelece o código de rede para a compensação das redes de ... ações de compensação mediante a compra ou venda de produtos normalizados de curto prazo ... ou a partir do momento em que cesse o contrato do entre o Gestor Técnico Global e o OMIP - Polo ... adequados de segurança no movimento comercial da empresa. Os dados serão conservados em ...