codigo cívil heranças
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Despacho n.º 8364/2018
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Determina o ... Públicas, Gabinete Municipal de Proteção Civil, Gabinete Técnico Florestal, Gabinete de Apoio ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; 1.1.11 ...
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Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...
... social de €165.000,00 no valor das heranças abertas por óbito dos RR E. P. e M. G., e ... reconhecidos ou previstos nas normas do Código das Sociedades Comerciais e importando apenas ... e reconhecer direitos decorrentes da lei civil substantiva (no confronto com a invocada ... -
Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que...
... autos, por si e em representação das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de seus ... previstas no nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil ... *E a razão está do lado ... -
Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... c) do Código Civil, suspende-se em 13.04.1979. data da morte ... ambos os seus filhos na partilha das heranças ... B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO i) DA ... -
Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... FILHOS; - É EXCLUSIVAMENTE DO FORO DAS HERANÇAS, DIVIDAS DESTAS E RELAÇÕES ENTRE HERDEIROS - ... artigos 402º a 404º do C. Civil – nem podem, (…) ser objeto de qualquer ... que colide frontalmente com o facto do Código Civil consagrar, no seu Livro IV, o “Direito de ... -
Regulamento n.º 893/2021
... com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das Conservatórias do Registo Civil", incluindo sábados, domingos e feriados, a emiss\xC3" ... herdeiros, inventários, testamentos ou heranças. Artigo 67.º Transmissão por atos entre vivos 1 ...
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Regulamento n.º 893/2021
... com o disposto no artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das Conservatórias do Registo Civil, incluindo sábados, ... domingos e feriados, a ... testamentos ou heranças ... Artigo 67.º ... Transmissão por atos entre ...
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Acórdão nº 127/18.2T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, e deve ser convocada quando o juiz pretenda apreciar uma exceção dilatória de conhecimento oficioso que não tenha sido suscitada e discutida pelas partes nos articulados, evitando uma decisão-surpresa, ou para assegurar o contraditório, quando a exceção dilatória for invocada no último...
... declarado e reconhecido que as aludidas heranças são donas e legítimas possuidoras do prédio ... Dispõe o artigo 591.º, n.º 1 do Código de Processo Civil que: “Concluídas as ... -
Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua
... e os demais herdeiros, aceitaram as heranças respetivas e na posse das mesmas se achando; que ... 319.º do Código de Processo Civil, os terceiros chamados nada ... -
Despacho n.º 2419/2017
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, os quais são ... e Coordenador Municipal de Proteção Civil são atribuídas despesas de representação no ... município na aceitação de doações, heranças e legados; c) Promover a gestão corrente do ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... poucas relações devido a conflitos de heranças, sendo um dos conflitos causado por o depoente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Medida n.º I.2 ... - n.º 1 do artigo 1379.º do CC - Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 111/2015 , ... ão inferior à UC; (iii) quotas em heranças ...
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Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...
... art.º 527.º do C.P.Civil ... As custas da reconvenção serão ... Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p ... por um dos consortes de uma das heranças proprietárias da Quinta, invocando a ... -
Despacho n.º 3611/2019
... 2) Nesse pressuposto, foi aprovado um Código de Ética, com os seguintes objetivos: a) Munir a ... Artigo 14.º Gabinete de Proteção Civil Na dependência do Presidente da Câmara, o ... Município na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência; h) ...
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Edital n.º 929/2016
... , de 23 de outubro e do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e Comunicação; iv) Gabinete de Proteção Civil; v) Serviço de Auditoria Interna. b) ... autarquia na aceitação de doações, heranças" e legados; e) Assegurar o planeamento e a execuç\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... observância do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades ... do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação ... Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados; e) Assegurar a defesa do património ...
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Acórdão nº 815/20.3T8BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1) Até à declaração de indignidade, caso ocorra, mantem-se a posição do alegado indigno e, declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno, é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens; 2) Tem legitimidade para prosseguir no inventário, em substituição do seu falecido marido e herdeiro, a sua esposa, conjuntamente com...
... 2036º e n.º 1 e 2 do art. 2037º do C.Civil, razão pela qual a esposa do falecido não ... presentes autos do estão em causa duas heranças (cumuladas) ... 12. Uma aberta por morte de G ... Como se refere no Código de Processo Civil anotado, Vol. I, 2ª edição, ... -
Despacho n.º 267/2019
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Neste contexto, e ... Estratégico; f) Gabinete de Proteção Civil; g) Gabinete Médico Veterinário; h) Gabinete de ... ógico na aceitação de doações, heranças e legados; f) Assegurar a gestão dos ...
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Despacho n.º 360/2024
... 2 — Nesse pressuposto, foi aprovado um Código de Ética, com os seguintes objetivos: a ) Munir ... Artigo 12.º Gabinete de Proteção Civil Na dependência do Presidente da Câmara, o ... municipal na aceitação de doações, heranças e legados, no âmbito da sua competência em ...
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Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...
... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, ... , na qualidade de cabeça de casal das heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito de F ... -
Acórdão nº 553/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (do relator): I – Desde que do acto transmitido pelo devedor resulte uma diminuição efectiva da garantia patrimonial do crédito, impossibilitando o credor de se fazer pagar previsivelmente da totalidade do seu crédito, pode o mesmo ser impugnado judicialmente pelo credor. II - No obsta ao exercício da impugnação o facto de o crédito não ser ainda exigível.
... e n.º 2 e artigo 615º n.º 2, todos do Código Civil e artigos 3º, n.º 3, 5º e 607º, n.º 5 ... depoente e o marido eram titulares das heranças dos pais e avós da depoente e dos pais do ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... ários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos ... é independente da responsabilidade civil ou criminal decorrente da prática do mesmo ... heranças e os legados de que beneficie; ... g) Os ...
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Lei n.º 155/2015
... Código do Notariado, na ... tabela de custos dos atos ... responsabilidade civil ou criminal decorrente da prática ... do mesmo ... heranças" e os legados de ... que beneficie; ... g) Os empr\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, razão por que se dá nova redação ao artigo ... ção estabelecidos no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... sobre os mesmos; f) As doações, heranças ou legados; g) Rendas e rendimentos advenientes ...
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Acórdão nº 10463/21.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
–A norma do artº 7º do DL nº 172-B/86, na redação introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, não constitui opção inequívoca pelo sistema objetivo no que respeita ao início do prazo da prescrição, porquanto nele não se refere expressamente quando a mesma se inicia. –A contagem do prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento pelo herdeiro da existência dos certificados de aforro,...
... 29 de outubro de 2004, faleceu G, no estado civil de divorciado de R. Sucederam-lhe três filhos, ... Código Civil (o “CC”), regras jurídicas estas que ... um tratamento diferenciado entre heranças ou bens da herança ... –Pelo que vem exposto, ...