código civil 1074
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Acórdão nº 0552205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005
I - O processo especial de reforma de documentos ou autos perdidos, regulado no Código de Processo Civil, foi previsto para situações de desaparecimento irreversível de documentos ou peças processuais, cuja restauração apenas seja viável por aquele processo. II - Os princípios da economia processual, da celeridade, e da adequação formal impõem o indeferimento liminar da petição inicial da acção
...1069º, 1073º e 1074º, nº1, do Código de Processo Civil. *** Inconformado recorreu o ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006
...8. do artigo 1103.o. do Código Civil;. b) À realização de obras coercivas ...dado, nos termos dos artigos 1074.o. e 1111.o. do Código. Civil, bem como da ...
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Acórdão nº 0038432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
Tirando as excepções dos artigos 670, b) (credor pignoratício), 1074 e 1082 (locatário), comodatário (art. 1138, n. 1), 1450, n. 2 (usufrutuário) e 2177 (donatário), todos do Código Civil, o artigo 1273 deste mesmo diploma só se aplica, de modo directo, à posse propriamente dita e não à mera detenção ou posse precária.
... dos artigos 670, b) (credor pignoratício), 1074 e 1082 (locatário), comodatário (art. 1138, n. ...ário) e 2177 (donatário), todos do Código Civil, o artigo 1273 deste mesmo diploma só se ... -
Acórdão nº 0038432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
Tirando as excepções dos artigos 670, b) (credor pignoratício), 1074 e 1082 (locatário), comodatário (art. 1138, n. 1), 1450, n. 2 (usufrutuário) e 2177 (donatário), todos do Código Civil, o artigo 1273 deste mesmo diploma só se aplica, de modo directo, à posse propriamente dita e não à mera detenção ou posse precária.
... dos artigos 670, b) (credor pignoratício), 1074 e 1082 (locatário), comodatário (art. 1138, n. ...ário) e 2177 (donatário), todos do Código Civil, o artigo 1273 deste mesmo diploma só se ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
.... II. Actualmente vale o disposto no art. 1074.° do Código Civil, sendo que releva o regime ...
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Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A
...1036.° e 1074.° do C.C.). Exm° Senhor.. . Tendo em conta que ... termos do disposto no artigo 1074.° do Código Civil, para informar que já realizei as obras ... -
Nulidades que se desvanecem "nulidades" que convalescem... Absurda teoria ou estranha heresia?
Escreve-nos um cidadão, perplexo, porque de um contrato de arrendamento urbano para habitação actual, celebrado já ao abrigo do NRAU Novo Regime do Arrendamento Urbano, consta uma cláusula do teor seguinte:
... feito, nos termos da Lei Nova, porque o Código Civil parece permitir que se estipule no ... Código Civil , prevê, no n.° 1 do artigo 1074, no tocante a obras: . "Cabe ao senhorio ... -
Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...
...ção de ½ para cada (artigos 527.º do Código do Processo Civil).” Inconformadas, recorreram ...1074 a 1077 e 119 a 1122 dos ... -
Regime das obras em prédio arrendado
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... . A solução consagrada no artigo 1074.°, n.° 1, obrigação do senhorio suportar as ... no artigo 1031.°, alínea b) do Código Civil, tendo o legislador ressalvado o que há de ... -
Edital n.º 1074/2022
...em conformidade com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado. pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... — Os rendimentos referidos no número anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data. da apresentação do requerimento, desde que os meios ...
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Acórdão nº 11564/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2004
1. O efeito extintivo de facto de terceiro no domínio duma relação jurídica contratual celebrada inter alios, carece de previsão de lei expressa ou de cláusula negocial inserta pelos contraentes - artº 406º nº 1 Código Civil. 2. Não tem eficácia extintiva, por antecipação do prazo de validade clausulado no contrato administrativo a termo certo celebrado pela DREN do Ministério da Educação com...
... - pacta sunt servanda - artº 406º nº 1 Código Civil princípio da boa fé - artº 6º -A Cód. ...II págs. 1074/1075. ), consagrado no artº 406º nº 1, Código ... -
Anúncio n.º 1074/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... número náo pode exceder os limites previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE). Ficam ainda advertidos que ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
. @Código civil. [arts. 1022° a 1113°] . @@Capítulo IV .... @@@@@@Artigo 1074.° Obras. 1 - Cabe ao senhorio executar todas as ... -
Acórdão nº 1074/15.5PIPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.
...328.°, n.° 2 do Código de Processo Penal, que há lugar a nova sessão sempre que a diligência, ... De acordo com o artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil, as lacunas deverão ser integradas com a norma que o próprio intérprete ... -
Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... nos termos do n.° 8 do artigo 1103.° do Código Civil; . b) À realização de obras coercivas ... do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.° e 1111.° do Código Civil, bem como da ... -
Anúncio (extracto) n.º 6593/2008, de 31 de Outubro de 2008
...1074/08.1TBMCN. Devedor: Maria Clara Martins Soares ...Maria Clara Martins Soares Pinto, estado civil: Casado, Endereço: Av. Avelino Ferreira Torres, ...44476 vistos no artigo 789. do Código de Processo Civil (n. 2 do artigo 25. do CIRE). ...
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Acórdão nº 165/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... 165/2020. . . Processo n.º 1074/19. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro José. ...Código Processo Penal, entendendo [o tribunal] que. ... l , alínea d), do Código Processo Civil e 425.º, n.º 4, ex vi artigo 379.º, n.º. 1, ...
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Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...
....º 1 alínea c) e 637.º n.º 2, todos do Código de Processo Civil (CPC)”. Conclui assim a sua ...273/14.1TBSCR-B.L1-8, de 31.05.2012, Proc. 1074/10.1TMLSB-E.L1-2, do Acórdão do Tribunal da ... -
Despacho n.º 7364/2022
...ça-se a empreitada geral de construção civil do Sub-. troço Freixo-Alandroal, que se insere ... a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código" das Expropriações:. 1 — Declaro a utilidade p\xC3"...7170-033 Redondo. 86 045. Redondo. – 1074/19911018 Norte: Ségur Estates — Vineyards and ...
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Anúncio n.º 740/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
Anúncio n. 740/2008. Processo: 1074/07.9TYLSB - Insolvência pessoa colectiva ... os limites previstos no artigo 789 do Código de Processo Civil (n 2 do artigo 25 do CIRE). ...
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Acórdão nº 0267/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - Em face do dispõe o art.º 57.º, do CPTA, são contra-interessados aqueles para quem o acto cuja anulação se pretende obter com a acção constitui fonte de uma situação jurídica subjectiva de vantagem, sendo de considerar irrelevantes para o preenchimento desse conceito quaisquer razões decorrentes da existência de futuros meios de defesa que lhes possibilite reagir contra a sentença anulatória...
...0828/10, de 4/11 e, Acórdão do S.T.A., 1074/07, de 17/01; o que no presente caso acontece e ... suprida - artigo 494º, alínea e), do Código de Processo Civil, e artigo 89º, n°1, alínea ... -
Acórdão nº 1074/16.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. O prazo de prescrição aplicável à obrigação de exequenda (capital e juros) estando em discussão a exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição), é o da lei portuguesa. II. O prazo de prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença...
... de prescrição de 05 anos, nos termos do 310.º, alínea e), do Código Civil, o qual começou a correr após o trânsito em julgado da sentença ... -
Acórdão nº 408/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
. ACÓRDÃO. N.º 408/2021 . Processo n.º 1074/2021 . 1ª Secção . Relator: Conselheiro ...os 1 e 3, do Código de. Processo Civil ("CPC"), aplicável ex vi ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... nos termos do n.° 8 do artigo 1103.° do Código Civil; . b) À realização de obras coercivas ... do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.° e 1111.° do Código Civil, bem como da ... -
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
...Correntes para chupeta e chupetas . 3. Código e lote . - Tuc Tuc - Ref.05049 T/00 Fucsia ... do n.° 8 do artigo 1103.° do Código Civil; . b) À realização de obras coercivas pelos ... do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074.° e 1111.° do Código Civil, bem como da ...