Acórdão nº 0038432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 N2 N3 ART670 B ART1074 ART1082 ART1138 N1 ART1273 ART1450 N2 ART1459 N2 ART2177.

Sumário: Tirando as excepções dos artigos 670, b) (credor pignoratício), 1074 e 1082 (locatário), comodatário (art. 1138, n. 1), 1450, n. 2 (usufrutuário) e 2177 (donatário), todos do Código Civil, o artigo 1273 deste mesmo diploma só se...

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