Código Administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
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Lei n.º 72/2020
... Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um regime transitório de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de 29 de Janeiro ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento ...
- Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... seguinte redacção: «Artigo 112.º [ ... ] 1 - No caso previsto na alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 10 - É aplicável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e apoio administrativo do tribunal arbitral, com as necessárias adaptações ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... conhecimento ou especialidade; j) «Registo único», o ato administrativo que formaliza o reconhecimento de graus e diplomas de ensino superior ... recusa pode haver recurso nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV Reconhecimento de nível ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... ário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Administrativo; e) O Código de Processo Civil. Capítulo II Dos sujeitos procedimentais e processuais Secção I Da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Principais destinatários da lei notarial, os agentes económicos encontrarão no Código ora aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por esta via, factores de natureza institucional constrangedores do ...
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Lei n.º 35/2014
... Os prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Publicação ... 1 — ...
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Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... termos do disposto no artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redaco ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ável o regime constante do presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... Impedimentos ... 1 - ...
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Regulamento n.º 377/2017
... Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... e administrativo nos respetivos gabinetes, bem como para autorizar a realização de ... projetos de atos normativos do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições com poderes ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... da insolvência 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, apenas podem ser nomeados ... comissão aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações ... 2 - Sob proposta do respectivo ...
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Regulamento n.º 833/2020
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... Código do Procedimento Administrativo”, Mário Esteves de Oliveira/ Pedro Costa Gonçalves/J. Pacheco de Amorim, Almedina, 2 Edição, pp. 727/729 ... -
Aviso n.º 1602/2017
... º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... adapta-se o procedimento às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020 , de 16 de novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... , de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público ...
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Declaração de Retificação n.º 78/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 852/2023 de 17 de maio, publicado no Jornal Oficial, II ...