Código Administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
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Lei n.º 72/2020
...Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um regime transitório de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo
- Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a seguinte redacção: «Artigo 112.º [..] 1 - No caso previsto na alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. ...
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Lei n.º 118/2019
...ção ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a petição seja dirigida a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...10 - É aplicável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e apoio administrativo do tribunal arbitral, com as necessárias adaptações. ...
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Lei n.º 58/2019
... trabalhadores para as finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros regimes ... pessoais, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido ...
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Despacho n.º 23106/2006, de 13 de Novembro de 2006
...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...
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Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...
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Despacho n.º 22696/2006, de 08 de Novembro de 2006
...Nos termos conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... legal, que constituirá assim o princípio de um verdadeiro código sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluções normativas ...-se nos termos do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Os prazos fixados no presente diploma para apresentação de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...18/2008. de 29 de Janeiro. 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata -se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Título I Regime substantivo dos contratos administrativos. Capítulo I Disposições gerais. Artigo 278.º Utilização do contrato administrativo. Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa. Artigo 280.º Direito aplicável. Artigo 281.º Proporcionalidade e ...
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Regulamento n.º 377/2017
...Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Principais destinatários da lei notarial, os agentes económicos encontrarão no Código ora aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, reduzindo-se, assim, por esta via, factores de natureza institucional constrangedores do ...
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Regulamento n.º 833/2020
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ...
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Aviso n.º 1602/2017
....º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... à atividade industrial, excluindo os afetos aos setores administrativo e comercial;. s) «Potência elétrica», a potência contratada, expressa ...c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Trabalho, em lei especial e as relativas à promoção da segurança e ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... adapta-se o procedimento às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020 , de 16 de novembro, ...
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Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. A Autoridade tributária e aduaneira veio, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... que estava regulado, tomando como pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes áreas do direito, procurou-se apoiar o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
. Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ..., de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público. ...