co propriedade

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

I - Um contrato pode criar um direito de usufruto de duas maneiras: ou por constituição directa, se o proprietário se despoja do usufruto em favor do seu co-outorgante; ou por via de retenção, se ele conserva o usufruto da coisa, da qual cede ao seu co-outorgante a sua propriedade. II - Inclui-se nesta última modalidade a venda ou doação com reserva de usufruto. III - O direito de acrescer...

I - O co-titular do direito de propriedade de um prédio urbano arrendado pode exigir prestação de contas de todos os administradores em conjunto ou de cada um deles individualmente para poder apurar e individualizar a responsabilidade activa e passiva dos mesmos.

Estando apurado o concreto circunstancialismo da actuação do arguido, co-autor de crime de furto qualificado (de gasóleo), com utilização de viatura automóvel de sua propriedade, deve o tribunal ainda que em julgamento separado, por o co-autor ser contumaz, promunciar-se sobre o destino da viatura (restituição ou perda a favor do Estado). A relegação desse conhecimento para ulterior julgamento

Estando apurado o concreto circunstancialismo da actuação do arguido, co-autor de crime de furto qualificado (de gasóleo), com utilização de viatura automóvel de sua propriedade, deve o tribunal ainda que em julgamento separado, por o co-autor ser contumaz, promunciar-se sobre o destino da viatura (restituição ou perda a favor do Estado). A relegação desse conhecimento para ulterior julgamento

I - O arguido absolvido por crime de furto, pelo corte de eucaliptos, não pode ser condenado em indemnização cível, com base no enriquecimento sem causa, dada a natureza subsidiária desta obrigação, uma vez que a herança enquanto lesada pode e deve demandar o co-herdeiro responsável que autorizou o arguido à prática do acto danoso, por se arrogar dono da propriedade que lhe prometeu vender. II &

I - O co-titular do direito de propriedade de um prédio urbano arrendado pode exigir prestação de contas de todos os administradores em conjunto ou de cada um deles individualmente para poder apurar e individualizar a responsabilidade activa e passiva dos mesmos.

Quando um comproprietário ou co-herdeiro intenta a venda da sua quota ou quinhão hereditário ao sucessível legitimário de um dos outros consortes ou co-herdeiros, não se põe em crise o fomento da propriedade plena nem se faz ingressar um terceiro estranho na relação de comunhão.

I - Tendo o imóvel sido dado de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por efeito de partilhas, só o conhecimento deste do facto que serve de fundamento ao despejo interessa à resolução do contrato para efeitos da caducidade prevista no artigo 1094 n. 2 do CCIV66, na redacção da Lei 24/89, de 1 de Agosto, e artigo 6

• Legislação

1. Padece de omissão de pronuncia a sentença que julgou procedente a excepção do direito de arrendamento oposta pelo reu em acção de reivindicação, sem apreciar a nulidade alegada pelo autor em relação ao contrato de arrendamento. 2. O contrato de arrendamento celebrado pelo mero co-usufrutuario da coisa, como senhorio, e ineficaz em relação ao co-usufrutuario restante, simultaneamente dono da...

• Diário da República

I - O recurso ás providências não especificadas está dependente de, no caso concreto, não convir qualquer providência específica. II - O Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, permite que requeira a apreensão do veículo quem dispõe a seu favor do registo da reserva de propriedade. III - Mas, se alguém pretende mesmo a apreensão do veículo, não lançando mão do disposto naquele Decreto-Lei, mas da...

Quando um comproprietário ou co-herdeiro intenta a venda da sua quota ou quinhão hereditário ao sucessível legitimário de um dos outros consortes ou co-herdeiros, não se põe em crise o fomento da propriedade plena nem se faz ingressar um terceiro estranho na relação de comunhão.

• Diário da República

I. O n.º 2 do art. 224.º do CPPT estabelece uma regra especial quanto à venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar; II. Não fica abrangido por este regime a venda no processo de execução fiscal de parte de um imóvel pertencente a uma sociedade comercial.

I - A co-titularidade das contas bancárias não confere a propriedade do dinheiro nelas depositado, mas tão só um mero direito de crédito sobre o banco - o de exigir a entrega do depósito. II - Assim, não pode concluir-se do simples facto de existirr co-titularidade de uma conta que houve tradição do dinheiro nela depositado de um titular para o outro; portanto, se tiver havido doação, ela foi nã

I - Tendo sido decretado o arresto sobre Bens propriedade de um dos arrestados e tendo-se constatado que o outro co-arrestado não tinha quaisquer Bens ou património conhecido, carece este de legitimidade para impugnar a decisão e pedir o levantamento da providência, por esta não lhe ter sido desfavorável, nem ter sido directa ou indirectamente prejudicado pela decisão. II - Outrossim, não...

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...