Acórdão nº 0046912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART419 N1 ART1409 N1 ART2130 N1 ART2157. CPC67 ART356 ART1465.

Sumário: Quando um comproprietário ou co-herdeiro intenta a venda da sua quota ou quinhão hereditário ao sucessível legitimário de um dos outros consortes ou...

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