Acórdão nº 0046912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART419 N1 ART1409 N1 ART2130 N1 ART2157. CPC67 ART356 ART1465.

Sumário: Quando um comproprietário ou co-herdeiro intenta a venda da sua quota ou quinhão hereditário ao sucessível legitimário de um dos outros consortes ou...

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