Acórdão nº 0124499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO.
Data da Resolução04 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART1408 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/13 IN BMJ N342 PAG361.

Sumário: 1. Padece de omissão de pronuncia a sentença que julgou procedente a excepção do direito de arrendamento oposta pelo reu em acção de reivindicação, sem apreciar a nulidade alegada pelo autor em relação ao contrato de arrendamento. 2. O contrato de arrendamento celebrado pelo mero...

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