Circunstância Atenuante

I - São requisitos da provocação, como circunstancia atenuante modificativa nos termos do artigo 370 do Codigo Penal: a) uma actuação, pelo provocador, envolvendo pancadas ou outras violencias graves para com as pessoas; b) idoneidade de tais pancadas ou violencias para causarem no provocado um estado emotivo de colera, ira, dor ou excitação; c) que esse estado emotivo seja de tal modo intenso...

I - Aquele que se apropria, sem direito ou autorização, de coisa alheia, subtraindo-a a quem a detem por a ter furtado ao dono ou possuidor, comete um crime de furto. II - A punição do furto de coisa furtada pressupõe a existencia de um novo sujeito activo. III - Se a segunda subtracção foi executada por um dos autores da primeira, existe um facto posterior impune. IV - Se os factos integradores...

I - A sentença condenatoria penal deve conter todos os factos provados que sejam relevantes, quer por constituirem a infracção, quer por serem circunstancias agravantes ou atenuantes. II - Desde que na sentença recorrida se qualificara de injuriosa determinada frase nela transcrita, a Relação era obrigada a referir-se-lhe, aceitando ou rejeitando a qualificação. III - O silencio do acordão da...

I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...

I - Para que se verifique a circunstancia atenuante modificativa da provocação - artigo 370 do Codigo Penal - - e preciso que: a) Tanto as pancadas como as violencias sejam graves (considerada a sua intensidade material, a intenção que as dirige, as partes do corpo agredidas, etc.) de tal forma que arrastem um homem medio a pratica dos crimes de homicidio ou de ofensas corporais voluntarias; b) O

I - Para que se verifique a circunstancia atenuante modificativa da provocação - artigo 370 do Codigo Penal - - e preciso que: a) Tanto as pancadas como as violencias sejam graves (considerada a sua intensidade material, a intenção que as dirige, as partes do corpo agredidas, etc.) de tal forma que arrastem um homem medio a pratica dos crimes de homicidio ou de ofensas corporais voluntarias; b) O

I — A circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis de arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, as sentenças que não conheçam de vícios que não tenham sido invocados no processo, nem pelo autor, nem pelo Ministério Público; II — Caso o...

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I - A nomeação de pessoa idonea, na falta de advogado, não e inconstitucional, nem constitui omissão de diligencia essencial a descoberta da verdade, incumbindo ao juiz a apreciação da idoneidade do nomeado, que não pressupõe a idoneidade propria do profissional do foro. II - Embora o casamento a que alude o paragrafo 2 do artigo 400 do Codigo Penal não constitua contrapartida para o mal do crime

I - São requisitos da provocação, como circunstancia atenuante modificativa nos termos do artigo 370 do Codigo Penal, alem do mais, que o agente actue sob a influencia de um estado de dor, ira, excitação ou colera causado por facto injusto de outrem que lhe altere as condições normais de determinação: e que haja proporcionalidade entre o acto provocador e a reacção do provocado. II - Não se...

I - São requisitos da provocação, como circunstancia atenuante modificativa nos termos do artigo 370 do Codigo Penal, alem do mais, que o agente actue sob a influencia de um estado de dor, ira, excitação ou colera causado por facto injusto de outrem que lhe altere as condições normais de determinação: e que haja proporcionalidade entre o acto provocador e a reacção do provocado. II - Não se...

I - Nos termos do artigo 492 do Codigo de Processo Penal, a leitura dos quesitos e obrigatoria. Porem, a falta de tal leitura não constitui nenhuma das nulidades previstas no artigo 98, tratando-se antes de mera irregularidade enquadravel no artigo 100, ambos do mesmo Codigo, que, como tal, fica sanada se não for arguida no proprio acto. II - Com a quesitação do fim ou motivos que determinaram o...

I - Nos termos do artigo 492 do Codigo de Processo Penal, a leitura dos quesitos e obrigatoria. Porem, a falta de tal leitura não constitui nenhuma das nulidades previstas no artigo 98, tratando-se antes de mera irregularidade enquadravel no artigo 100, ambos do mesmo Codigo, que, como tal, fica sanada se não for arguida no proprio acto. II - Com a quesitação do fim ou motivos que determinaram o...

Desde que o arguido toxicodependente agiu por forma livre e consciente, o dever que sobre ele impendia de reagir contra as tendências criminogéneas derivadas dessa sua toxicodependência pela sua culpa pela não preparação conveniente da sua personalidade, faz com que essa circunstância, longe de servir como atenuante, se torne em elemento agravativo da censurabilidade da sua conduta.

1. A impugnação contenciosa não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2. A averiguação da matéria de facto que a Administração faz em sede de processo disciplinar insere-se naquilo que se costuma designar por 

I - O princípio da presunção de inocência não é violado quando do processo disciplinar resulta robusta prova da materialidade e autoria da infracção disciplinar sancionada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Em determinadas circunstâncias, a conduta do trabalhador que se materializa no cometimento de faltas injustificadas consubstancia uma infracção ao dever de obediência e não apenas ao de assiduidade e pontualidade. II – Quando um trabalhador desafia de forma consciente e reiterada ordens dadas pelo seu superior hierárquico e tudo indica que continuará a fazê-lo, deve considerar-se

1 – Há desde logo uma questão incontornável, que assenta no facto de o artigo 96.º, n.º 3, do EOA, estatuir expressa e inequivocamente que “O advogado, apresentada a nota de honorários e despesas, goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos...

I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão da constituição como assistente, a decisão apenas forma caso julgado rebus sic stantibus, só se mantendo enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que se sustentou. II) O mesmo já não acontece com os restantes requisitos da constituição de assistente, designadamente a tempestividade do requerimento,...

Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação...

I-O que o Tribunal concluiu foi que, nem o Autor invocou na petição violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder, nem no processo estão insertos elementos que permitam sindicar a actividade da Administração; I.1-não se vislumbra, pois, que o julgado mereça qualquer reparo na avaliação que fez; I.2-com efeito, a actividade do

I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...