cessão de quotas

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

I – A autoridade de caso julgado de uma sentença só existe na exata correspondência com o seu conteúdo e daí que ela não possa impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu. II – Fora do processo em que foram fixados os factos não gozam de autoridade de caso julgado. II – A confissão extrajudicial é definida no artigo 355.º, n.° 4, do Código Civil, por exclusão

I - O « prejuízo patrimonial :, elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, além de constituir uma conclusão jurídica a extrair de factos necessariamente a alegar, resulta da consideração do « património : numa perspectiva jurídico-económica. Assim, haverá ou não « prejuízo económico : atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador

I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

A divisão ou cessão de quotas não constitui alteração do contrato que exija a maioria qualificada prevista no artigo 265 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986.

I - Tendo-se considerado sumariamente provado que a requerente tem fundado receio de que o requerido tenha alienado e continue a alienar em proveito próprio bens da sociedade e que este tem negado e continue a negar àquela as informações relativas à situação da sociedade, permanecendo na requerente o receio de que este faça desaparecer os elementos escriturais e contabilísticos assim como bens da

I - Tendo-se considerado sumariamente provado que a requerente tem fundado receio de que o requerido tenha alienado e continue a alienar em proveito próprio bens da sociedade e que este tem negado e continue a negar àquela as informações relativas à situação da sociedade, permanecendo na requerente o receio de que este faça desaparecer os elementos escriturais e contabilísticos assim como bens da

I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo 376 do Código de Processo Civil, visa obter que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio tome o lugar do transmitente ou cedente, para com ele seguir a causa. II - Não pode aceitar-se como requerimento do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, mas como articulado superveniente, aquele

I - Não se tendo provado qual das partes deixou culposamente de cumprir o contrato-promessa de cessão de quotas, nunca os promitentes-cedentes poderiam ser condenados na restituição do sinal. II - Para que o enriquecimento de origem a um direito de restituição e preciso que ocorra a custa do patrimonio de outra pessoa e que, alem disso, não haja razão legal que o justifique. III - Esta falta de...

I - A amortização parcelar derivada do contrato de locação financeira de equipamento constitui encargo do locatário, ou custo do exercício respectivo, sendo também obrigação futura. II - Tendo sido acordado, em contrato de cessão de quotas de uma sociedade comercial onde parte do preço foi dividido em prestações mensais com vencimentos sucessivos, que os cessionários, caso os cedentes não as...

I - Quanto a registo comercial é válida e aplicável a definição de "terceiros" pacificamente aceite para o registo predial. Ou seja, "são terceiros as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio". II - Nesse sentido não é terceira a própria sociedade em relação ao adquirente da quota de um dos sócios. III - A eficácia...

I - Se a primeira instancia presumiu, em face das regras da experiencia comum (presunção "homini", expressamente prevista no artigo 351 do Codigo Civil), estar provado que os autores não teriam contratado caso tivessem tido previo conhecimento da penhora dos bens da sociedade, objecto do contrato de cessão de quotas, o Supremo Tribunal não pode discutir este facto, porquanto o erro na apreciação...

I - A interpretação dos contratos constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, salvo se não tiver um minimo de correspondencia no texto das suas clausulas, nos termos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. II - Tendo as instancias interpretado o contrato-promessa de cedencia de quotas, como outorgado pela sociedade Jorge Manuel de Oliveira, Lda., de que eram socios os Reus,

I - A interpretação dos contratos constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, salvo se não tiver um minimo de correspondencia no texto das suas clausulas, nos termos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. II - Tendo as instancias interpretado o contrato-promessa de cedencia de quotas, como outorgado pela sociedade Jorge Manuel de Oliveira, Lda., de que eram socios os Reus,

I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê

Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58

I - Tendo ocorrido uma cessão de quotas de dada sociedade comercial cujos primitivos sócios e respectivos cônjuges haviam garantido o cumprimento de determinada obrigação como principais pagadores, cessão essa homologada pelo credor, a transmissão das responsabilidades para os novos sócios só exonera os anteriores devedores se houver declaração expressa do credor nesse sentido. Na falta desta...

I - Tendo ocorrido uma cessão de quotas de dada sociedade comercial cujos primitivos sócios e respectivos cônjuges haviam garantido o cumprimento de determinada obrigação como principais pagadores, cessão essa homologada pelo credor, a transmissão das responsabilidades para os novos sócios só exonera os anteriores devedores se houver declaração expressa do credor nesse sentido. Na falta desta...

I - Tendo ocorrido uma cessão de quotas de dada sociedade comercial cujos primitivos sócios e respectivos cônjuges haviam garantido o cumprimento de determinada obrigação como principais pagadores, cessão essa homologada pelo credor, a transmissão das responsabilidades para os novos sócios só exonera os anteriores devedores se houver declaração expressa do credor nesse sentido. Na falta desta...