Acórdão nº 0066211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 N2 ART857 ART858 ART859. LULL ART43 ART77 ART78. CPC67 ART486 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG639.

Sumário: I - Tendo ocorrido uma cessão de quotas de dada sociedade comercial cujos primitivos sócios e respectivos cônjuges haviam garantido o cumprimento de determinada obrigação como principais pagadores, cessão essa homologada pelo credor, a transmissão das responsabilidades para os novos sócios só exonera os anteriores devedores se houver declaração expressa do credor nesse sentido. Na falta desta declaração, o credor pode instaurar execuções tanto contra...

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