Acórdão nº 9540606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART410 N2. CSC86 ART228 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário: I - O « prejuízo patrimonial :, elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, além de constituir uma conclusão jurídica a extrair de factos necessariamente a alegar, resulta da consideração do « património : numa perspectiva jurídico-económica. Assim, haverá ou não « prejuízo económico : atendível, consoante a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do título o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. II - A falta de documento escrito a formalizar um contrato de...

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