centro de arbitragem comercial
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores ...ção de intenção de recorrer à arbitragem); e f) «Financiamento por terceiros», qualquer ...ção de Procedimentos pelo Secretariado do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ...
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Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
...78ª. Mediação . 79ª. Arbitragem . 80ª. Constituição e funcionamento do ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... ao efetivo exercício de uma atividade comercial da BSK em Angola, bem sabendo que a mesma ... entidade autónoma e transcendente e como centro de motivação e imputação de ações ...A ROCHE faz arbitragem... -
Despacho n.º 20639/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Álvaro Dias foram autorizados a criar um centro de arbitragem institucionalizado, de âmbito ... em matéria cível, administrativa ou comercial, com sede na Faculdade de Direito de Coimbra, ...
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Despacho n.º 12576/2000(2ªSérie), de 20 de Junho de 2000
... material e subjectivo de competências do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos ... estes for celebrada convenção de arbitragem que tenha por objecto litígios eventuais ... em matéria cível, administrativa ou comercial entre entidades nacionais ou estrangeiras que lhe ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
...árias para o início da operaçáo comercial de transporte ferroviário no Troço ... de Desenvolvimento e até ao seu termo, um centro de atendimento em Évora, e outro centro de ..., sem prejuízo de posterior recurso à arbitragem. 70.4 - As determinaçóes do Concedente que ...
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Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal sob o n.º 2701, representada pelos ...55 - Processo de arbitragem 55.1 - Caso surja uma disputa entre as Partes em ...-se o regulamento de arbitragem do Centro...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... e implementação do projecto do Centro de Radioterapia dos Açores, foi equacionada a ... 73ª - Modificação por mediação ou arbitragem. 74ª - Modificações subjectivas. 75ª - ... matrícula na Conservatória do Registo Comercial de __________, neste acto representada por ...
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Acórdão nº 3317/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2003
Não cabe na competência de tribunal arbitral voluntário a acção de resolução de contrato de arrendamento urbano de prédio urbano, por se tratar de matéria que respeita a direitos indisponíveis. Declarada a nulidade de um contrato que as partes intitularam de contrato-promessa de arrendamento em que se fundava a acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento
... por infracção da convenção de arbitragem acordada na cláusula 9ª do contrato - promessa ...ção exclusiva do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a ... resolvam o litígio através de arbitragem formal e vinculativa ao abrigo do direito ... Pública e a Luta contra a Corrupção; - Centro Nacional para os Direitos Humanos. Nota. - A ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
...78ª. Mediação . 79ª. Arbitragem . 80ª. Constituição e funcionamento do ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
...78ª. Mediação . 79ª. Arbitragem . 80ª. Constituição e funcionamento do ... na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto ... o Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro...
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Acórdão nº 08B847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. A validade da convenção de arbitragem, quer esta constitua uma cláusula de um contrato, quer represente um negócio jurídico autónomo, depende da verificação de certos requisitos, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 31/86, de 29 de Agosto, respeitantes à arbitrabilidade (art. 1º, n.os 1 e 3), à forma (art. 2º, n.os 1 e 2), e ao conteúdo (ar. 2º, n.º 3). 2. A inserção, num contrato de...
...- Para esse efeito (tentativa da via de arbitragem) a autora remeteu à ré S.. a carta de folhas ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa; e finalizava ... -
Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
...Centro Jurídico, 17 de Maio de 2010. - A Directora, ...- as actividades acessórias de natureza comercial que a Concessionária desenvolve nos Aeroportos ... do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
...ária, nomeadamente quanto ao risco comercial, incluindo risco de tráfego limitado no decurso ... do Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ...
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... emitida no âmbito do Processo de Arbitragem. CAPÍTULOIII Duração da Concessão 12 - ...; s) Obras de arte especiais; t)Túneis; u) Centro de assistência e manutenção; v) Áreas de ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... emitida no âmbito do Processo de Arbitragem. BaseIX Início e termo da Concessão 1 - O prazo ...ções a eles afectos, com excepção do Centro de Assistência e Manutenção de Loures, ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... regra de sigilo profissional ou comercial. 4 -- O acordo alcançado entre a DGCI e as ... no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à ...Fundação Centro Cultural de Belém. 7 900 000 Financiamento da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores ... partes nesse acordo no âmbito de uma arbitragem internacional. 7 — A violação de outra ... Adicional do CIRDI») pelo Secretariado do Centro Internacio- nal para a Resolução de Diferendos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... transporte internos dos aeroportos; CIRDI, Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ... nos termos do artigo 8.27; Regras de arbitragem da CNUDCI, as regras de arbitragem da Comissão ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... públicos, que se rege pela lei comercial e pelos seus estatutos, salvo no que o presente ...SECÇÃO IX Contencioso Base XXVIII Arbitragem" 1 - Qualquer litígio emergente da concessão ser\xC3"... com o regulamento do tribunal arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e ...
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Acórdão nº 344/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... a decisão proferida pelo Tribunal do Centro de Arbitragem da Associação Comercial do Porto, ...
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Acórdão nº 5720/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - Questão com relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito – a que alude a al. a) do n.º 1 do art. 721.º-A, do CPC – é a que seja manifestamente complexa, de difícil resolução, na doutrina e na jurisprudência, e cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, com o objectivo de se vir a obter um consenso quanto à provável...
... nº9/2006/INS/AVS que correu termos pelo Centro de Arbitragem da Associação Comercial de ... -
Acórdão nº 0826756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma
... económicas para suportar os custos da arbitragem convencionada), nos termos do art. 437º nº 1 do ..., ao Tribunal Arbitral Voluntário do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e ... Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria do Porto, ... -
Acórdão nº 02A4043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
...ão desse contrato serão dirimidas por arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de ...