cedencia posição contrato
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Regulamento n.º 951/2020
... Artigo 20.º Contrato de urbanização 1 - Quando a execução das ... ão; j) Regulamentação da cedência de posição das partes no contrato; k) Designação da ...
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Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.
... que os Autores e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado Declaração ... ) transmitiram para esta (1ª Ré) a sua posição contratual no contrato-promessa de compra e venda ... -
Acórdão nº 2408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... Em 6 de Maio de 1997 foi celebrado um contrato de ocupação turística (contrato nº 472/1998 ... , os Réus cederam à Autora a sua posição contratual nos referidos contratos, a produzir ...
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Acórdão nº 24966/19.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei. II. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão
... seguintes pedidos: Ser declarado nulo o contrato promessa de compra e venda relativo ao prédio ... 3 – desde logo a BB, transmitiu a sua posição e a razão da sua recusa – o que havia sido ... -
Acórdão nº 1225/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-11-2022
Ocorre ajuste de revenda, gerador de tributação em Imposto de Sisa, se o promitente-comprador, após a construção da fracção, cede a terceiro a sua posição no contrato, o qual veio a outorgar com o vendedor o contrato de compra e venda prometido. A alegação e prova da não ocorrência do facto tributário recai sobre o contribuinte.
... levaram a ora Recorrente a ceder a sua posição contratual de promitente-compradora; b) o valor ... à promitente-vendedora, no âmbito do contrato-promessa a título de adiantamentos por conta do ... -
Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...
... os autores a, atempadamente, tomar uma posição quanto à aceitação de celebração do contrato ... -
Acórdão nº 0373/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Tendo no contrato promessa de compra e venda sido estipulado que "a escritura será celebrada pela primeira outorgante em benefício dos segundos ou em benefício de quem estes indicarem", a figura expressa em tal cláusula (cláusula 22ª) integra um "contrato para pessoa a nomear" já que os intervenientes nesse contrato promessa, com o clausulado, reservaram desde logo, a possibilidade de os...
... à interpretação da cláusula 22 do contrato de Promessa ... a1 - O Tribunal a quo, teve ... quo também não valorou como devia, a posição da C.M.M., que foi de zelo e cuidado ... F) - ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... -lecabalio-guifoes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... posição contratual não autorizada; f) Violação grave ...
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Acórdão nº 0151/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
... IMT: (i) a isenção por celebração de contrato promessa de compra e venda de parte de um ativo ... insolvência, no qual se veio a ceder a posição contratual (cfr. n.º 2 do artigo 270.º do ...
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Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... de superfície mas sim a cessão da posição contratual atinente a um direito de superfície ue consta de um contrato ... q-São coisas diversas e que não se ...
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Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
I - O contrato de cessão da posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente, dum lado; o cessionário, do outro), o artº.424, nº.1, do C.Civil, alude directamente à necessidade do consentimento do...
... de superfície mas sim a cessão da posição contratual atinente a um direito de superfície ue consta de um contrato ... q-São coisas diversas e que não se ... -
Regulamento n.º 628/2021
... acrescido de IVA à taxa em vigor; d) Do contrato de urbanização, se for caso disso, deve constar ... ão; i) Regulamentação da cedência de posição das partes do contrato; j) Designação da ...
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Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... celebraram um “acordo de cedência da posição contratual em contrato de trabalho”, passando o ...
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Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...
... nº 7/2009 do STJ, datado de 25.3, «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ... Assinalando a posição assumida pelo órgão de cúpula da ordem ... -
Aviso n.º 20436/2020
... ário, pessoal e oneroso, titulado por contrato, sendo a concessão condicionada nos termos do ... Artigo 21.º Cedência da posição contratual 1 - Só pode ser autorizada pela ...
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Regulamento n.º 90/2018
... de urbanização deve ser objeto de contrato de urbanização. 3 - O contrato de urbanização ... ão; j) Regulamentação da cedência de posição das partes do contrato; k) Designação da ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... ão estar na posse dos mesmos e face à posição por si assumida nos articulados; 38ª – A ... A sociedade “X” tinha celebrado um contrato de locação financeira imobiliária (leasing), ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... -dade, é obrigatória a celebraçáo de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... 6. Consagra-se a figura de 'contrato de urbanização' por forma a regular os ... à escala 1:1000 ou 1:2000, que mostre a posição relativa das redes de drenagem, da estação de ...
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Acórdão nº 012/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.
... posição contratual em contrato de locação financeira de ... -
Regulamento n.º 764/2020
... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ... ão; i) Regulamentação da cedência de posição das partes do contrato; j) Designação da ...
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Aviso n.º 9127/2017
... ão de fumos ou similares, desde que em posição não visível do espaço público, não impliquem ... o respetivo documento de homologação e contrato de manutenção; b) O sistema alternativo de ...
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Acórdão nº 01003/12.8BESNT 0530/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas...
... que não basta que se torne definitivo o contrato prometido celebrado desta feita entre o terceiro ... refere o contrato-promessa cede a sua posição contratual a terceiro e entre este e o primitivo ... -
Acórdão nº 03463/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II. O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...
... uma leitura, superficial que seja, do contrato reproduzido na alínea c) dos Factos Provados, ... admitiu uma verdadeira cedência de posição contratual, muito menos com fins lucrativos; ... -
Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... transferida para a primeira R., por contrato de seguro celebrado com aquela ... Devidamente ... 5. A transmissão da posição de concessionária do referido direito depende do ...