Caso sub judice

I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...

I - Em face do preceituado no art. 684º-A, nº 2, do CPC, em que se admite a possibilidade de arguição de nulidades de sentença a título subsidiário, deve entender-se que o conhecimento das nulidades não é necessariamente prioritário em relação à apreciação dos erros de julgamento imputados à decisão recorrida, devendo considerar-se prejudicado o conhecimento de nulidades da sentença na sequência...

1 – Os embargos, como meio de oposição à decisão de insolvência, devem fundar-se em factos que não tenham sido levados em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. 2 – No caso sub judice os factos alegados na petição de embargos foram tidos em conta na decisão que declarou a insolvência da embargada e requerente da mesma.

• Diário da República

I - Do confronto do teor do teor dos art.º 23º e 25º-n.º2 do Código das Expropriações e preceitos constitucionais com referência, conclui-se que para a classificação de um determinado solo como “Solo apto para construção”, não basta a simples verificação em abstracto de alguma das situações previstas no n.º 2 do art. 25°, sendo necessário provar-se a aptidão edificativa do solo de...

I. O dever de conhecimento a que refere aquele art. 490.º, n.º 3 do CPC é aquele dever de conhecer em que, segundo as regras da experiência, não se possa ignorar o facto. II. O que manifestamente ocorre no caso sub judice quanto ao valor da construção de uma moradia unifamiliar em mais de cem mil euros, por parte do Município e vários dos seus órgãos.* * Sumário elaborado pelo Relator

I -O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente de uma pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática de vários crimes em Portugal e pelos quais foi julgado por tribunais portugueses, tendo sido entregue pelas autoridades judiciárias da Grã-Bretanha, no âmbito de um pedido formulado em MDE, para cumprir a pena no nosso país. II - O MDE é uma decisão judiciária emitida