Caso sub judice
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Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... caso de a anulação se fundar na existência de algum ónus real que não ...
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Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correta aplicação do direito ao caso sub judice (neste sentido, vide, entre muitos outros, o Acs. do STJ de 13-11-2014, Proc. n.º 249/11.0PECBR.C1.S1; de 07-05-2014, Proc. n.º ... -
Acórdão nº 1082/13.0GAFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... matéria de facto, inviabiliza a correcta aplicação do direito ao caso sub judice[5] ... Conforme entendimento firmado no citado acórdão de ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... de imediato da questão de facto e de direito da causa e que, no caso dos autos, já se mostrava plenamente assegurada a discussão de facto e ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo ... ( ... ) Da exegese da norma, em aplicação ao caso “sub judice”, deve concluir-se que nos encontramos perante processo que está ...
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Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... , estipula ainda a lei em vigor à data dos factos que, há tradição caso venha a existir ajuste para revenda; 8-Ora tal é o que, ... pela Lei 53-A/2006, de 29/12), versão aplicável ao caso “sub judice” (cfr.artº.12, do C.Civil), dispunha que era dispensada a audição no ...
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Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... de saneamento devido por consumidores não domésticos, como é o caso da sociedade impugnante, “ ... , S.A.”, foi fixado o seguinte ... e 16 da anterior Lei 2/2007, de 15/01 (a aplicável ao caso “sub judice"”) ... Aqui chegados, importa salientar que em qualquer dos regimes jur\xC3" ...
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Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.
... ), que dispõe que «o lugar de cumprimento da obrigação será, no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do ... Na contestação apresentada no processo sub judice, a ora Recorrente alegou a exceção dilatória de incompetência absoluta ... -
Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... no presente processo seria violado o caso julgado, logo é inadmissível; 6-Tudo conforme resulta da sentença ... a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ...
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Acórdão nº 4363/04.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência...
... é a acção de nulidade ou anulação do negócio originário, no caso o negócio das compras e vendas celebradas em 1999 e aquele prazo de três ... Com efeito, no caso sub judice, não estão em causa duas aquisições sucessivas a partir da mesma ... -
Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...
... prescrição do crime aproveita à obrigação cível, sendo que, no caso concreto estamos perante um prazo de prescrição de cinco anos, contudo, ... judice, no que para agora interessa considerar, é o de um pedido de ... -
Acórdão nº 1264/09.0TBVCT-P.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2011
Não se incluindo os negócios juridicos em apreço no caso “sub judice” na categoria dos actos previstos no art.º 121º do CIRE, determinativos de “Resolução Incondicional”, estando, assim, sujeitos à verificação dos requisitos previstos no art.º 120º, do citado código, nas cartas remetidas pelo Administrador da Insolvência às aqui Autoras/apeladas, com vista à Resolução em...
... uma situação tal que não consegue fazer (como aliás sucedeu neste caso), tal resulta de um longo processo, de uma sucessão de acontecimentos que ... quadro factual ou outros vícios.” Reportando-nos ao caso sub judice, e atentos os factos provados, verifica-se que os negócios jurídicos em ... -
Acórdão nº 07980/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... 220º do CAC, ao caso dos autos; 4-Contudo, mesmo que se considere que o Tribunal a quo tenha ... Recorde-se que, no caso “sub judice”, era a sociedade impugnante/recorrida, enquanto importador, ao requerer ...
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Acórdão nº 370/14.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Na sentença “sub judice”, eximindo-se de qualquer responsabilidade o Requerido M ... , arrimou-se ... caso concreto, resulta dos factos provados que, no dia 10 de Fevereiro de 2014, ...
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Acórdão nº 1686/12.9TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... possa ser razoavelmente interpretada em função dos contornos do caso concreto. Até porque a maioria delas não se atém a uma singularidade ou ... penhor, ainda que esta, como é natural e sucedeu no “caso “sub judice”, ocorra na ocasião em que é outorgado o negócio jurídico de onde ...
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Acórdão nº 2841/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em...
... tem valor superior à alçada da Relação”, o que não constitui o caso concreto pois foi fixado à causa o valor de € 2.000,00 – cf. fls ... que, conforme ressalta dos autos, não foi seguida no caso sub judice, porquanto o valor da causa foi fixado pela 1ª instância em € 2.000,00 ... -
Acórdão nº 0220/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... 79º/1-b) e c) do RGIT é algo que só no caso concreto se deve definir, em função da complexidade da matéria decidir, ...
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Acórdão nº 4397/18.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2021
I – A Lei nº. 147/99, de 1/9, que aprovou a lei ou o regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo (designada por LPCJP) teve e tem precisamente como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral (artº. 1º), aplicando-se a todas as crianças e jovens que se encontrem em tal situaç
... Entende o Recorrente que no caso sub judice é possível a aplicação da medida proposta por se ... -
Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... sobre matérias já apreciadas, contendendo com o caso julgado que sobre as mesmas se formou com a correspondente força ... Da questão civil 3.2.2.1 ... O caso sub judice é o de um pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime ...
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Acórdão nº 1517/04.3GAVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A pena de prisão com execução suspensa deve ser englobada na pena conjunta correspondente ao cúmulo jurídico de concurso de crimes de conhecimento superveniente, se a suspensão dessa execução for revogada, ainda que pelo próprio tribunal competente para conhecer do concurso, de acordo com o procedimento previsto nos arts. 56.º do CP e 495.º do CPP. II - Tal revogação há-de assentar ou no...
- Acórdão nº 07524/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
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Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... M) No caso em apreço nos presentes a dedução da prestação tributária constitui ... Ora, sendo certo que no caso sub judice, adveio uma causa de suspensão, prevista no na al. c) do nº1 do art ...
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Acórdão nº 2849/10.7TXPRT-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - No caso sub judice, o requerente sustenta a sua petição de habeas corpus no fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, alegadamente consubstanciado na circunstância de, encontrando-se preso, em cumprimento sucessivo de penas, desde 11-08-84, por aplicação retroactiva da lei penal mais favorável dever situar-se o termo inicial da mesma pena, não em 10-03-98 (data em que alcançou os 5/6
... Judicial de Braga, Vara Competência Mista, considera que "ao caso caberia pena única concreta de 20 anos de prisão que será atingida em ... 2.1 Como se viu, no caso sub judice, o requerente sustenta a sua petição no fundamento da alínea c) do ... -
Acórdão nº 07784/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... pelos Tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e ... No caso “sub judice”, resulta do probatório que o recorrente foi notificado, em 4/4/2013, ...
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Acórdão nº 08630/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... (vide Acórdão STA de 05.07.2012- Processo n° 0658/11); 7-Atento o caso em análise, é irrelevante, para efeitos de amortização do mesmo, que a ... pelo dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice"), classificava o activo imobilizado de acordo com a sua natureza - ...