casamento e ferias licenca
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Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...
... , como referimos, o regime de bens de casamento é o da separação, pelo que, nos termos do ... íssima Juiz: Então os senhores iam de férias? [00:30:40] J. C.: Fomos ... [00:30:41] ... -
Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... ção das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente ... justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... Trabalho em dias de descanso, feriado ou férias ... 1 - Os jornalistas só podem trabalhar em ... b) As dadas por altura do casamento, até 11 dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2010 de 19 de Agosto
... CAPÍTULO VI ... Férias, faltas e feriados ... Cláusula 25.ª ... durante 15 dias seguidos por altura do casamento; ... b)As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... Cláusula 35.ª ... Férias e sua duração ... 1 - O direito a férias é ... 15 dias seguidos por ocasião do seu casamento; ... e) Cinco dias úteis, seguidos ou ...
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Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... j) Autorização parental para contrair casamento; k) Exercício de atividade laboral pela criança ... á com cada um dos progenitores metade das férias escolares, podendo passar um período consecutivo ... -
Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020
1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...
... 3) Desde o casamento que a relação foi marcada por desentendimentos, ... almoçar com os mesmos, e depois a fazer férias em conjunto com aqueles, tendo apenas tido ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... as faltas que, nos termos do regime de férias, faltas e licenças aplicável ... 6014 aos ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... abonado, em cada ano, um subsídio de férias; ... o) O Decreto-Lei n.º 367/75, 12 de julho, ... falecimento de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de ...
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Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e
... e Lourosa, a caminho de uma boda de casamento; dd) Quando a C… se encontrava em lisboa ... prazo, não é considerado o período de férias judiciais, nem o período em que, por motivo ... -
Aviso n.º 13668/2023
... , áreas de recreio e lazer e campos de férias; ... v) Edificação para habitação, nas ... ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto (há mais de 2 anos), afinidade, ...
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Parecer n.º 12/2015
... ; p) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual; q) Autorizar o ... de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.» (52) «Os ...
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Resolução n.º DD1300, de 28 de Dezembro de 1976
... ção das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente ... justificadas: a) As dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... Artigo 33.º (Descanso semanal e férias anuais) 1 - O pessoal civil tem direito a um ... ão ser gozadas por ocasião de: a) Casamento; b) Maternidade; c) Falecimento de familiares ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... ções, datas de início e de termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do ...
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Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou...
... ção parental para o filho contrair casamento; - Orientação profissional do filho; - ... - VISITAS, FÉRIAS e FESTIVIDADES - a) O menor passará com o pai o ... -
Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... e requerido contraíram entre si casamento católico no dia - de Novembro de 2000, casamento ... económicas, o requerido efectuou férias com os menores no Verão de 2017, viajando com ...
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Acordo de Empresa N.º 79/2006 de 31 de Agosto
... Cláusula 12.ª ... Direito a férias ... 1 - O direito a férias adquire-se com a ... é quinze dias seguidos, por altura do casamento; ... b) Até cinco dias consecutivos, motivados ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2009 de 10 de Agosto
... Cláusula 12.ª ... Direito a Férias ... 1 - O direito a férias adquire-se com a ... a) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) Até cinco dias consecutivos, motivados ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... , da garantia do lugar, do período de férias, da sua retribuição normal ou de quaisquer ... Casamento: 10 dias úteis; ... Falecimento do cônjuge, ...
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Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...
... desse nº 28, e que já falava desde as férias escolares, pelo que deverá ser retificado nessa ... ção ou jogo; d) A autorização para casamento; e) A autorização para obter licença de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 14.ª ... Férias e subsídio de férias ... 1 - O trabalhador tem ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento de cônjuge ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... durante 15 dias seguidos por altura do casamento; ... As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 14.ª ... Férias e subsídio de férias ... 1 - O trabalhador tem ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento de cônjuge ...