cartório notarial matosinhos

1) Segundo o preceituado no art. 171°/2 do CPPT, que regulamentou o disposto no art. 53° da LGT, o pedido indemnizatório em caso de garantia indevida deverá ser peticionado no meio procedimental em que se impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada e se já prestada a garantia na petição inicial, podendo o mesmo ser deduzido autonomamente quando o fundamento

A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos notariais a propósito de uma escritura de compra e venda de bens imóveis situados em Portugal outorgada por nacionais.

• O Processo de Execução Fiscal

«Artigo 206º. Requisitos da petição. Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas e requererá as demais provas.»

I- Levantada nos embargos de terceiro a questão do domínio dos bens recai sobre o embargado o ónus de prova (art. 342º-1, CC) do direito incompatível com a posse alegada por terceiro. II- Mas se a embargada não contesta a posse alegada, mas invoca simplesmente a "exceptio dominii", enquanto não se resolver a questão introduzida pela "exceptio" tem de assegurar-se ao terceiro embargante a posse

I - A venda de um imóvel com defeitos de construção, venda efectuada por quem não o construiu, está sujeita à regulamentação da venda de coisas defeituosas constante dos arts. 913.º e segs. do CC. II - Quando há cumprimento defeituoso, o devedor, cuja culpa se presume, é responsável pelo prejuízo causado ao credor, nomeadamente pela eliminação dos defeitos, como resulta do disposto nos arts. 798

I - A qualificação de um caminho como público, poderá basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afecto à entidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais. II - Os atravessadouros distinguem-se perfeitamente dos caminhos públicos, tanto pelo seu fim como pela dominialidade sobre os leitos respectivos. Os primeiros destinam-se...

I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores. II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o...

I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo

I - A proibição de dar à fracção uso diverso do fim previsto no título constitutivo, respeita às relações dos condóminos entre si, pelo que se a violação desta norma resultar da celebração de um contrato de arrendamento entre condómino e um terceiro, o contrato não é nulo. O contrato de arrendamento mantém-se válido e eficaz inter partes, pelo que o condómino ou o terceiro não se podem escusar ao

I - Os emolumentos notariais cobrados pelo Notariado Privativo da Caixa Geral de Depósitos por acto lavrado naquela nota privativa constituem também receita do Estado. II - Nessa medida, a Fazenda Pública tem legitimidade para intervir nos autos. III - Os emolumentos notariais são taxas. IV - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao...

I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...

• Diário da República

I- A declaração de utilidade pública sendo um acto administrativo que visa produzir determinados efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, art. 10º, n. 2 do Código de Expropriações de 1991, deve conter a identificação adequada dos destinatários da expropriação, ou seja, dos titulares dos bens a expropriar e demais interessados, quando conhecidos. II- para efeitos da "justa...

I - O negócio consigo mesmo comporta duas modalidades: - o negócio consigo mesmo stricto sensu, em que a pessoa age, simultaneamente, em nome próprio e como representante; e - a dupla representação, em que a pessoa age em representação de duas partes; II - As pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo, conferindo-lhes legitimidade substantiva ou...

I - Nos termos do art.º 92.º do CIMSSD - na redacção introduzida pelo DL 119/94, de 7/05 - só poderia "ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeitos.". Prazo que foi reduzido para 8 anos pelo DL 472/99, de 8/11. II - Todavia, esse prazo, por força do disposto no § 3.º do art.º 11

• O Processo de Insolvência

sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Patrício, n.° 846, no Porto, pessoa colectiva com o número 501 520 820, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número 38247/830823 (P. 18553), com o capital social de cinquenta mil euros, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 18.° e 19.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,...

1. Após a entrada em vigor do Dec-lei 183/00, de 10 de Agosto, tendo ocorrido, em julgamento, gravação dos depoimentos prestados, e sendo impugnada, nos termos do art. 690º-A do CPC, a decisão de facto com base neles proferida, a reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada da decisão, a efectuar pela Relação, nos termos do n.º 2 do art. 712º do mesmo Código, implica, além do mais,...

• Diário da República

1. A decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de enfermar das nulidades previstas no art.º 668.º do CPC. 2. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poderem ser apreciadas. 3. O Supremo não pode conhecer do erro na fixação da matéria de facto quando o fundamento do recurso...

O prazo de caducidade do direito de accionar relativamente ao contrato de compra e venda previsto no artº 917º do Código Civil aplica-se não só à anulação fundada em erro, mas também às acções que visem obter a reparação ou substituição da coisa ou até mesmo o custo das reparações ou pedidos semelhantes.