carta rescisao contrato trabalho a termo certo
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... Duração dos contratos a termo certo para a execução ... de projetos de ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... É certo que, em obediência ao art. 659º, cumpre ao juiz ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ... , logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... , laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Acórdão nº 4061/20.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04
I - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - Considera-se celebrado por tempo indeterminado o contrato a termo e respetivas renovações quando o respetivo texto não concretiza com factos os...
... 1) ser declarado nulo o termo resolutivo certo aposto no contrato de trabalho ... , até que em 26/6/2020 a autora recebeu carta de rescisão do contrato de trabalho emitida pela ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... , a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um fator positivo para o crescimento do ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Se é certo que, por via de um aumento da responsabilidade ... no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, à publicitação do início ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... um ou vários contratos de trabalho sem termo, com uma ou mais empresas do Grupo BB, mas que no ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... 12° do Código do Trabalho (sendo certo que à data da verificação dos factos essa ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... nas instalações do 1º demandado, sendo certo que era já do seu conhecimento que se tratava de ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... declaratário normal entenderia que o termo de consentimento apenas legitimava intervenções ...
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Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-07
I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia ... Autora: AA ... Ré: L ... , Lda ... complementar, desde o início do contrato e que se calcula na quantia líquida € ... de 2018 a autora tentou entregar uma carta a revogar a denúncia do contrato de trabalho nos ... e a ré celebraram contrato de trabalho a termo certo pelo período de seis meses em 2 de Janeiro ... -
Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-24
I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...
... ço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato" de destacamento celebrado entre o Banco 2 ... , o R\xC3" ... Banco 2 ... , propondo-lhe um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mantendo a categoria e o ... no Banco 1 ... , proposta formalizada por carta contrato de 23/05/2017, no entanto, o Réu, a ... , um contrato por tempo determinado, pondo termo ao mesmo com efeitos imediatos; dada a ... de estrangeiro não residente, a termo certo, pelo período de um ano, renovável até ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... da empreitada e, decorridos 37 após o termo inicial da suspensão (26.07.2005), a requerer ao ... abandonou a obra, sendo certo que, em qualquer caso ela não a abandonou, antes ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... -
Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... Judicial da Comarca do Porto- Juízo do Trabalho da Maia – Juiz 1 ... Recorrente: AA ... ação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , S.A. ; B ... em que celebra um contrato de trabalho a termo incerto com a Ré A ... , S.A. que terminou em ... de €4.128,05 paga pela Ré; sendo certo que o Autor age em abuso de direito e, impugna ... invocada a falsidade da dita “carta de rescisão”, e que em sede de audiência, foi ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de motivos para contratação a termo certo esta categoria específica de pessoas e ao mesmo ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... : a “bola estava do seu lado” sendo certo" que das palavras da Supervisora da Ré, ao dizer \xC3" ... A A. foi aconselhada por amigos a colocar termo ao contrato de trabalho ... 83. A A. resolveu o ...