carta rescisao contrato trabalho a termo certo
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada c om aviso de receção, ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... É igualmente certo que o 2º réu não é parte naquela acção mas ... e até ao prazo limite de 60 dias sobre o termo deste, não assumindo tais prémios carácter ... anterior, a autora remeteu ao réu AA a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... foi apresentado ou dado como base de trabalho ... – Veja-se que para além desta folha não ... dela faz constar o que pretendeu, sendo certo que só por si nunca poderia valer como prova ... «Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... / ... , com início a 1 de julho de 2014 e termo em 30 de junho de 2016 ... Foi acordado que o ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi comunicada ao ... 68. Sendo, formalmente, certo" o que o Tribunal a quo refere quanto à indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... Ré BB a: a) Ver reconhecida a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho temporários ... necessariamente, a aposição de um termo certo ao presente contrato, cuja duração não poderá ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “…, SA.” ... 2- Em 31 de Julho de ... É certo que a testemunha declarou que chegou a ver o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... a celebração de contratos a termo, certo ou incerto, bem como a possibilidade de ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... 5 - Pa ra os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes ... , AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo S…, Lda. dedica na área da gestão ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que ent ão decorra, ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do m omento em que se torn e certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... 2008; - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... do trabalho pelo trabalhador, sendo certo no presente caso que, quando foi enviada ao Autor ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “BB de Investimento, SA.” ... 2) Em ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... e não da imposição da Ré, sendo que certo que esta questão não tem qualquer relevância ... 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de ... do contrato de trabalho, inicia-se após o termo dos comportamentos infratores por parte da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... à demandada, o que os autores sabiam, sendo certo que a tutela, a partir de 2011, determinou que a ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... que se anexa, somos forçados a pôr termo à sua relação de trabalho com a empresa vindo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ...
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Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... : Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... síntese, que no contrato designado a termo certo de seis meses apenas foi aposto como motivo ... 4 de março de 2016 a Ré enviou ao Autor a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 10 na qual ... -
Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com data de 22 de ... juntos aos autos e ao PA apenso, sendo certo que, e da mesma forma, não foram propriamente ... de provimento; e contrato de trabalho a termo certo. De seguida, no art.º 8.º, explicava-se ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... á a partir do momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... Sendo certo que a divida em causa apenas venceria juros de ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho ... Padece também de erro de julgamento a douta ... e 31 de Dezembro de 2016, salvo se outro termo resultar do Contrato de Atribuição de Apoio ao ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...