carta rescisao contrato trabalho a termo certo

1315 resultados para carta rescisao contrato trabalho a termo certo

  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Vila do Conde para Albergaria-a-Velha, por carta a que o Autor respondeu, discordando e pedindo ... termo certo”, para o exercício de funções de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... CAPÍTULO II Contratos a termo, relatório único e admissões Secção I ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... á a partir do momento em que se torne certo q ue o im pedimento é definitivo sem ... ões sindical e intersindical, por meio de carta regista da com aviso de receção, de que será ...
  • Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

    ... a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no ... Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução ... apenas comunicado o termo da relação contratual entre as partes, com ... mencionado contrato foi celebrado com prazo certo, renovando-se anualmente ao dia 31 de dezembro de ... resultava a realização de reuniões de trabalho entre as partes nas quais eram debatidos vários ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho" - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A ... Recorrido: C\xE2" ... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... 1998, através de contrato de trabalho sem termo, para desempenhar as funções correspondentes à ... a partir de 09 de Junho de 2016; xx) por carta datada 12 de Abril de 2016 a Ré respondeu ao ... uso pessoal aos seus trabalhadores, sendo certo que no ano de 2011, nenhum trabalhador beneficiou ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ... , denominado “contrato de trabalho sem termo”, nos termos do qual a ora Autora se obrigou a ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ... patrimoniais para a 1.ª Instância, sendo certo que não estava obrigado a analisar os argumentos ...
  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo, deduzidas das que eventualmente venha a auferir ... desde a data do despedimento até ao termo certo do contrato, sem lugar a reintegração do ...
  • Acórdão nº 3482/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Não é admissível a convolação de recurso independente em recurso subordinado se aquele foi interposto após o prazo que legalmente lhe é assinado. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de...

    ... acção com processo comum emergente de contrato" individual de trabalho contra Unidade Local de Sa\xC3" ... trabalho esse que, inicialmente celebrado a termo certo, se converteu pelo decurso do tempo, em ... de uma missiva no dia 19.07.2016, à R; por carta de 19.09.2016, a R comunicou-lhe que foi ...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ... disciplinar de 90 dias de suspensão do trabalho e perda de remuneração aplicada à Autora em ... da resolução, com justa causa, do contrato de trabalho efetuada pela Autora e, em ... , a Autora enviou ao Réu uma carta, por este recebida no dia 31 de Dezembro de 2009, ... apresentou justificação atendível, o certo" que subjazem factos provados com suficiente relev\xC3" ... justa causa para a Recorrida pôr termo ao vínculo laboral; 26ª – Na verdade, a ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... , fosse novamente interrogada pelo MP, sendo certo que, nesses casos, em relação ao resultado do ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... o interposto da decisão que viesse a pôr termo à causa, o último com subida imediata, nos ... Por fim, quer da carta de rescisão, quer da análise do processo ...
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ... no valor das comissões a receber; por carta, recebida pela Ré aos 07.05.2013, resolveu o ... : estamos perante um contrato a termo certo, factos provados, 18, 19 e 20; C. Contrato esse ...
  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... , Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique como contrato de trabalho desportivo o contrato que celebrou m o Réu ... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... de auferir desde o despedimento até ao termo certo do contrato; b ... € 6.370,00, a título ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser

    ... a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a mesma categoria profissional, funções e ... assinar declaração de denúncia do seu contrato de trabalho ... Qualquer advogado solicitado ... , o Autor remeteu à Ré, e esta recebeu, a carta cuja cópia consta de fls. 32 dos autos e cujo ... , quando entendesse, utilizava para por termo ao contrato de trabalho. Porém, do nº 1 decorre ... , a denúncia do contrato de trabalho, sendo certo que tal lhe irá impedir o exercício do ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...

    ... de € 23.022,00; ● a título de trabalho suplementar não pago, a quantia total de € ... a 2001.07.13 e que resolveu o seu contrato de trabalho, invocando justa causa para o efeito, ... 07.11, pelas razões que fez constar da carta que então endereçou à R. e que, atenta a justa ... ligados à componente remuneratória, sendo certo que não ficou provado nas sessões de julgamento ... O A. pôs termo a este contrato invocando justa causa, através ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

    ... DD), tendo as respetivas relações de trabalho passado a contrato de trabalho sem termo, ... SECURITAS à R. 2045, anexa à carta a que se reporta o ponto 18 dos factos assentes ... de ‘contrato de trabalho a termo certo’, em 3 de Setembro de 2008, mediante o qual ...
  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ... do Baixo Vouga, Aveiro, Juízo do Trabalho, 1.ª Secção, AA instaurou a presente acção ... , com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra BB, S. A., pedindo a condenaç\xC3" ... no segmento impugnado pela ré, sendo certo que, em sede de exame preliminar dos autos, o ... Dezembro de 2008, a ré enviou ao autor a carta a que se refere fls. 25 — cujo teor aqui se dá ... ído como arguido e sujeito à medida de termo de identidade e residência; 46) O autor, em ...
  • Acórdão nº 1930/05.9TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do art. 441.º do Código do Trabalho/2003, verificada uma situação de grave infracção aos deveres contratuais por banda do empregador, deixa de ser exigível ao trabalhador subordinado a manutenção do vínculo juslaboral. II – Na apreciação da invocada justa causa de resolução, operada, ex vi do n.º 4 do art. 441.º, por reporte à noção aberta prevista no art. 396.º/2 (com

    ... dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em 17.11.2005, acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a sociedade «BB, S.A.», ... provado qualquer prejuízo sério, sendo certo que a transferência definitiva apenas impõe o ... o Recorrido se absteve de revelar na sua carta de rescisão do contrato, quando tal lhe seria ... que o Recorrido/trabalhador colocasse termo imediato à relação de trabalho, num momento em ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... único, obrigada a pôr abruptamente termo ao contrato de trabalho, apenas e tão só porque ... 180 dias de vigência do contrato, sendo certo que, em função da tipologia do regime que um ... “E ... ” a carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3" ...
  • Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...

    ... Em 7 de Junho de 2010, no Tribunal do Trabalho de Braga, 2.º Juízo, AA intentou acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CTT – CORREIOS DE ... a nulidade da cláusula de estipulação do termo», fosse reconhecida «a existência entre A. e ... , ou seja, contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, pelo que se ... A.; g) Através de carta registada com aviso de recepção, datada de ...
  • Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. Não chegando a iniciar-se os trabalhos da empreitada de obra pública, não tendo a empreiteira chegado a montar o estaleiro da obra no local, os adiamentos requeridos pela empreiteira para dar início aos trabalhos da empreitada e autorizados pelo dono da obra enquadram-se no artigo 162.º do D.L. n.º 59/99, de 02/03 e não no regime da suspensão dos trabalhos, previsto no artigo 185.º e segs. do...

    ... 876,90, correspondente a 10% do valor do contrato rescindido pela Autora, acrescida da verba ... Em 6 de Maio 2005, por carta com a referência 06/2005-AC, a Autora enviou à ... Pela análise do cronograma este trabalho iniciava em 9 de Maio e, até à data ainda não ... forme caso resolvido, ou seja, a partir do termo do prazo que a T ... terá para ... para que os trabalhos se pudessem iniciar, certo é que não lhe assiste razão quanto aos ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... celebraram um contrato de trabalho, sem termo, em 1 de Abril de 2003, pelo qual o Primeiro (A.) ... ória a existência de mestre costeiro, certo é que o aqui A. foi o responsável máximo pela ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ...
  • Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ... contrato que celebrou com os réus, representados por ... mesma apenas produziria os seus efeitos no termo da sua vigência, ou seja, em maio de 2017; 11 ... – os Réus (donos do prédio), na carta endereçada à Autora/mediadora, diziam que ... porque desistiu de vender, porém o trabalho desenvolvido pela mediadora deve ser pago ... remuneração, a conseguir interessado para certo negócio e a aproximar esse interessado da outra ...
  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... -Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as ... íodo de 2 anos, com início em 01-08-1998 e termo em 31-07-2000, auferindo a quantia de USD 450 000 ... apenas porque nessa data ainda não era certo se tal contrato teria a duração de dois anos, o ... teor: “(…) Em aditamento à minha carta de 21 de Maio p.p. confirmo que tendo o valor ...
  • Acórdão nº 3098/19.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2020

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa (artigo 394º nº 1 do CT). II - A justa causa é apreciada nos termos do nº 3 do artigo 351º do CT, com as necessárias adaptações (artigo 394º nº 4 do CT). III - Constitui justa causa de resolução pelo trabalhador a “Transmissão para o adquirente da posição do empregador no respetivo contrato de trabalho,...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 1 Recorrente B… Recorrida ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, SA”, ... médica, não foi informado por uma simples carta registada com aviso de receção, ou sequer ... /12/2007, denominado contrato de trabalho a termo certo, o autor foi admitido para exercer ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...

    ... , em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... ço da Ré, mediante contrato de trabalho a termo certo, em 04 de Maio de 1998, que posteriormente ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

    ... ão, Instância Central, 4.ª Secção Trabalho, J1, AA instaurou ação declarativa, com o comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se ... legal de indicar sucintamente os factos na carta de resolução do contrato de trabalho, nos ... ção dos seus fundamentos com a decisão, o certo é que, no requerimento de interposição do ... prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do ...

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