carta rescisao contrato trabalho a termo certo
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Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... que com ela mantinha com justa causa, por carta" registada com aviso de recepção recebida pela R\xC3" ... se converteu em contrato de trabalho sem termo uma vez que, por um lado, trabalhou em duas obras ... um contrato a termo incerto, sendo certo que o Recorrente desconhecia de todo, até à ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... É certo que a lei das coligações económicas (Lei n.º ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... termo às actuais divergências, seja por via arbitral, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de du ração inferior a seis meses e nos ... destas f unções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... contestou que, logo por carta do dia 6/3/15 acatou essas ordens, pediu à R ... Sendo certo que, quando o A. foi convocado para uma reunião ... -
Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... imediato dos meses em falta até ao seu termo, multiplicados pelo valor mensal do serviço de ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, ... -
Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a ... ão indicou no seu articulado o início e o termo da sua jornada laboral, limitando-se a alegar que ... Anexo II A tabela salarial) ... 3. Sendo certo que as tarefas de Vigilante que a R. pretendia ... na carta de resolução – a “b) Violação culposa de ... -
Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho ... E) No que respeita a julgamento ... Certo é que todos os AA. exerciam as suas funções no ... Cláusula Quinta, alcançando o seu termo a 30 de Abril de 2019 (…) A primeira outorgante ... 38. Por carta datada de 20 de Julho de 2020 a Securitas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... , com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção de que ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... desta ausência, utilizando apenas o termo “licença sabática” para anos mais tarde, ... íodo ora em causa) e, a este propósito, certo é que o Tribunal a quo andou muito mal ao não ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... ° 458.°, n.° 1, do Código Civil, sendo certo que, no caso concreto dos autos, consta também ... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... Em Maio de 2009, não havia qualquer trabalho de construção em curso que justificasse a ... do devedor (o Consórcio) para levar a bom termo a tarefa. O que consubstancia justa causa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... , pelo menos, três meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... ; b) 15 dias nos contratos a ter mo certo de duração inferior a seis meses e nos ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... 1. O A. intentou ação declarativa, a ... trabalhador em virtude da existência do contrato de trabalho, da sua cessação e da sua ... é, em 23.06.2014, um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses – o qual, no ... alegou que, no dia 02.12.2014, recebeu uma carta" da ré, na qual esta lhe comunica a decisão de p\xC3" ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, ... os contratos de trabalho mantidos a termo certo eram lícitos; não convocou o Autor para prestar ... carta datada de 26 de Julho de 2011, junta a fls. 350 e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ° juízo - ... ª secção, tribunal do trabalho de ... , violam os princípios da legalidade, ... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... contrato de trabalho temporário, a termo certo, com a sociedade designada por “…, S.A.”, ... -
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"ítulo de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ... 9-O A. enviou à Ré uma carta registada datada de 11 de Fevereiro de 2008 com o ... em 26 de Outubro de 2012[19] ( sendo certo que a matéria de facto apurada nem sequer ... 3-No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... as Rés terem sido citadas através de carta registada com Aviso de Receção, conforme ... certo que esta já sabia os valores certos a pedir ... Trabalho, no preciso momento em que… pôs termo ao contrato de trabalho ... 15. Para ser ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... 6 - Para os contratos a term o certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... 6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “AA… DE ... O Réu por carta datada de 27/06/2013, subscrita pelo membro do ... , a época desportiva 2013/2014, pondo assim termo ao contrato de trabalho que o unia ao A. de forma ... o A.! - quanto ao tema 2 da prova, certo é que não há qualquer facto dado como provado ... -
Aviso n.º 4402/2021
... no n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... de Trabalho em Funções Públicas, a Termo Resolutivo Certo, com os seguintes ... ídica de emprego público em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ... de Trabalho da 1.ª e 2.ª Revisão da Carta Educativa; Representante nos Conselhos Gerais de ...
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Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014
Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,
... -se que o Autor é trabalhador sem termo desde 3.6.2005; B) Declarando-se que ao Autor ... 32), tendo a Ré sido citada por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... de junho de 2005 Autor e Ré celebraram contrato de trabalho a termo certo, com início em 3 de ...