carta modelo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... , notificada para preenchimento do modelo RV 5044, de imediato informou a trabalhadora que ... TT.” enviou email/carta à R. e aos trabalhadores a comunicar a rescisão ... -
Deliberação n.º 819/2020
... ao público e as condições de trabalho e de arquivo dos serviços deste Instituto - ... contrato de áreas adicionais sem acréscimo de renda, ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... os resultados obtidos; c) Definir o modelo de implementação da rede de serviços de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Aviso n.º 981/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... de bombeiros de Braga, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... dirigido ao presidente do júri, cujo modelo poderá ser obtido no Balcão Único do ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 1483/2022
... sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... desempenhos e o trabalho em equipa; ... e) Promover a dignificação e ... g) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário ... Social e a Carta Social do concelho; ... f) Implementar e ... rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Aviso n.º 1483/2022
... à As- sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... melhoria contínua dos desempenhos e o trabalho em equipa; e ) Promover a dignificação e ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ... -
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... Em 29 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, entretanto, extinto, AA ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo a ... – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, ... o presente contrato deve comunicar por carta registada e com aviso de recepção com 90 dias ... 2 – O modelo de gestão das clínicas passa a ter várias ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às ... pode aplicar aos utilizadores municipais o modelo de volumes desfasados à faturação do serviço ... da data em que, por modificação, rescisão ou resgate do mesmo contrato, seja possível ao ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua...
... , peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ... ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ... do MP e em solicitou ao IEFF a emissão do modelo para obter o subsídio de desemprego. Conclui ... 159, a propósito da então denominada rescisão ... -
Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se ... o início da contratação, pelo que, por carta de 2 de julho de 2013, resolveu o contrato, e ... de gravidade bastante para justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o não ... pagamento», escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ... -
Aviso n.º 3958/2018
... [ ... ] 5 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo III ao presente regulamento, deve ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ... , o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2 - Um ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Despacho n.º 7707/2023
... , de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e ... de todos os ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, ... designadamente, do ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ... -
Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... possuía um veículo de marca Volkswagen, modelo Lupo, do ano de 1999; 81) O veículo referido no ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ... -
Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, ... no dia 30 de Junho de 2011; anexou o modelo RP 544, referente à situação de desemprego; ... ilícito do treinador e para a rescisão com justa causa pelo treinador o pagamento das ... carta datada de 26 de Julho de 2011, junta a fls. 350 e ... -
Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em ... da propriedade, ou ser adotado outro modelo de leitura, de acordo com instruções do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... as referentes ao facto de ter existido trabalho desenvolvido e angariação de clientes, já que ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3" ... -
Despacho n.º 7560/2018
... , de 18 de junho de 2018, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e de todos os que ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, como consequência, a sua ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012 ... de 5 (cinco) dias úteis da Declaração Modelo RP-5044 da GGSS, bem como do meu Certificado de ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ... -
Aviso n.º 3000/2017
... de formação de oficiais do regime de contrato especial da força aérea - 01/2017 1 - Abertura ... no parágrafo 14., de acordo com o modelo disponível em: ... nos 6 meses que precedem a sua entrega; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...