carta europeia de autonomia local
1705 resultados para carta europeia de autonomia local
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... do citado regime de controlo da União Europeia, determinando o número de pontos a impor, por ... alto-mar; b ) Mestre costeiro; c ) Mestre local; d ) Maquinista prático de 1.ª classe; e ) ... lugar em que for encontrado; b ) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do ... segurança aplicáveis, entre eles a autonomia. 7 - Fora das regiões referidas nos números ...
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Despacho n.º 5602/2022
... redação, aplicável à administração local, por força do n.º 2 do artigo 1.º do ... j) Apoiar a gestão e monitorização da Carta Educativa ... Departamento Municipal de ... ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações ... de cariz ... sociais para uma crescente eficácia, autonomia ... e sustentabilidade na intervenção social; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... recursos disponibilizados pela União Europeia, no quadro das políticas horizontais e da ... ómica de exportação, do desenvolvimento local, da qualificação e inovação e da ... ão das empresas, com os seus níveis de autonomia financeira, com o grau de dependência do ... A Carta Escolar dos Açores sofrerá atualizações ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a necessidade de revogar tal isenção a ... do princípio constitucional do Autonomia Local, na sua dimensão de Autonomia financeira ... ípio do Seixal enviou à Impugnante por carta registada o ofício n.º 25559 emitido pela ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
... pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a necessidade de revogar tal isenção a ... do princípio constitucional do Autonomia Local, na sua dimensão de Autonomia financeira ... ípio do Seixal enviou à Impugnante por carta registada o ofício n.º 25559 emitido pela ...
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Portaria n.º 77/2022
... valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das soas com deficiência ... à autonomia, à integração social e à participação na ... e ou os serviços a prestar, respetivo local e horário; ... c) Os direitos e deveres; ... d) ...
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Portaria n.º 77/2022
... valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das soas com deficiência ... à autonomia, à integração social e à participação na ... e ou os serviços a prestar, respetivo local e horário; ... c) Os direitos e deveres; ... d) ...
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Aviso n.º 597/2021
... de agosto (adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente) que e fixou ... ções internacionais, órgãos da união Europeia, órgãos de soberania e outros organismos da ... da divisão; b) Promover a realização da Carta Educativa e demais documentos estratégicos e ... educativo e a consolidação da sua autonomia; h) Promover e apoiar projetos de intervenção ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... assegura a interoperabilidade com a rede europeia de gás natural; aa) «Gases de baixo teor de ... 4 - A atividade de distribuição local de gás é exercida mediante a atribuição de ... no final de cada ano um rácio de autonomia financeira superior a 20 %. CAPÍTULO IV ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... o ensino da condução para a obtenção de carta de condução portuguesa realizado noutro Estado -Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e a ... instalações da escola de condução em local visível de acesso ao público. 3 — Sempre que ... - tam o acesso a níveis diferentes, com autonomia; 1.3 — Largura útil mínima da porta de acesso ...
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Despacho n.º 8537/2018
... redação, aplicável à administração local, por força do n.º 2 do artigo 1.º do ... a elaboração e monitorização da Carta Educativa do Município em articulação com ... ípio, nomeadamente no âmbito da União Europeia e outras organizações de cariz internacional; ... ção civil e ambiente - mantendo a autonomia e equidistância de cada uma das entidades que o ...
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Portaria n.º 41/2018
... pequenas e microempresas existentes de base local ou para a criação de novas empresas e pequenos ... pelo FSE decorram fora da União Europeia, a respetiva despesa elegível fica condicionada ... nos jovens o espírito de iniciativa e autonomia; b) Facultar aos jovens uma experiência ... çamento e ou plano financeiro da ação; d) Carta de manifestação de interesse de um investidor ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite na exposição de ... tradicional de correspondência ou de carta (veja-se, neste sentido, R. Bravo, "Da não ... ilícito típico, deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de ... Ora, este regime jurídico, na sua autonomia, expressamente pretendida pelo legislador, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite ... na exposição de ... tradicional de correspondência ou de carta (veja-se, neste sentido, R. Bravo, ... “Da não ... deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de ... Ora, este regime jurídico, na sua autonomia, expressamente pretendida pelo legislador, ...
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Parecer n.º 41/2017
... 2.ª A autonomia administrativa das universidades (artigo 76.º, ... local(12). Aquilo de que o Governo não dispõe ... conjuntos, em Portugal, na União Europeia, nos países da Lusofonia e nos Países em ... -se com razoabilidade, não sobre uma carta de intenções, mas de instrumentos precisos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... , alguma incerteza ao nível da coesão europeia, as eleições e futura composição do ... , e para o crescimento económico a nível local. As políticas regionais para o setor assentam a ... decisão política, decisivo para uma Autonomia consolidada e de futuro, tendo lugar em 2019 a ... do Programa Operacional 2020 e na Carta Regional de Obras Públicas, será continuada a ...
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Lei n.º 41/2016
... ência entre os Estados membros da União Europeia (UE) e as suas instituições, e a promover o ... ão social; ii) o aprofundamento da autonomia das instituições, visando a sua modernização ... aprovada no sentido da publicação de uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em ... ão para a Revitalização do Comércio Local de Proximidade no âmbito da qual o Governo irá ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... nistração local ... BdP — Banco de Portugal ... CIVISA — ... Europeia ... IMAR — Instituto do Mar ... INE — ... suas competências e reforço da sua autonomia ... Derivado do contexto atual que vivemos, ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Des- ... porto (1992), que «o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ão regional autónoma e a admi- nistração local BdP — Banco de Portugal CIVISA — Centro de ... Europeia IMAR — Instituto do Mar INE — Instituto ... suas competências e reforço da sua autonomia. Idosos Derivado do contexto atual que vivemos, ... , no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Des- porto (1992), que «o Desporto ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... desde a DUDH até ao Tratado da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... 17ª Existe sobreposição de direitos ... contrário, viola, e de forma óbvia, a autonomia coletiva consagrada no artigo 56º da CRP já que ... e às empresas do setor empresarial local – qualquer uma destas duas categorias de ... -
Aviso n.º 1327/2022
... o Regulamento e a Planta de Ordenamento — Carta de ... Riscos Naturais, que agora se publicam ... v) Equipamentos coletivos de âmbito local, desde que se demonstre a inexistência de ... e autonomia urbanísticas e que possa cumprir os requisitos ... ou à superfície, em carril de bitola europeia ...
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Aviso n.º 1327/2022
... o Regulamento e a Planta de Ordenamento — Carta de ... Riscos Naturais, que agora se publicam ... v) Equipamentos coletivos de âmbito local, desde que se demonstre a inexistência de ... e autonomia urbanísticas e que possa cumprir os requisitos ... ou à superfície, em carril de bitola europeia ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... relacionados com a defesa na União Europeia ... Alterações ... Alterado pelo/a Lei n.º ... j) «Estabelecimento ou local de diversão» todos os locais públicos ou ... habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente ... 3 - Sem prejuízo da autonomia técnica e tática das forças de segurança, as ...
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Lei n.º 83/2019
... ção, bem como à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) ... o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, ... Artigo 22.º Carta Municipal de Habitação 1 - A Carta Municipal de ... do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é garantido o direito a reclamações coletivas ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... alguns instrumentos da União Europeia em matéria de gestão de resíduos, através da ... previsão de comissões de acompanhamento local em que participam representantes das entidades, ... adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua ... de Mercadorias por Estrada (CMR) ou carta ...