carta defesa contra ordenação
2841 resultados para carta defesa contra ordenação
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ... do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... auxílio das autoridades policiais, ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida para ... que atribuam competências em matéria de defesa ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Divisão II Fase de defesa do trabalhador ... Artigo 214.º Notificação da ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos; ... c) A ordenação final ... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o ... trabalhador a quem a prescrição ...
-
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... produtos explosivos e à sua protecção contra os perigos da electricidade estática, bem como ... ção de operações muito perigosas, a defesa do pessoal contra o risco de intoxicações pela ... CAPÍTULO III Comércio Artigo 18.º (Carta de estanqueiro) 1 - Para a venda de produtos ... do respectivo processo de contra-ordenação e transgressão ou crime que se verificar, com a ...
-
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... intervir para o exercício do direito de defesa da honra ... Artigo 13.º [ ... ] 1 - ... eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo, e tendo ... ) Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e proceder à aplicação das coimas ...
-
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... Mas se a defesa dessas áreas das agressões várias de que têm ... 1 - As áreas da RAN são identificadas na carta da RAN, a publicar por portaria do Ministro da ... º; g) Determinar e aplicar as coimas pelas contra-ordenações previstas no presentediploma; h) ... -ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 200000$00 toda a ...
-
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... contra -ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º ... através da delimi- tação, em carta de âmbito municipal, das áreas integradas na ... ão prévia, com excepção das acções de defesa da floresta contra incêndios, as quais se podem ... -ordenações 1 -- Constitui contra -ordenação ambiental leve: ... a) A realização de ...
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 2 - A contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer ...
-
Lei n.º 13/2023
... , o Estado enquadra os incentivos à contra- ... tação coletiva no âmbito das suas ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do Decreto-Lei n.º 433/82, ... Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e do ...
-
Lei n.º 83/2017
... ério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao abrigo do presente ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
-
Lei n.º 58/2020
... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... da consulta jurídica ou no exercício da defesa ou representação desse cliente em processos ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
-
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ção do disposto nos n.os 3 a 6 constitui contra-ordenação punida com coima de 50 000$00 a 500 ... aprovado por portaria dos Ministros da Defesa Nacional e da Justiça, independentemente de ... , pelo menos 35% dos quais em Direito, com carta de condução de veículos ligeiros, aprovados em ...
-
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... injunção, em 31 de Março de 2014, contra B e C pedindo a condenação dos Réus no ... , requerimento probatório, elaboração de carta, requerimento para junção do pagamento de taxa ... de Segurança Social; - Elaboração de defesa escrita em processo de contra-ordenação (C.O. - ... -
Acórdão nº 956/18.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
i) Nos termos do disposto no art. 47.º, nº 1, do CPA, “[n]o ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar”. ii) O delegante deve especificar os...
... contra-ordenação está em causa o ilícito ... foi notificado para exercer o direito de defesa no âmbito do processo de contra-ordenação rido, através de carta registada e com aviso de recepção assinado em ... -
Acórdão nº 1983/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
... do recurso: No processo de recurso de contra-ordenação n.º 1 261/07.0TB.FLG, do 3º Juízo, ... daquele veículo e que este endereçou uma carta à DGV assumindo as responsabilidades decorrentes ... fundamentam, nem sobre a possibilidade de defesa do arguido quanto à prática desses factos ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, CC, DD, EE e FF, LDA ... Pediu: a) - a ... apenas poderia fundamentar a dedução de defesa" por excepção peremptória e não por reconvenç\xC3" ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... 6º, nº 1 ... Constitui contra-ordenação punível com coima de €7.500 a €37.500 o ... -
Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... , em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e ... exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação ...
-
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... de Genebra para Protecção dos Produtores contra Reprodução não Autorizada dos seus Fonogramas, ... 2 - A defesa da genuinidade e integridade das obras caídas no ... 4 - Solicitado por carta registada com aviso de recepção o consentimento ... -ordenações) 1 - Constitui contra-ordenação ...
-
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das comunicaçóes ... A ... anterior, é reaberto se for apresentada defesa no prazo legal ... 8 - Para efeitos do n. 1 do ... 1 - As notificaçóes efectuam -se por carta registada para o endereço fornecido nos termos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ... ário de iguais faculdades e meios de defesa. Artigo 99.º Princípio do ... ção da responsabilidade por contra-ordenação ...
-
Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... -verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual declarou a ... exercer o seu direito de audição e defesa em momento prévio ao da decisão de aplicação ... de defesa, por via electrónica (nem por carta). Também não ficou provado que tenha sido ...
-
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... ães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre ... XII.- O recorrente tem carta de condução há cerca de 20 anos. Foi sempre um ... ção, não prejudicando as garantias de defesa do arguido ... Por outro lado, não exigindo o ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ção do mesmo e de tempestividade da defesa apresentada; iii) – Indeferir a arguição do ... autos de inquérito actualmente pendentes contra o Exmo. Sr. Juiz”, cf. deliberação junta com ... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... dos processos de recurso de contra-ordenação com os nº 658/12.8TASTB e 2542/11.3TASTB, que ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... é indissociável da evolução da própria defesa da concorrência no nosso país ... Uma ... propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... compreendendo nela a defesa do bem-estar dos animais como «interesse ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... difundida de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... (cfr. Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com ... esta temática ... da sua própria vida, por razões de defesa do bem vida e da ... própria ... Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...