carta de rescisão de prestação de serviços
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Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... -compradores enviaram ao autor uma carta em que, invocando a existência de "muito graves ... a ré no sentido de esta lhe prestar serviços profissionais de advocacia com vista à ... que por esse motivo decidiu declarar a rescisão contratual, a que a aqui ré deu o seu apoio ... és da não execução pelo devedor da prestação a que estava obrigado (cfr. art. 798º do CC), ...
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Aviso n.º 6671/2019
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Pico, este deve notificar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 526/2021
... , entre as 8h00 às 17h00, nos serviços administrativos do Município do Corvo. Os ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... bens e serviços públicos, o XXI Governo Constitucional inova e ... empreitada de obras e de contratos de prestação de serviços ou aquisição de bens, nomeadamente ... projeto, habilita o ISS a proceder à rescisão do contrato de ... financiamento ... 8.1.5 - O ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico ... sempre que se ...
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Despacho n.º 3568/2019
... 2019, aprovou a estrutura flexível dos serviços municipais, as respetivas competências e o ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... sobre os documentos previsionais e de prestação de contas; f) Avaliar e analisar os compromissos ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...
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Despacho n.º 532/2018
... da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria-a-Velha (Anexo II). Mais ... princípios deontológicos enunciados na Carta" Ética para a Administração Pública. Artigo 4.\xC2" ... de índices crescentes de melhoria na prestação de serviços às populações, respondendo de ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
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Regulamento n.º 448/2019
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Aviso n.º 15971/2021
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou ... de fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores; h) Fazer ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Aviso n.º 5316/2017
... , para exercício de funções nos serviços centrais, nas lojas do cidadão e nos espaços de ... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... a celebração, renovação, denúncia, rescisão" e renegociação de contratos; apoiar a preparaç\xC3" ... prestação de contas.Referência D) Área de Planeamento e ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... rescisão contratual por parte do Réu, o Autor teria ... de diligências instrutórias aos seus serviços, nomeadamente à DRAP Norte e de estes terem ... apenas se verificaria no caso de a prestação devida não ser realizada no prazo fixado numa ... no artigo 61º, nº 1 da CRP e 16º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... ário: Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Chaves. Nos termos do ... árias e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais (lojas de venda de animais ... ; n) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; o) Instruir os ... a monitorização e atualização da carta desportiva; m) Acompanhar a utilização da rede ...
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Acórdão nº 4687/21.2T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
I– Se o contrato de utilização de trabalho temporário e o contrato de trabalho temporário a termo são, ambos, nulos por celebrados fora das situações materiais previstas na lei em que é admissível a sua estipulação, a consequência jurídica consta do n.º 3 do artigo 180.º do Código do Trabalho, nos termos do qual se considera que o trabalho é prestado “ao utilizador em regime de contrato de...
... e PT Sales – Serviços de Telecomunicações e Sistemas de Informação, ... ção a termo “um contrato de prestação de serviços … celebrado entre a PT ... de 2020, tendo, antes, apresentado a sua carta de demissão no dia 3 de Maio de 2021 e que ... é incontornável, bem como a rescisão por si apresentada no dia 03/05/2021, onde ... -
Portaria n.º 112/2023
... nos respetivos serviços produtores e de arquivo ... Não obstante as ... éditos a apreciação e votação de prestação de contas anuais e de contas ... finais de ... e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão, ... quando devido, assinatura de ... e rescisão" daqueles contratos ... República, ... Código T\xC3" ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... 2008; - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ... o Regime de Suspensão e Redução da Prestação do Trabalho] ... ... a residência que constava nos seus serviços e que nunca por ele fora alterada ... -
Regulamento n.º 279/2021
... Serviços do Município de Oliveira do Bairro. Duarte dos ... , posse, aposentação, exoneração, rescisão, demissão, caducidade, revogação, resolução, ... sobre os documentos previsionais e de prestação de contas; f) Avaliar e analisar os compromissos ... o processo e as atualizações da carta educativa, a qual deve resultar da estreita ...
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Despacho n.º 3015/2017
... ão do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, documento que, seguidamente, se ... árias e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais (lojas de venda de animais ... ; p) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; q) Instruir os ... a monitorização e atualização da carta desportiva; 11 - Acompanhar a execução da rede ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida a...
... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... poderá colocar em causa que todos os serviços" prestados, desde a obtenção de documentos até \xC3" ... à mediadora imobiliária pela sua prestação" de serviços, obviando, por sua mera iniciativa, \xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... ção Profissional - Direção de Serviços" do Trabalho, em 24 de abril de 2019, com o n.\xC2" ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ... ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ... de ex ercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Edital n.º 398/2024
... serviços municipais de abastecimento público de água, ... urbanos, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizador es constem de um ... rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador , ... ípio de Monchique desde que avisado, por carta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... , condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Revisão Global ... , condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Despacho n.º 4328/2019
... humanos disponíveis por atividades e serviços, atribuindo-lhes responsabilidades e tarefas, de ... e a cooperação; d) Colaborar na prestação de serviços à comunidade, com vista ao ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos dos professores, sob proposta do ...
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Regulamento n.º 702/2019
... , que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ... ência mínima de dez (10) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...