carta comunicação da actualização da renda

I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC. II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são...

1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...

I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso, sob o pretexto de que se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - Em todo o caso, o documento deve ser...

1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

I – - Extinta uma sociedade, após o percurso das etapas de dissolução e subsequente liquidação, existem relações jurídicas que subsistem e que se prolongam para além do termo da sua personalidade ; II – a problemática do activo e passivo superveniente, regulada nos artigos 162º a 164º, do Cód. das Sociedades Comerciais, determinou que a responsabilidade e titularidade passem, em determinados...

– O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...

1. O art.º 9º do NRAU não proíbe que a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258º, do CC, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. 2. A comunicação feita por advogada em nome dos senhorios, não tem de ser, necessariamente,...

1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime: a) a comunicação na qual o senhorio informa o arrendatário de que não pretende a renovação do contrato tem de ser feita por escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção; b) a carta em questão deve ser dirigida para o local arrendado, a não ser que exista indicação por escrito em contrário do...

• Diário da República

1.–O art. 14º-A, nº 1 do NRAU atribui a natureza de título executivo ao contrato de arrendamento, conjugado com o comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida; 2.–Trata-se de um título executivo composto, integrado pelo contrato de arrendamento, e pela comunicação ao devedor, apenas existindo quando resulte da conjugação destes documentos, não valendo isoladamente nem o...

I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...

1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

-A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para o senhorio, isto é, com observância do disposto no artº 9º e 10º do mesmo diploma. -Sendo devolvida a primeira comunicação, se a segunda carta é remetida para domicílio diverso e não...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...

I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...