carta comunicação da actualização da renda

497 resultados para carta comunicação da actualização da renda

  • Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tendo o legislador no nº 3 do artigo 15º-F da Lei nº 6/2007, de 27 de Fevereiro (NRAU), com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14.08, determinado a isenção do beneficiário do apoio judiciário, da prestação de caução, exigida como condição de admissibilidade da oposição, a regulamentação que, em contrário, emana do artigo 10º da Portaria nº 9/2013, de 10

    ... pela Requerente em 30 de Janeiro de 2014 (carta registada com comunicação de actualização de renda) e em 13 de Março de 2014 (nova carta registada, ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... valor equivalente ao dobro do montante da renda mensal, ou seja, € 1.589,58 (€ 794,79 x 2) ... Atendendo ao conteúdo da carta registada com aviso de recepção de 25 de ... 31/2012, de 14/08 - mais eficaz de actualização extraordinária da renda (o que permite por si o ... em momento oportuno formalizado a comunicação de oposição à renovação do contrato, o mesmo ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração

    ... Este réu mais aduziu que os herdeiros, por carta de 24.06.2008, comunicaram ao autor a sua vontade ... QUARTA: A renda é de cento e quarenta mil escudos anuais, ... 31 de Dezembro de 1994 ser exigida actualização pelo senhorio, que a ela expressamente renuncia ...úncia de uma das partes, mediante comunicação escrita… 3 - O senhorio ou o arrendatário ...
  • Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.

    ... II - Ao dar como provado que a renda vigente após a morte da primitiva arrendatária ...Por outro lado, na carta enviada, "nos termos do artigo 30.º da Lei ... 37, com o seguinte teor: "Assunto: Actualização da renda ao abrigo da Lei 31/2012 Exma. Sra. ...O conteúdo dessa comunicação, conjugada com da ausência de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...

    ...Doc. n.º 2, Cláusula 2.. 4. A renda mensal contratada teve o valor inicial de € ... 7. As comunicação foram regularmente realizadas a 18.10.2016, nos ... 9. Do mesmo modo, por meio de carta registada com aviso de recepção remetida a ... as respectivas consequências), actualização de rendas e a obras, logo também quanto a ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ...interpelado a mesma, por carta de 6/3/2015, para o pagamento dessa contrapartida ...ção no valor igual a seis meses de renda, no montante € 1650,00 cada, com os acréscimos ..., igualmente não efectuar a actualização anual da renda, com até agora. O factor de ... fim ao contrato a partir da data da comunicação, não deixa margem para quaisquer dúvidas, ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ..., acrescido de IVA, susceptível de actualização anual e uma parcela variável correspondente à ... 12/12/2012, que decidira reduzir o valor da renda e encargos para o montante de € 21.346,50. Em ... ficou obrigada a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão ... de 2013, a autora enviou uma comunicação à Lojista, denunciando a ilicitude da redução ...
  • Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018

    As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

    ... acompanhado dos comprovativos de comunicação do montante em dívida a alguns executados. Ora, ...nº1, uma outra carta que afirma ter sido enviada à sociedade ...ção do contrato de arrendamento, actualização de renda e obras (nº 1) e forma mais solene para ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11

    ..., actuais senhorios, pagando actualmente uma renda de € 24,94; desde há cerca de 10 anos que o ...carta" registada em 3 de Fevereiro de 2011 e em 1 de Mar\xC3"..., ali fazendo restaurante, com actualização da renda para Esc. 3 000S00. Em sede de ... E em Março de 2011, repetiram nova comunicação, concedendo um prazo de 20 dias para saberem a ...
  • Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC. II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são...

    ... e o ato que fixou o aumento do valor da renda. Para tanto alega, em síntese, que o locado, ... III – Contudo, a actualização da renda depende da iniciativa do senhorio e tem ... Por carta datada de 6 de Abril de 2010, foi V. Exa ... 6 - A comunicação da cessação da utilização torna exigível a ...
  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... ação, no que respeita ao aumento da renda e à transição do contrato para arrendamento ...ário, reconhece que a pessoa que assinou a carta" em sua representação agiu bem, dentro das funç\xC3"... da actuação da Ré ao proceder à comunicação respeitante ao aumento das rendas exigíveis à ...ção do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante ...
  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à

    ...Foi convencionada a renda anual de € 688,20, a pagar em duodécimos de ... data de 31/01/2019, sendo que esta comunicação foi remetida para o arrendado. Advertiram os ... alegados pelos Recorrentes, constam da carta de denúncia que enviaram aos Réus (ora ... comunicar-lhe a iniciativa da actualização da renda, ao abrigo do disposto no artigo 30º da ...
  • Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...

    ... a oposição do Autor à referida comunicação. Alegou, para tanto, que o contrato de ... (…), com a área de 364,6500 ha, pela renda" anual de 700.000$00, pelo prazo de 6 anos, com in\xC3"... acordado que a renda é objecto de actualização e por alteração da cláusula 4.ª do contrato, ...daqueles factos, logo fez saber por carta endereçada à ora Apelada não aceitar a ...
  • Acórdão nº 758/16.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    A norma extraída da alínea c) do n.º 7 do art.º 36.º, conjugada com o n.º 5 do art.º 35.º do NRAU, na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14.8, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12.10., segundo a qual os arrendatários, com idade igual ou superior a 65 anos, beneficiários de renda atualizada atenuada nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º do NRAU, que no mês...

    ... disse que na sequência de atualização de renda que promoveu em janeiro de 2013, já no mês de ... 11.02.2013 o Autor dirigiu ao Réu Carlos, carta com o teor do doc. 1 do req. 09.05.16 , fls 178, ...actualização de renda para o valor de € 220,56, em função ... opôs-se ao proposto pelo Autor na comunicação provada na alínea C), invocando ter idade ...
  • Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    1.O regime legal dos artigos 30º e ss. do NRAU, que prevê a troca de comunicações entre o senhorio e o arrendatário em vista à transição para o novo regime, prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. 2. Nesse sentido, compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de

    ... NRAU prevista no respectivo artº 50º, por carta registada com aviso de recepção datada, como se ... do senhorio, implica a aceitação, quer da renda, quer, sobretudo, do tipo e duração do contrato ... para o NRAU e à pretendida actualização da renda, apenas estando em causa a questão da ... valor da renda em vigor à data da comunicação do senhorio (nº 2 do referido artigo), e a falta ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
    ...trato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do. ... que seja declarada a eficácia da comunicação de transição para o Novo. Regime do ...ção para o NRAU do referido contrato, por carta registada. com aviso de recepção, a qual foi ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... até à presente data, sem qualquer comunicação que a justifique, subsume-se no disposto no ...ão procedeu, como lhe incumbia, à actualização da morada junto desta instituição. ... benefícios atribuídos ao trabalhador: a)- Renda de casa e respectivas despesas de telefone, ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

    ... um apartamento mobilado, com um montante de renda mensal de € 150,00, que passou a pagar; - a R. ...: «20 – Pela autora foi enviada à ré carta registada com AR datada de 5 de maio de 2014, ... concretização que o alegado (comunicação da situação pela A., solicitando a urgente ...9 de 20/10/1995 uma actualização à Ap. 1 de 02/08/1975, aquisição a favor de S ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ...ção do inquilino de pagar o valor da renda. V - Para que o inquilino possa deixar de pagar ... pontualmente e integralmente a comunicação de ordenação pela Câmara Municipal em suprir ...ção da minha senhoria, mas com a actualização da renda do mês de Dezembro de 2013, que passou ... o seguinte: “(…) remeto a presente carta perante seu silêncio e inacção face à missiva ...
  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

    ...-se por excepção, invocando que a comunicação remetida à ré para a transição do contrato ..., e que não foi remetida à ré outra carta relativa à transição do contrato para o regime ... 1), mediante a obrigação de pagamento da renda. 3) O contrato foi celebrado pelo prazo de um ... que a transição para o NRAU e a actualização da renda dependem da iniciativa do senhorio que ...
  • Acórdão nº 02049/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... considera ou prevê que o pagamento da renda em singelo, com juros ou com indemnização é ... sido mesmo objecto de qualquer comunicação o concedente do fogo mantém o direito de fazer ... data de 25/06/10, a DomusSocial, enviou uma carta ao A., cujo assunto se reportava ao ajustamento ... da demandada uma comunicação de actualização do valor da renda. Como resulta das supracitadas ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

    ... 15, junto com a contestação (comunicação da câmara municipal de Viana do Castelo, ...ça do que a ré pagou, no que se refere à renda de fevereiro de 2013, e o valor efetivamente ...ço de 2013, os Autores receberam da Ré uma carta, datada de 25 de Fevereiro de 2013, em que, ..., comprometendo-se a proceder à actualização dessa licença.--- 3.22. Pelo menos, desde 29 de ...
  • Acórdão nº 6165-14.7YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para o senhorio, isto é, com observância do disposto no artº 9º e 10º do mesmo diploma. -Sendo devolvida a primeira comunicação, se a segunda carta é remetida para domicílio diverso e não...

    ...: o contrato de arrendamento e a comunicação ao arrendatário. Não se suscitam dúvidas ... 10.º do NRAU, de acordo com os quais se a carta for devolvida por ter sido recusada ou não ...ção do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito ...
  • Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados

    ... ao recebimento da quantia relativa à renda no montante constante do contrato de arrendamento ... no Acórdão, resulta: Os requerentes, em carta de 24-11-1999, autorizaram que as obras fossem ... de Cascais, no dia 12-06-2001, uma comunicação prévia de obras no edificado apresentando os ....p.), ainda que estes contenham uma actualização dos preços, à data (2013) em que foram ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ... arrendamento: eles, Exequentes, recebem a renda e os Executados “Recebem a posse imediata do ... avulsa aos Executados, para comunicação de resolução do contrato, invocado como de ... a antecedência mínima de três meses, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 4.º - ... mensal das rendas, o regime de actualização, o regime das benfeitorias, e se o “promitente ...

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