carta comunicação da actualização da renda

497 resultados para carta comunicação da actualização da renda

  • Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.

    ... que a obrigação de pagamento da renda tem como polo dialético a obrigação por parte ... que deles fossem indemnizados, por carta datada de 24 de Janeiro de 2012 (doc. nº 12 da ... 16ª Logo, a comunicação de indeferimento de 30-09-2015 por ser ...actualização do valor da renda”, com o seguinte teor: « ...
  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título

    ... de indemnização de valor igual ao da renda", nos termos do art.º 1045º, n.º 2 do CC, até \xC3"... dirigiu à Administração do Condomínio a carta reclamando a resolução dos problemas de ..., pois não se verificou nenhuma comunicação ao Autor para esse efeito. 6. Os problemas ..., a renda supra referida sofreu actualização, passando a ser no valor de € 180,00 (cento e ...
  • Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.

    ... - A Ré comunicou tal óbito ao Autor por carta remetida em 19.12.2005 e nela manifestou a sua ... passou a ser aplicável o regime da renda condicionada (art. 87º, nº 1 do NRAU, então em ... 35º, n.ºs 1 e 2); - Perante essa comunicação se o senhorio aceitasse expressamente o valor ... mesmo modo quanto ao cálculo da actualização...
  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ...) € 348,00, referente ao valor de actualização de rendas. Pede ainda a condenação em juros ... esse destinado a habitação do 1º R.; - A renda fixada foi de € 1.496,39, Esc. 300.000$00 na ..., não pagando qualquer outra renda; - Por carta de 26 de Abril de 2011, recebida pela A. em 27 de ... 1.31. Em 18/10/2011, a A. recebeu comunicação do 1º R. a dar-lhe conhecimento que as chaves se ...
  • Acórdão nº 64/23.9YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado...

    ... D. Em 02/02/2022, enviou carta registada com A.R. para o BNA, com o comprovativo ... onde por regra são exigidos dois meses de renda e uma caução. 32º Com o despejo ver-se-ia ... e limite legalmente plasmado de actualização. Nestes termos, Deve a sentença recorrida ser ... na segurança desta forma de comunicação, não pode operar[1]. Com efeito, se é certo ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

    ... provado que a recorrente juntou, na sua carta de 13/02/2015, Declaração de Rendimentos IRC ...é iniciando o processo de atualização da renda. 8. Em resposta a uma carta dos Autores de 6 de ..., ao da receção da presente comunicação”. 10. A Ré respondeu, por carta datada de ... da comunicação do senhorio para actualização da renda [art.º 51.º, n.º 1, do RAU], que, no ...
  • Acórdão nº 4430/05.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... – As Comissões Especiais de Fixação de Renda, previstas no DL nº 329-A/00, de 22.12, ...é idóneo para impugnar o valor da actualização da renda é o recurso à comissão especial, aí, ..., a 1ª Ré enviou à Autora uma comunicação, onde informava que, em Setembro desse ano, ... as obras de recuperação do locado; nessa carta, a Ré não informava o valor discriminativo das ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... que era devida uma contrapartida (renda) pela exploração de facto, pelos operadores ... anónima que, após prévia comunicação por escrito à APDL, sucederia na posição e ..., por aplicação do coeficiente de actualização das rendas não habitacionais (cláusula 17ª) - ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -

    ...) do artigo 1051.º do Código Civil; - Por carta datada de 12 de Junho de 2009, as autoras ... à entrega dos imóveis, porquanto a renda que vinha sendo paga até Outubro passado, é ... XVIII. A não comunicação do trespasse ao senhorio gera a ineficácia de ... dos imóveis para efeitos da actualização da renda.(facto 1º) EE) A partir de 4 de Abril ...
  • Acórdão nº 3165/18.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. Verifica-se que coincidiram a sentença e o acórdão recorrido no juízo de improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, com excepção do pedido referente ao direito a indemnização por benfeitorias realizadas no imóvel objecto do contrato de locação financeira sobre o qual incide o recurso principal. Assim, e independentemente da orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2020 (que conduziria

    ...ão dos deveres de informação e de comunicação (conclusões I a V); - Erro de direito do ... 43 - Em carta enviada pelo Apelante/Autor à Apelada/Ré, com ...”, acrescentando “Informo que o valor da renda mensal será de quatro mil euros sendo que o ..., fixando-se ainda os critérios de actualização, o valor residual do preço a pagar pela ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... atualização de renda e que o contrato passasse a ter o prazo certo de ... c) Em resposta,. a inquilina, em carta datada de 22 de abril de 2013, comunicou ao ...comunicação do. senhorio (datada de 27/7/2017) da oposição ... não a possibilitava suportar a actualização de renda pedida). . Nesse mesmo contexto e fora ...
  • Acórdão nº 1691-13.8TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -Nos termos do art.º 654.º do Código Civil, “Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro...

    ... momento desde a data de vencimento de cada renda, bem como as despesas de gás vencidas, relativas ..., como aliás declarou abertamente em carta" aos AA., junta aos autos como doc.7 junto à peti\xC3"... sucessivamente, um ano após a actualização anterior, com base no coeficiente de ...Por um lado, tal comunicação não prova a incapacidade de pagar, pode ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ...ão do contrato de arrendamento rural pago a renda do ano de 2013 e 2014. 13. Com a resposta à ... da renda, em conformidade com a comunicação mencionada em 22 dos factos julgados provados. ... 21. Por carta remetida aos réus pelo Exmo. Mandatário dos ...ão do contrato de arrendamento, à actualização, alteração e depósito da renda, à ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ...çou à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... e tinha uma área aproximada de 68 m2; b) A renda seria de € 2.516,00 mensais, que poderia ... surpresa e desagrado; -  Na mesma comunicação, a Autora BB relembrou que a existência de uma ..., adoptando-se para efeitos de actualização o índice de preços ao consumidor sem ...
  • Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...

    ... o locado em 2015, tendo liquidado a última renda no valor de € 494,17; sucede que a Ré veio a ...A Ré endereçou à A., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls.32, datada de 27 de Maio ...(…) Mais informamos que a presente comunicação não invalida, nem revoga, qualquer outra ... consideração que a proposta de actualização da renda de € 114,00 para € 494,17 se contém ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ... 1.22. Por carta registada datada de 13/10/2014 a R. transmitiu à ...á insusceptibilidade de qualquer actualização de renda.    Daí decorre que a celebração ... qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência de 120 dias do ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ... 1.22. Por carta registada datada de 13/10/2014 a R. transmitiu à ...á insusceptibilidade de qualquer actualização de renda.    Daí decorre que a celebração ... qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência de 120 dias do ...
  • Acórdão nº 643/11.7TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada remetida ao arrendatário, acompanhada do contrato de arrendamento, na qual se refere quais os meses cuja renda não foi paga e a intenção de pretender cobrar uma indemnização igual a 50% das mesmas por não terem sido pagas em 8 dias e computando-se o total das quantias em dívida. 2. O que a lei pretende é que esteja...

    ... em apreço, não exige a lei que a comunicação respeitante às rendas em dívida, seja feita avés de carta registada com aviso de recepção. Quanto ao ...renda", não foi efectuada mediante notificação avulsa\xE2"... sejam: cessação do contrato, actualização de rendas e obras. 12ª.- Ora, nenhuma destas ...
  • Acórdão nº 378/1993.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1 – Nos termos do n.º 3 da Base XXXVIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as prestações relativas à reparação de acidente de trabalho estabelecidas por decisão judicial prescreviam no prazo de um ano a partir do seu vencimento, sendo que, nos termos do n.º 4 da mesma Base, este prazo não começava a correr enquanto não fosse dado conhecimento pessoal ao beneficiário da fixação dessas...

    ... publicados a determinar a actualização, e, por outro lado, da exigência normativa do ...órdão desta Relação que a confirmou, por carta de 23 de março de 1998. 6. Correu termos por ...ícia e actualizável – por se tratar de renda anual, paga vitalícia e periodicamente em regime ..., devendo ser feita a correspondente comunicação ao tribunal do trabalho e competindo ao ...
  • Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
    ... Fiéis aos princípios e aos propósitos da Carta das Nações Unidas; Cientes dos direitos e dos ...5 - Não será devida qualquer renda pela utilização das instalações concedidas. ...ças a elaboração e permanente actualização do registo e do mapa referidos no n.º 1. Artigo ...3 - Da comunicação prevista no n.º 2 constarão obrigatoriamente os ...
  • Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... aos pedidos de atribuiçáo do subsídio de renda ao arrendatário e as demais diligências ...dia posterior ao envio da segunda carta registada com aviso de recepçáo (art. 10./3 e 4 ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ... motivo, a Autora está obrigada a pagar a renda convencionada durante 3 anos e 3 meses, ou seja, ... 1ª Outorgante não procederá à actualização da renda, segundo os coeficientes legais, durante ... 17 A A. enviou à R. a carta cuja cópia consta de fls 13, datada de 5 de ... ao defeito ou haver negligenciado a comunicação, na medida em que a omissão o agravou ou ...
  • Acórdão nº 0633639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...

    ...ária possam assim conduzir à actualização da renda, nos termos do artº 38°, ex vi do novo ...138). 7ª - Resulta da carta de 15.12.03 que o autor marido enviou à ré, sob ... irregularidade que retire a tal comunicação eficácia e validade. 9ª - Os lapsos constantes ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... o pagamento de 33.500,00EUR, sendo a renda mensal de 1.300,00EUR, sujeita a actualização ... ao trespasse, não obstante envio da carta que só chegou ao conhecimento do senhorio em ... pelo cessionário, o Réu fez a comunicação ao senhorio das cláusulas do contrato de ...
  • Acórdão nº 04B4688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. Sempre que a renda resultante da avaliação fiscal extraordinária exceder o dobro da renda praticada à data do pedido, o arrendatário tem o direito de exigir que o senhorio pratique uma renda transitória que não ultrapasse aquele limite, nos primeiros 12 meses subsequentes ao da comunicação prevista pelo artigo 3º do DL n.º 392/82, de 18 de Setembro; mas, nos anos seguintes, ficará sujeita a...

    ...ção da arrendatária, em pagar a nova renda actualizada. Não foi ela, senhoria, que esteve ...notificou a Ré, por carta datada de 28/4/89, de que deveria «passar a ... 12 meses subsequentes ao da comunicação prevista pelo artigo 3º, mas nos anos seguintes ficará sujeita a uma actualização acelerada, que terá por base o coeficiente igual ...

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