capital social minimo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, ... ano, o número de sócios for inferior ao mínimo exigido por lei, excepto se um dos sócios for ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
...ção do investimento e a remuneração do capital investido. O projeto pretende ter um impacto ... de composições constituída por um mínimo de 2 linhas de carga/descarga e linha de manobra ... concessionária BASE XVIII Objeto social, sede e forma A Concessionária tem como objeto ...
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Anúncio n.º 243/2016
...ção, sede, duração, fins e objeto social Artigo 1.º A Cooperativa adota a denominação ...Capítulo II Do capital social e reservas Artigo 6.º 1 - O capital, no alor mínimo de 500.000 Euros é representado por títulos de ...
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Regulamento n.º 442/2021
... do trabalho, desenvolvimento económico, social e sustentabilidade do território; A ..., desde que o candidato possua no mínimo 50 % do capital social da sociedade. 3 - Não ...
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Portaria n.º 1429/2001, de 19 de Dezembro de 2001
... para euros dos montantes respeitantes ao capital social mínimo exigido às entidades gestoras de ...
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Anúncio n.º 121/2019
...ção, sede, duração, fins e objeto social Artigo 1.º A Cooperativa adota a denominação ...CAPÍTULO II Do capital social e reservas Artigo 6.º 1 - O capital, no alor mínimo de 500.000 Euros é representado por títulos de ...
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Decreto-Lei n.º 42/2002, de 02 de Março de 2002
...capital" social mínimo das instituições de moeda electr\xC3"...
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Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...
... ações remanescentes representativas do capital social da Longavia; e (ii) Que fosse ordenada a ..., a lei atribui o direito a receber, no mínimo, €366.501,24 do valor consignado em depósito, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ...aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de ...no mínimo 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 ...
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Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providênc
... que as transmissões dos Títulos de capital efectuadas para os Senhores A (..) e D (..), são ... também violado o princípio do direito mínimo à informação, consagrado no art. 288º do ... ao pedido de anulação da deliberação social tomada em 16.1.2010, e se julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 12032/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç
... das Sociedades Comerciais, a deliberação social de alteração aos estatutos, mediante o ...ção de ações, com redução de capital carece, necessariamente, de aprovação unânime ... representativos do capital social mínimo para ela poder funcionar (quórum constitutivo) e ... -
Portaria n.º 1165/2000, de 09 de Dezembro de 2000
...) Documento comprovativo de que dispõe do capital social mínimo de 100 000 euros, ou o seu ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
... alienação de ações representativas do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. O ...ção de ações é constituída, por, no mínimo: a) Uma proposta financeira vinculativa; b) Uma ...
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Lei n.º 7/2018
... jurídico da conversão de créditos em capital. A Assembleia da República decreta, nos termos ...em capital social, quando se verifiquem, cumulativamente,. os ...ao mínimo estabelecido na lei para o respetivo tipo de. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... a administraçáo fiscal e a segurança social. Artigo 5. Idoneidade. 1 - A idoneidade é ... uma empresa, salvo se pelo menos 51 % do capital social de cada uma das empresas por ela dirigidas ... devem dispor de um capital social mínimo de € 50 000, salvo se pretender exercer a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... a administração fiscal e a segurança social. Artigo 5.º Idoneidade 1 — A idoneidade é ... uma empresa, salvo se pelo menos 51 % do capital social de cada uma das em- presas por ela ... devem dispor de um capital social mínimo de € 50 000, salvo se pretender exercer a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... a administração fiscal e a segurança social. Artigo 5.º. Idoneidade. 1 - A idoneidade é ... uma empresa, salvo se pelo menos 51 % do capital social de cada uma das empresas por ela dirigidas ... devem dispor de um capital social mínimo de (euro) 50 000, salvo se pretender exercer a ...
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Decreto-Lei n.º 39/2017
... reconhecimento de que o setor da economia social" constitui um dos pilares fundamentais da organiza\xC3"...Capital O capital social da Cooperativa António Sérgio, variável e ilimitado, tem o valor mínimo" inicial de (euro) 200 000, representado por 200 t\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 357-C/2007 - Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários
... regime das participações permitidas no capital das entidades gestoras de mercados ...-08-01 Artigo 8.º Capital social 1 - As sociedades gestoras de mercado ... constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente ...
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Portaria n.º 815/2010, de 30 de Agosto de 2010
... nomeadamente relativos à realizaçáo do capital social e à gestáo do Fundo. Assim:. Em ... sede em Moçambique e com capital social mínimo equivalente ao contravalor de 250 mil dólares ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... ser utilizado para reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças ... ao titular o direito a receber um valor mínimo superior ao valor de subscrição. 3 - ...
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Acórdão nº 071557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1984
I - O artigo 131 do Codigo Comercial, aplicavel as sociedades por quotas, por força do preceituado no artigo 62 da Lei das Sociedades por Quotas, estabelece como regra, que pertence aos socios, devidamente reunidos, a nomeação dos liquidatarios que, de harmonia com o paragrafo primeiro do mesmo artigo, so e valida se for feita, pelo menos, por metade dos socios que possuam tres quartos do capital
... dos socios que possuam tres quartos do capital social. II - A tanto não obsta que a nomeação ...ção e valida, isto e, se foi feita no minimo, por metade dos socios que possuam tres quartos ... -
Lei n.º 46/2019
..., devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ... sistema e medidas de segurança, que no mínimo inclua: a).. b).. 4 -.. 5 -.. 6 -.. 7 -.. 8 - As ..., e usufrutuários de participações no capital social das entidades com participação em ...
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Acórdão nº 00969/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... €64.884,79, e o Instituto de Segurança Social, com um crédito no valor de €151.753,00 – ... que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que ... de segurança privada detenham um capital social mínimo nunca inferior a €50.000,00 ...