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Acórdão nº 071557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1984 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução24 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART130 ART131 PAR1 PAR2. CPC67 ART1122 ART1123. CCIV66 ART1011 ART1012. LSQ ART62.

Sum·rio : I - O artigo 131 do Codigo Comercial, aplicavel as sociedades por quotas, por forÁa do preceituado no artigo 62 da Lei das Sociedades por Quotas, estabelece como regra, que pertence aos socios, devidamente reunidos, a nomeaÁ„o dos liquidatarios que, de harmonia com o paragrafo primeiro do mesmo artigo, so e valida se for feita, pelo menos, por metade dos socios que possuam tres quartos do capital social. II - A tanto n„o obsta que a nomeaÁ„o dos liquidatarios se faÁa no proprio pacto social desde que sejam nomeados pela maioria dos socios representativos de tres quartos do capital social. III - A quest„o da...

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