cancelamento reserva propriedade automovel
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Acórdão nº 533/09.3TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - O art.º 763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento. II - A “ratio” do preceito, ao permitir ao executado...
... nos presentes autos sobre o veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula ... , penhorado em 27.12.2010, bem como o cancelamento do respectivo registo, Em 18.12.2017 veio o ... efectuado de imediato e sem qualquer reserva” ... 7º Em 27.3.2018 o agente de execução ... figurava no título de registo de propriedade" ... Não consta dos autos, no período em quest\xC3" ... -
Regulamento n.º 546/2021
... emissão - os SGRF procedem ao seu cancelamento junto da instituição bancária, realizando a ... e outras receitas da instituição, esta reserva-se o direito de proceder à emissão de certidão ... certidão da Conservatória do Registo Automóvel atestando que a propriedade se transmitiu; b) ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... : a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter ... de uma avaria que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território ... 6 - O cancelamento do registo tem como efeito a cessação de ... , uma garantia real ou uma reserva de propriedade em relação a esses créditos, e quais os bens ...
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Lei n.º 67/2019
... , podem: a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas sessões, tendo ... Juízos de execução; h) Tribunal da propriedade" intelectual; i) Tribunal da concorrência, regula\xC3" ... Artigo 135.º Cancelamento do registo As decisões inscritas no registo são ... impugnar um ato administrativo quem, sem reserva, o tenha aceitado, expressa ou tacitamente, ...
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Regulamento n.º 182/2020
... árias nos lugares ou espaços de propriedade particular depende do consentimento do respetivo ... fins publicitários pode determinar a reserva de algum ou alguns dos espaços publicitários, ... ção, cópia do documento único automóvel ou livrete e título de registo de propriedade; ... de caducidade, de revogação ou cancelamento da licença, deve o respetivo titular proceder à ...
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Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...
... “AZ” DO PRÉDIO CONSTITUIDO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL SITO NA RUA ... , DA UNIÃO DE ... FREGUESIA DE ... , BEM COMO DO VEÍCULO AUTOMÓVEL COM MATRICULA ... -GJ- ... , MARCA FIAT, SER ... DEVERÁ SER ORDENADO O CANCELAMENTO DO REGISTO DE AQUISIÇÃO DA SOBREDITA FRACÇÃO ... , sobre a distinção entre simulação e reserva ... -
Acórdão nº 5956/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... penhora, entre outros bens, o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, matrícula ... Dessa certidão consta que a "propriedade" se encontra registada a favor de (A), a partir e 29-06-2000, recaindo o "encargo - reserva" a favor de Banco Mais, S.A., a partir da mesma ... do registo Automóvel onde conste o cancelamento da referida reserva ... " 4 - Inconformada ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... das Freguesias FGA Fundo de Garantia Automóvel FGCT Fundo de Garantia de Compensação do ... financeiras, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, classificado no sector das ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... " omite uma despesa resultante do cancelamento" de um swap no valor de (euro) 14 M (RTP), que est\xC3" ...
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Portaria n.º 112/2023
... ção da respetiva responsabilidade ou propriedade; ... q) «Forma de contagem do prazo», o momento ... cancelamento, extinção ou decisão contenciosa; ... vi) ... da afetação, da reserva de uso, do direito de superfície, do ... com a emissão do documento único automóvel (DUA). Inclui o pedido, ... a apresentação do ...
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Edital n.º 1577/2023
... IV — Reserva expressa ... Todas as competências não ... conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mauso- ... léus e ... 24) Comunicar a venda de veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ... o levantamento da penhora e o cancelamento dos registos dos direitos reais que ... caducam, ...
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Despacho n.º 841/2019
... , bem como de edifícios da propriedade do município; e) Assegurar, sob controlo dos ... de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação; o) Garantir a ... ao registo, alteração de dados ou cancelamento dos registos de alojamento local, em ... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em edifícios e equipamentos, furto ou ...
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Aviso n.º 400/2018
... , bem como de edifícios da propriedade do município; e) Assegurar, sob controlo dos ... de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação; o) Garantir a ... ao registo, alteração de dados ou cancelamento dos registos de alojamento local, em ... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em edifícios e equipamentos, furto ou ...
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Aviso n.º 14996/2016
... de edifícios submetidos ao regime de propriedade horizontal nos termos da lei em vigor, o ... : i) Cópia do título de registo automóvel ou equivalente; ii) Fotomontagem da viatura, ... fica obrigado, sob pena de cancelamento da mesma e sem prejuízo das demais disposições ... publicitários, pode determinar a reserva de algum ou alguns dos espaços publicitários ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... bem como o livrete e o registo de propriedade, documento de inspecção periódica e do imposto ... Estoril, um requerimento a pedir o cancelamento dos cheques entregues a GG, alegando justa causa, ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à ... - Comércio de Automóveis, ... , matrícula ... -NO, em nome de NN, com reserva de propriedade a favor da ... - Sociedade ... -
Lei n.º 52/2021
... n.º 3, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual e industrial ... Artigo 58.º [ ... ] ... fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, os ... policiais e as companhias de seguro automóvel; jj) «Outros veículos», quaisquer veículos, ... de destruição para efeitos de cancelamento da matrícula e do registo, e de quem é ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... coisa sua, nomeadamente, registo de propriedade, livrete e dísticos de seguro e inspecção ... o livrete/documento único automóvel, registo de propriedade e as vinhetas de seguro e ... tem que colocar em seu nome, eliminar a reserva de propriedade e despender dinheiro, sendo que ... , em branco, para concessão/cancelamento de Matriculas e instruções; -F1.4.6 – Dois ... -
Edital n.º 169/2022
... reserva de dotação disponível para o processo de ... controlo específicos de registo de propriedade ... 11 — Requisitos e procedimentos de controlo ... ço responsável pela gestão do parque automóvel providencia o ... registo na Conservatória do ... árias, de forma a proceder ao seu cancelamento; ... 4.2.12 — Compete à Tesouraria o ...
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Edital n.º 169/2022
... ção da despesa 3.1 — Cabimento é a reserva de dotação disponível para o processo de ... controlo específicos de registo de propriedade 11 — Requisitos e procedimentos de controlo ... ço responsável pela gestão do parque automóvel providencia o registo na Conservatória do ... árias, de forma a proceder ao seu cancelamento; 4.2.12 — Compete à Tesouraria o preenchimento ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... ações de gestão e salvaguarda da Reserva Mundial de Surf da Ericeira; ... i) Apoiar e ... , bem como de edifícios da propriedade do ... Município; ... e) Assegurar, a ... ao registo, alteração de dados ou cancelamento" dos ... registos de alojamento local, em articula\xC3" ... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em ... edifícios e equipamentos, furto ou ...
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Despacho n.º 5591/2023
... ações de gestão e salvaguarda da Reserva Mundial de Surf da Ericeira; ... k) Apoiar e ... , bem como de edifícios da propriedade do ... Município; ... e) Assegurar, a ... ao registo, alteração de dados ou cancelamento" dos ... registos de alojamento local, em articula\xC3" ... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em ... edifícios e equipamentos, furto ou ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... propriedade da Autora sobre o prédio identificado em 1 da ... ão judicial transitada em julgado, o cancelamento de todos os registos efetuados com base no ... /frustraram – uso que a ordem jurídica reserva ou afeta de modo exclusivo ao proprietário da ... , Dano de privação de uso de veículo automóvel ... -
Despacho n.º 8114/2020
... sinistros (acidente pessoal, acidente automóvel, danos em edifícios e equipamentos, furto ou ... propriedade de veículos municipais; w) Garantir as ... de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação; o) Garantir a ... ao registo, alteração de dados ou cancelamento dos registos de alojamento local, em ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... em vigor até à sua extinção ou cancelamento, nos termos previstos na legislação aplicável ... registados e outros direitos de propriedade industrial. 2 - No caso de o dono da obra ser ... no local da obra 1 - O dono da obra reserva-se o direito de executar ele próprio ou de ... de seguro de responsabilidade civil automóvel cuja apólice deve abranger toda a frota de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... em vigor até à sua extinção ou cancelamento, nos termos previstos na legislação aplicável ... registados e outros direitos de propriedade industrial. 2 - No caso de o dono da obra ser ... no local da obra 1 - O dono da obra reserva-se o direito de executar ele próprio ou de ... de seguro de responsabilidade civil automóvel cuja apólice deve abranger toda a frota de ...
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Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... provar a quem pertence o direito de propriedade registado em seu nome. Designadamente, a ... Arbitral procedesse, o registo automóvel (enquanto registo público) ao invés de ... ários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de ... os registos de aquisição ou cancelamento de matrículas junto da Conservatória do Registo ...