cálculo subsidio férias
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Acórdão nº 0843933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A proibição de o empregador "obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho mais não é do que a expressa consagração do denominado dever, por parte da entidade empregadora, de ocupação efectiva do trabalhador. II - Viola tal dever a entidade patronal que impôs ao trabalhador, médico de clínica geral, integrado no Serviço de Atendimento Permanente, que a partir de 2-05-06...
... e outros créditos salariais (férias e subsídios de férias e de Natal) ... Para ... de danos não patrimoniais e ainda do cálculo de pagamento das férias, subsídio de férias e ... -
Acórdão nº 341/03.5TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... de 2003, no montante de € 31,44, as férias, o respectivo subsídio de férias e o subsídio ... de férias e de Natal, a base do cálculo não poderia ser os € 631,04 indicados pelo ...
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Despacho N.º 95-A/2004 de 3 de Fevereiro
... não será considerada para efeitos do cálculo de quaisquer abonos ou suplementos que lhe sejam devidos, nomeadamente, subsídio de férias e subsídio de Natal, e terá direito ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 79/2005 de 11 de Agosto
... data da transferência, nomeadamente, o Subsídio de Férias, o valor das Férias e o Subsídio de Natal, não relevando para esse cálculo valores indemnizatórios ou compensatórios ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... trabalhador substituto auferirá um subsídio mensal de comissão de serviço, que rará, também, os subsídios de férias e de N atal, igual ao valor da diferença entre ... de reforços de fundos; efetua o cálculo mensal das amortizações, prepara os mapas ...
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Regulamento n.º 205/2021
... ) ... d) ... e) ... f) Os beneficiários do subsídio de arrendamento, não podem ultrapassar o número ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, quando ... ou independente, incluindo subsídio de férias e de Natal, horas extraordinárias ou outros;b) ...
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Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...
... quando findava a duração da unidade de cálculo, que lhe servia de base, e variava consoante o ... -
Acórdão nº 1191/09.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
I – A retribuição é a correspectividade do contrato de trabalho: aufere-se tanto porque se executa determinado trabalho e de determinada maneira (em temos simplificados). II - Quando a lei se refere às prestações regulares e periódicas – como o faz, nomeadamente no artº 82º da LCT – não está a exigir que a regularidade e periodicidade correspondam à (regularidade e...
... a) reconhecer que as remunerações de subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário de ... , devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e, em ... devem ser consideradas para efeito do cálculo da retribuição em férias, e respectivo ... -
Acórdão nº 10696/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados tem de indicar nas conclusões do recurso não só os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados mas também os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa. II - As declarações constantes de documentos particulares não impugnados são vinculativas para os...
... 16° da petição - € 1.496,39, de férias vencidas em 01.01.01 + € 1.496,39, de subsídio ... e subsídio de Natal, radicando-se tal cálculo naquelas relativas ao período de 1/1/2001 a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... nos meses que servirem de base de cálculo ...
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Acórdão nº 1759/21.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
1. O recibo de vencimento destina-se a efectuar o cumprimento da obrigação legal, imposta à empregadora pelo art. 276.º n.º 3 do Código do Trabalho, e é um mero documento particular ao qual a lei não confere um valor probatório especial. 2. Estando em causa direitos indisponíveis vencidos na pendência da relação laboral – como o direito à retribuição e a auferir subsídios de férias e de Natal –...
... de 2015 (€ 350,11), a subsídios de férias" e de Natal vencidos desde 2013, e ainda férias n\xC3" ... , distribuindo-as, pelo vencimento base, subsídio de Natal, subsídio de férias e comissões, sem ... ção do número de dias relevante para o cálculo da indemnização devida ao trabalhador por ... -
Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... ão I - Dia de descanso semanal, feriados, férias e licenca sem vencimentos: Artigo 50.º - Dia de ... VIII - Remuneração: Artigo 77.º - Cálculo da remuneração ... Artigo 78.º - s ... Artigo 79.º - Subsídio de Natal ... Artigo 80.º - Documento a entregar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal ... Cláusula 45.ª ... Cálculo da Retribuição Horária ... 1 - As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o ... nos meses que servirem de base de cálculo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... 10 - O cálculo para a remuneração da hora normal, para ...
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Acórdão nº 0414889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
Estipulando o CCT aplicável que os trabalhadores cujo período normal de trabalho inclua a prestação de trabalho ao domingo terão direito, por cada domingo de trabalho, a um subsídio correspondente a um dia normal de trabalho, o montante de tal subsídio deverá corresponder a uma retribuição de 8 horas, por ser essa ser a duração normal de trabalho, em dias úteis.
... 53.000$00, a título de subsídio de transporte, sem que deslocações houvesse, e ... a retribuição devida a título de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal dos ... retribuição, devendo ser atendida no cálculo de férias, respectivo subsídio e subsídio de ... -
Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho de 2006
... çáo das retribuiçóes mínimas e do subsídio de refeiçáo, a reduçáo da duraçáo do ho, o aumento do período de férias e a consagraçáo do feriado municipal e da ... de refeiçáo náo é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... 4 - O ...
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Acórdão nº 872/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012
I – Tendo o empregador acordado com o trabalhador que a retribuição era desmembrada em duas rubricas, uma relativa a retribuição base e outra relativa a “ajudas de custo”, importa determinar se estas existem efetivamente. II – Nada se tendo provado a tal respeito, nem tendo a R. ilidido a presunção constante dos Art.ºs 82.º, n.º 3 da LCT, 249.º, n.º 3 do CT2003 e 258.º,...
... ,02 a título de diferenças relativas a subsídio de férias e de Natal, acrescida de juros desde a ... -SE, AINDA, A RECTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RESTANTES ALÍNEAS D/, E/, F/ E G/) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... do conceito de r etribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... nos m eses que servirem de base de cálculo ...
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Portaria n.º 736/2006
... das retribuições mínimas e do subsídio de refeição, a ... redução da duração do abalho, o aumento do período ... de férias e a consagração do feriado municipal e da ... o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... 4 — O ...
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Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
... órias relativas a retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, comissões ... , outrossim, a inclusão na base de cálculo da retribuição de férias, dos subsídios de ... DE RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE NATAL, NOS TERMOS ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... cálculo das remunerações do trabalho suplementar e ... meio-dia, sem prejuízo do direito ao subsídio de almoço; d) No horário de trabalho ... Secção IV Descanso semanal, férias e feriados Cláusula 42.ª Descanso semanal ...
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Acórdão nº 00S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
... férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, que ... XIII - Sobre a forma de cálculo da clausula 74-7 também o acórdão se não ...
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Portaria de Regulamentação de Trabalho N.º 5/2006 de 9 de Fevereiro
... para despesas e data de vencimento do subsídio de natal, para 10 de Dezembro, propostos pela ... de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... Artigo ...
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Acórdão nº 4517/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - No âmbito das relações laborais, a posição do trabalhador na organização da empresa define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da respectiva prestação laboral, determinando-se, por isso, a sua categoria profissional por referência ao binómio classificação normativa/funções exercidas. II - A categoria profissional é, normalmente, entendida e apreciada, numa
... nocturno, que não lhe foram pagas nas férias e nos subsídios de férias e de Natal desde 1997 ... órias devidas a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, com base em ... retribuição base a considerar para o cálculo do subsídio de Natal é aquela que tenha sido ...