cálculo subsidio férias
2934 resultados para cálculo subsidio férias
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser ... , correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos ... no número anterior serve de base ao cálculo da remuneraçáo correspondente a qualquer outra ...
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Acórdão nº 3716/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para
... de € 500,00, incluindo retribuição de férias e de subsídio de férias (estes no total de € ... verba de € 500,00 não deve integrar o cálculo do montante dos subsídios de férias ... -
Acórdão nº 0446927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Para efeitos de cálculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, considera-se retribuição o salário normalmente auferido pelo trabalhador e ainda todas as prestações por ele recebidas que revistam carácter de regularidade (art. 26º, 3 da LAT), designadamente a remuneração do trabalho suplementar habitual, o subsídio de refeição ou de transporte ou gratificações usuais, mesmo...
... 2ª e 3ª autoras; - €1.002,59 por subsídio" de morte para cada uma das 2ª e 3ª autoras; - \xE2\x82" ... , a final, as seguintes conclusões: -No cálculo do montante de férias e subsídio de férias, o ... -
Acórdão nº 260/08.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...
... dias por ano; - a retribuição das férias vencidas em 1.1.2006, 1.1.2007 e em 1.1.2008, bem como o subsidio de férias de 2008, as férias, subsidio de ... conclusões: “1ª Existe erro no cálculo das retribuições de tramitação: Não se trata ... -
Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... à renda de casa não integra o subsídio de Natal, cuja base de cálculo se cinge à ... base e diuturnidades, nem o subsídio de férias, porquanto não se configura como uma ...
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Acórdão nº 557/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
... de diferenciais devidos nos meses de férias, subsídios de férias e ainda nos subsídios de ... por comissões de vendas a bordo, subsídio “on de ground”, ajudas de custo PN, ... enquadramento jurídico, a sua base de cálculo (salvo disposição em contrário), reconduz-se ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... à remuneração no período de férias e respectivo subsídio, o que totaliza a quantia ... horário de trabalho (…) iv) O modo de cálculo da remuneração: embora (…) insuficiente (…) ... -
Acórdão nº 01S2396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
1) - Recai sobre a entidade empregadora o ónus de provar que certa prestação que fez ao trabalhador ao seu serviço não tem a natureza de retribuição, competindo ao trabalhador em causa alegar e provar que tais pagamentos lhe foram feitos regular e periodicamente. 2) - Se, durante cerca de dezassete anos,o trabalhador nomeado para cargos de chefia, desempenhou, por razões inerentes a esses...
... , que deverão ainda ser pagos no mês de Férias, respectivo Subsídio e Subsídio de Natal e ... no que se refere ao cálculo dos montantes devidos a esse título. I) Por ... -
Regulamentos de Condições Minimas N.º 2/2008 de 13 de Outubro
... «Artigo 11.º ... Subsídio de refeição ... 1 - O trabalhador tem direito a ... de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ...
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Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...
... retribuições intercalares, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, que deixou de ... às férias há que ter como base de cálculo a quantia de global de €791,75 (€617,40 de ... -
Acórdão nº 01836/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
I. O legislador consagrou para os militares, mesmo com a entrada em vigor do DL n.º 296/09, um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias/retribuição de férias não gozadas diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública pelo que este não lhes é, por conseguinte, aplicável. II. Os militares gozam e estão submetidos a um especial regime legal e...
... ção das quantias devidas a título de férias não gozadas [por culpa da sua entidade patronal ... de férias, bem como ao correspondente subsídio …” (n.º 1), que se “… a cessação ... do valor/montante do subsídio, seu cálculo, seja em termos da retribuição das férias não ... -
Acórdão nº 0411398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ção composta por remuneração base, subsídio de alimentação e ajudas de custo em função da ... em 14.12.1999, situação que influi no cálculo das férias e respectivo subsídio; que a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição ... Cláusula 21.ª ... Início e ... anterior não será considerado para o cálculo dos subsídios de férias e subsídio de Natal ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1980 de 28 de Agosto
... Subsídio de Alimentação ... 1. Os trabalhadores ... anterior não será considerado para o cálculo dos subsídios de férias e subsidio de Natal ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; ... Cláusula 45.ª ... Cálculo da retribuição horária ... 1 - As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição diária; ... Cláusula 45.ª ... Cálculo da Retribuição Horária ... 1 - As ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... 5 - Manter ... Cláusula 22.ª ... Subsídio de alimentação ... 1 - Aos trabalhadores ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ídio de natal, não revelando para esse cálculo valores indemnizatórios ou compensatórios; ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... tinha direito e não teve em conta, no cálculo do subsídio de férias de 2000, o valor da ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... que trabalhem durante os períodos de férias escolares, permitindo acumular ... remunerações ... através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado ... Artigo 36.º ... 3 — Para efeitos do cálculo e montante do subsídio, é aplicável o disposto ...
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Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2011
I- O “vencimento horário PNC” tem a natureza de uma compensação pela eventual ultrapassagem do plafond de horas de voo que constam do programa contratual e caracteriza-se pela imprevisibilidade e aleatoriedade, razão pela qual não pode ser considerada uma prestação regular e periódica, não constituindo retribuição em sentido técnico-jurídico. II- O “prémio de assiduidade”
... às diferenças de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ... ções não foram tidas em conta para cálculo da retribuição e subsídio de férias e ... -
Acórdão nº 01097/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... Município de Braga a reconhecer que o subsídio de turno acresce à remuneração relativa ao sídio de férias e ao subsídio de Natal, e a pagar ao seu ... base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do ...
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Acórdão nº 9466/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
Os subsídios de refeição, especial de refeição e de pequeno almoço, previstos nas cls. 148º, 149º e 150º do AE/CTT de 1996, só são devidos quando há efectiva prestação de trabalho, por isso, não são devidos no período de férias, nem nos subsídios de férias e de Natal. Já quanto ao subsídio por compensação especial (telefone), tem a mesma de considerar-se parte integrante da retribuição, nos...
... ítulo de diferenças da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal do período de ... pelo vencimento base, diuturnidades, subsídio de refeição, subsídio especial de refeição, ... superior àquela que serviu de base ao cálculo do subsídio de férias, a diferença ser-lhe-á ... -
Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... ) - Não lhe serem pagos os subsídios de férias" e de Natal acrescidos do montante da cláusula 74\xC2" ... éditos laborais uma vez que efectua um cálculo inflacionado em relação ao previsto no referido ... à cláusula 74º nº 7 da CCTV no subsídio de férias e de Natal ... Sustenta que não ... -
Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
... disposto na lei, a Ré não incluía no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal ... Cláusula 18.ª ... 1 - A época de férias dos professores e dos prefeitos deve ser marcada ... de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... 3 - Em ...