cálculo subsidio férias
3372 resultados para cálculo subsidio férias
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Acórdão nº 11131/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Segundo o Acórdão nº 1/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no DR, nº 7, Série I-A, de 9 de Janeiro, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 29 de Fevereiro é a data da decisão final,...
... ões em que a requerida foi condenada o "subsídio de alimentação diário", o "subsídio de turno ... - No conceito de retribuição, para o cálculo das prestações vencidas e vincendas deverá ser ... concede ao trabalhador no mês do gozo de férias, nem com o pagamento dos subsídios de férias e ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2021/M
... proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade.Proposta de lei à Assembleia da ... pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal.2 - No primeiro ano civil em que é ...
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Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... do Acordo de Empresa de 1991: 102º cálculo do valor hora; 104º remuneração do trabalho octurno; 108º subsídio de turno; 105ª remuneração por trabalho ... naquele diploma (regime jurídico das férias", feriados e faltas), que é também o aplicável \xC3" ...
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Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
... ao transporte ou, na sua falta, a subsídio a fixar pela entidade patronal ... 2 - Para ... Artigo 23.º Férias 1 - O direito a férias dos trabalhadores das ... n.º 1 não será ainda considerado para cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... Artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende ... Cláusula 55.ª Cálculo da Retribuição 1 - O valor da retribuição ...
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Acórdão nº 9410627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
... , lhe pagaria o mês de Dezembro, o subsídio de Natal, férias e seu subsídio, é irrelevante ... antiguidade, mas tendo em conta, para o cálculo, a retribuição base auferida, o que não seria ...
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Edital n.º 1475/2023
... ção ao Regulamento de Atribuição do Subsídio Municipal ao ... Arrendamento ... Domingos ... fatores de correção, para efeitos de cálculo do rendimento mensal bruto cor- ... rigido ... , horas extraordinárias, subsídios de férias, de Natal, prémios de produção, ... ou outros; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o acréscimo ... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ... x período normal de trabalho 2 - O cálculo da retribuição normal/dia é obtido pela ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... trabalho nocturno/trabalho suplementar, subsídio de condução/abono risco de condução, prémio ... , devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ... um valor que constitui a base de cálculo para atribuições patrimoniais (retribuição de ... -
Acórdão nº 2739/19.8T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I - Por força do art.º 4.º do Código do Trabalho de 2003 (e posteriormente do art.º 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009), a regra da prevalência das normas que vigorava no art.º 13.º da LCT (favor laboratoris), sofreu alteração, tendo passado a prever-se que as normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar
... , nas retribuições referentes a férias e subsídios de férias e de Natal, das médias ... de trabalho, deve ser considerado para o cálculo do pagamento das retribuições referentes a ... , sendo que o valor pago a título de subsídio de prevenção, nem sequer pode ser considerado ... -
Acórdão nº 08S2585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Incumbindo ao Banco Réu, a solicitação dos interessados, proceder ao desconto de uma percentagem do salário bruto dos sócios ou ex-sócios de determinado Sindicato Bancário, participantes do Fundo de Pensões deste, se o contrato constitutivo do Fundo não define salário bruto, para o apuramento dos descontos a efectuar, haverá que fazer apelo ao disposto no artigo 236.º do Código Civil e, bem...
... da omnicompreensibilidade em matéria de cálculo da retribuição, há que recorrer, na falta de ... íficas em que se encontrava, o concreto subsídio de transporte que vinha auferindo integrava o ... , as regras de cálculo do subsídio de férias se referem também a "retribuição mensal ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo m ontante compreende a ... Cláusula 55.ª Cálculo da Retribuição 1 - O valor da retribuição ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... , o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo m ontante compreende a ... Cláusula 55.ª Cálculo da Retribuição 1 - O valor da retribuição ...
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Acórdão nº 0415408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)
... ,97 relativa à parte da retribuição de férias dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e ... ças devidas nas férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal de cada um dos referidos ... incluídos nas verbas que participam no cálculo da componente variável das retribuições que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ções e refeições Cláusula 23.ª Subsídio" de refeição 1 - Todos os trabalhadores t\xC3" ... Cláusula 49.ª Cálculo da retribuição diária e horária 1 - A ...
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Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... 74.ª, n.º 7, do CCT, os subsídios de férias e de Natal acrescidos do montante da referida ... direito a férias e subsídio de férias vencidos em 01.01.99 ... De todo o ... 13. O cálculo das quantias alegadamente devidas pelo trabalho ... - Acórdão nº 046673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...
... a Dezembro de 2011, nos subsídios de férias e de Natal, bem como na retribuição de férias, ... subsídio de refeição em 2003, através do Protocolo ... de retribuição, para os efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ... -
Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...
... nos autos, deduzida do montante do subsídio de desemprego auferido (incumbindo neste caso à ... -se dizer que é de todo ininteligível o cálculo" efetuado pelo Tribunal a quo que levou à conclus\xC3" ... de Natal de 2012; e 3/12 de subsídio de férias e das férias não gozadas, vencidos em ... -
Acórdão nº 614/06.5TTBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pagamento: - € 33.636,00, a título de férias e subsídios de férias e de Natal referentes aos ... 1.880,03, a título de proporcionais do subsídio de férias referente ao ano de 2006; - € ... não considerou, para efeitos de cálculo do montante a pagar a título de férias, a parte ...
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Despacho n.º 7653-D/2016
... e verificar sobre a atribuição do subsídio de doença;1.1.2 - Organizar os processos e ... ções compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;1.1.3 - ... de solidariedade;3.1.3 - Proceder ao cálculo das prestações do subsistema de ...
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Acórdão nº 00247/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014
... 5. O direito às férias vence-se no dia 1 de Janeiro, conforme disposto ... ao pagamento das férias e respectivo subsídio, o que não tem é direito a que os mesmos sejam ... , a mesma que o Impetrado aceitou para o cálculo da indemnização” ... Desde já adiantamos, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... de intervalos de descanso, folgas e férias ou em situações de impedimento prolongado da ... 5 - O cálculo da remuneração horária é feito com base na ... ao período de férias, acrescida de um subsídio de férias de montante igual ao dessa ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... regime de intervalos de descanso, folgas, férias ou em situações de impedimento prolongado da ... 5 - O cálculo da remuneração horária é feito com base na ... ao período de férias, acrescida de um subsídio de férias de montante igual ao dessa ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... CAPÍTULO VIII Regime de férias, faltas e licenças Cláusula 24.ª II SÉRIE ... Cláusula 26.ª Faltas justificadas/subsídio de alimentação (Nova Cláusula) Sempre que ... 2 - A partir de 1 de outubro de 2019, o cálculo das remunerações acessórias, incluindo o da ...