cálculo subsidio férias
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Regulamento n.º 1061/2022
...têm como base de cálculo o tempo médio de prestação do serviço, ...férias — Tcamp.Férias = tme × vhe + tm × Ccamp.fér .... . . . . . . . . 6,00 € 10,00 €. Subsídio de Transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 67/2019
...Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a 22 ...subsídio, e a gozar as férias vencidas em 1 de janeiro ... h).] g) A dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
...ção não contarão para efeitos de cálculo de densidades. CAPÍTULO IV Direitos, deveres ...ão pode ser prejudicado no seu direito a férias por motivo de deslocaçõ es. CAPÍTULO VII ... Cláusula 44.ª Subsídio de turno 1 - Os trabalhadores que prestem ...
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Acórdão nº 06S2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
I - É de agravo em segunda instância a espécie adequada do recurso interposto do acórdão da Relação que não decidiu do mérito da causa, limitando-se a conhecer de nulidades invocadas da sentença de 1.ª instância (artigos 721.º, 722.º e 755.º do CPC), com fundamento na violação da regra processual constante do artigo 668.º do CPC. II - A inadmissibilidade do recurso de agravo do acórdão da Relaç
... indemnizações, bem como os direitos a férias e subsídios de férias e de Natal que se ..., como foi considerado para efeitos de cálculo da indemnização devida pelo despedimento ...álculo da indemnização e das férias, subsídio de férias e de Natal devidos em razão da ... -
Acórdão nº 0543390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006
I. Reportando-se a cessação do contrato de trabalho a 16-04-03, o prazo da prescrição dos créditos laborais, nos termos do art. 38º, 1 do DL 49.408, de 24-11-69 (LCT), completar-se-ia às 24 horas do dia 17-04-04, se não ocorresse entretanto qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. Tendo a ré apresentado ao autor, a seu pedido, o apuramento das contas relativas aos créditos...
..., qualquer remuneração a título de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal ou ...ão do contrato, teria de ter por base de cálculo", a remuneração mensal efectiva de 2.000 € e n\xC3"... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias Cláusula 16.ª D escanso semanal 1 - Salvo ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ...
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Acórdão nº 614/06.5TTBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pagamento: - € 33.636,00, a título de férias e subsídios de férias e de Natal referentes aos ... 1.880,03, a título de proporcionais do subsídio de férias referente ao ano de 2006; - € ... não considerou, para efeitos de cálculo do montante a pagar a título de férias, a parte ...
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Acórdão nº 614/06.5TTBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pagamento: - € 33.636,00, a título de férias e subsídios de férias e de Natal referentes aos ... 1.880,03, a título de proporcionais do subsídio de férias referente ao ano de 2006; - € ... não considerou, para efeitos de cálculo do montante a pagar a título de férias, a parte ...
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Acórdão nº 614/06.5TTBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... pagamento: - € 33.636,00, a título de férias e subsídios de férias e de Natal referentes aos ... 1.880,03, a título de proporcionais do subsídio de férias referente ao ano de 2006; - € ... não considerou, para efeitos de cálculo do montante a pagar a título de férias, a parte ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... Estatutos do SINTABA/Açores, sobre o subsídio de Férias e de Natal. 3 - Para o efeito do ... 3 - A fórmula a considerar no cálculo das h oras simples para a remuneração de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... Estatutos do SINTABA/Açores, sobre o subsídio de Férias e de Natal. II SÉRIE N.º 81 ... 3 - A fórmula a considerar no cálculo das horas simples para a remuneração de ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
....192,62€, a título de remuneração das férias, dos subsídios de férias e de Natal relativos ... a título de trabalho suplementar e subsídio nocturno não incluídos na retribuição de ..., não podem ser tidos em conta no cálculo do trabalho suplementar constitutivo do direito ... -
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... apenas os períodos de descanso e férias, bem como todas as ausências que n os ...áusula 33.ª Direito a refeições e subsídio de refeição 1 - Os trabalhadores têm ... diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal. 5 - ...
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Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...
... de 3.000,00€, acrescida de 6,05€ de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho. Nos ...ção de desempenho, cuja forma de cálculo era determinada pela R., devendo a R. comunicar ... de 6.000,00€, relativo ao subsídio de férias vencido em 1.1.2014 e ao subsídio de natal de ... -
Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...
... de 3.000,00€, acrescida de 6,05€ de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho. Nos ...ção de desempenho, cuja forma de cálculo era determinada pela R., devendo a R. comunicar ... de 6.000,00€, relativo ao subsídio de férias vencido em 1.1.2014 e ao subsídio de natal de ... -
Despacho n.º 1193/2018
...ável, em matéria de licenças, faltas e férias, designadamente, licenças sem remuneração, ... os subsídios de férias e de natal, subsídio de refeição e outras prestações pecuniárias ... necessários à organização, registo e cálculo dos boletins de trabalho suplementar e dos ...
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Acórdão nº 0001204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...
..., lhe facultou o gozo de 22 dias úteis de férias e lhe pagou o respectivo subsídio, e tendo ... de contagem de antiguidade e para o cálculo... -
Acórdão nº 0001204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...
..., lhe facultou o gozo de 22 dias úteis de férias e lhe pagou o respectivo subsídio, e tendo ... de contagem de antiguidade e para o cálculo... -
Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... em 17/01/2020 que deveria ir de férias" no dia 20 desse mesmo mês, a A. recusou-se a faz\xC3"... 30 dias subsequentes ao despedimento; o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no mesmo ... no artigo 390º do CT, relega-se o cálculo... -
Acórdão nº 116/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015
I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve. II. Sendo pagos...
... as quantias pagas anualmente a título de férias, subsídio de férias e de Natal, pelo que ... * a) do calculo dos subsídios Considerando que se discute a ... -
Acórdão nº 01S505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001
I- O novo regime da remição das pensões aplica-se às pensões a pagamento à data da entrada em vigor - 1/1/2000 - e está sujeita ao regime transitório previsto no artº. 74º do DL 143/99, concretizando-se nesses precisos termos. II- Nos termos do Cód. Proc. Trabalho não há necessidade de ouvir a parte contrária - o devedor - sobre a remição. III- No regime da Lei 2127, no cálculo da pensão há que...
...B) A fórmula com que é feito o cálculo para decisão sobre a admissibilidade da ..., todos os trabalhadores têm direito a subsídio de férias, pelo que têm direito a que na sua ... -
Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...
... TÍTULO DE DIFERENCIAL DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL DOS ANOS DE 2004 A 2012, FACE AO VALOR ... RECEBIDO; D) € 2.464,40, A TÍTULO DE SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE 2012, ..., unilateralmente, alterar a fórmula de cálculo das comissões que lhe pagava, quer na ... -
Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... que as remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal. E, em ... tais complementos não podem integrar o cálculo das médias retributivas a título de ... -
Regulamento n.º 522/2020
...-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no contrato de bolsa. ... algum, subsídios de alimentação, de férias, de Natal ou quaisquer outros não expressamente ...: a) Gestão administrativa; b) Cálculo e pagamento de retribuições, prestações, ...
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Acórdão nº 417/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2014
I - Tendo um trabalhador sido admitido ao serviço de uma entidade empregadora em 9 de Setembro de 2011 e terminado o respetivo contrato em 10 de Março de 2012, o mesmo tem direito (i) no ano de admissão, a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato [artigo 239°, n° 1 do CT/2009]; (ii) no ano da cessação do contrato, a 4,2 dias úteis de férias [artigo 245°, n° 1, alínea b) do CT/200
...subsídio de alimentação de € 4,50 por dia. Apesar de ..., em 31/12/2011 venceram-se 7,4 dias de férias pagas (com respectivo subsídio). Contudo, estes ...ça em crise despreza tal direito pois no cálculo do direito global de férias do A. não inclui ...