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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 79/2005 de 11 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Convenção Colectiva de Trabalho n.º 79/2005 de 11 de Agosto de 2005

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares - Deliberação de Comissão Paritária.

Aos sete dias do mês de Julho de dois mil e cinco, reuniu, pelas dezasseis horas, na sede da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, a Comissão Paritária constituída de acordo com a Cláusula 85.ª do CCT do Sector de Prestação de Serviços de limpeza e Similares. Presentes pela Câmara do Comércio e Industria de Ponta Delgada, os senhores Drs. João Faria e Castro e Nuno Miguel de Medeiros Ferreira da Silva Couto, e pelo SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores, Doutor Simão César de Vasconcelos Barbosa e o Senhor José Gonçalo Dias Botelho, com vista a proceder à interpretação das alíneas a) e b) do n.º 3 da cláusula 12.ª do CCT do Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares, publicado no Jornal Oficial n.º 8, IV Série de 22/07/2004, celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM — Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores.------------------------------------------------------------------------------------

Na reunião foi deliberado por unanimidade, que as alíneas a) e b) do n.º 3 da Cláusula 12.ª do CCT em questão devem ser interpretadas da seguinte forma: ---------------------------------------------------------------------------

Alínea a):

A entidade patronal que tiver perdido a empreitada deverá liquidar e entregar à nova entidade empregadora os valores que aos trabalhadores transferidos...

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